principios tributarios
- Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades por: Editora del Rey, 2022
- Princípios tributários
- Princípios constitucionais tributários
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...TÍTULO II Dos contribuintes e dos responsáveis tributários. CAPÍTULO I Dos contribuintes. ARTIGO 34. É contribuinte do Impôsto do ... e a fixar-lhes os respectivos símbolos, observados os princípios de hierarquia e analogia de funções, assim como sua importância e ...
- Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ções públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal. § 1º O disposto .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
...ção desta Lei, serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, ...§ 4º Aplica-se o disposto nesta Lei:. I – aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 1º O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, ...III – os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os ...
- Princípios constitucionais tributários
- Limitações constitucionais ao poder de tributar e princípios tributários
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...Na atualização monetária dos precatórios tributários, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, deverão ser ...b) configurem graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a administração pública federal;. ...
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Os princípios tributários da equidade, eficiência e progressividade da constituição colombiana de 1991 na jurisprudência da corte constitucional
O estudo visa analisar os princípios tributários dispostos na Constituição Política da Colômbia de 1991 a partir das definições da jurisprudência da Corte Constitucional em matéria tributária. Ao final, buscou-se a compreensão comparativa, não exaustiva, entre os sistemas principiológicos constitucionais colombiano e brasileiro
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... o descumprimento das cláusulas resolutivas, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Parágrafo único. (Revogado). ... artigo, será feito um levantamento de eventuais passivos tributários", ambientais e administrativos associados aos imóveis objeto de impugnaç\xC3"...
- Princípios Constitucionais Tributários
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Princípios constitucionais tributários: breves notas sobre os modelos adotados no Brasil e no Peru
Este artigo, a partir da leitura de dispositivos constitucionais, pretende realizar abordagem da linha principiológica utilizada no Brasil e no Peru ao tratar o Direito Tributário. Como forma de melhor compreensão, busca-se, a partir dos princípios encontrados, realizar breve comparativo de julgados da Corte Constitucional de cada país
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. § 1° Integrarão a Lei de ... mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários. #Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979. § 4.- A receita da ...
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Apontamentos sobre princípios internacionais tributários
@1. Introdução A inter-relação entre o Direito Interno e o Direito Internacional suscita, de longa data, caloroso embate doutrinário, especialmente no atinente à organização hierárquica das normas que os conformam e à definição do ordenamen...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ídos os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários;. XIII - prover recursos para compensar o impacto tarifário da reduzida ...princípios de razoabilidade e de viabilidade técnica e econômica e considerar ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...IV - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; . V - Certificado de Regularidade ...b) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros documentos públicos de redes ...
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Mesa de debates (I) - Princípios constitucionais tributários
DESA. FEDERAL SALETTE NASCIMENTO - Eu saúdo os eminentes Professores integrantes da Mesa, Prof. Alcides Jorge Costa, Prof. Sacha Calmon Navarro Coêlho, Prof. Roque Carrazza, Srs. Advogados, Universitários, Colegas. É com especial satisfação q...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
..., de forma motivada, observados o interesse público e os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, ...#Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. X - créditos tributários devidos na forma do art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime...
...PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E . ...tributários, a fim de se evitarem práticas . ... -
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
...ARTIGO 13. Os contratos agrários regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de Direito comum, no que concerne ao acordo ..., documento expedido pelo IBRA para fins cadastrais ou tributários, em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio:. Pena: ...
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DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o inciso I do caput é composta pelos registros de eventos tributários, previdenciários e trabalhistas, na forma disciplinada no Manual de ...Art. 3º O e Social rege-se pelos seguintes princípios:. I - viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;. ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...íodo, pelo índice utilizado para atualização dos créditos tributários da União. § 3° O Regimento Interno disporá sobre a gradação da multa ... junto ao Tribunal de Contas da União, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO ÂMBITO DOS PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ...
...NO . ÂMBITO . DOS . PARCELAMENTOS . TRIBUTÁRIOS. . POSSIBILIDADE. . PAGAMENTO . DE . BOA-FÉ. . ...de viabilizar a incidência dos princípios" da razoabilidade e . proporcionalidade no âmbito dos \xC2"...