Prior in tempore, potior in jure
-
Acórdão nº 2143 de Tribunal Pleno, 6 de Junio de 2003
RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESULTANTE DE JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - INOCORRÊNCIA - SEQÜESTRO DE RENDAS PÚBLICAS LEGITIMAMENTE EFETIVADO - MEDIDA CONSTRITIVA EXTRAORDINÁRIA JUSTIFICADA, NO CASO, PELA INVERSÃO DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E DE PAGAMENTO DE DETERMINADO PRECATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DE A PRETERIÇ
-
Acórdão nº 188285 de Primeira Turma, 1 de Marzo de 1996
PRECATORIO - DISCIPLINA CONSTITUCIONAL - FINALIDADE - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTICIA - SUBMISSAO NECESSARIA AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATORIOS - CF, ART. 100, CAPUT - RE CONHECIDO E PROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance da norma inscrita no caput do art. 100 da Constituição, firmou-se no sentido de considerar imprescindivel, mesmo tratando-se de...
-
Acórdão nº 181599 de Primeira Turma, 15 de Septiembre de 1995
PRECATÓRIO - DISCIPLINA CONSTITUCIONAL - FINALIDADE - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - SUBMISSÃO NECESSÁRIA AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS - CF, ART. 100, CAPUT - RE CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance da norma inscrita no caput do art. 100 da Constituição, firmou-se no sentido de, considerar imprescindível, mesmo tratando-se de...
-
Acórdão nº 132031 de Primeira Turma, 19 de Abril de 1996
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - QUANTIA CERTA - REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATORIOS - DESRESPEITO A ORDEM CRONOLOGICA - SEQUESTRO DETERMINADO - PRETENSAO AO PAGAMENTO PARCELADO (ADCT/88, ART. 33) - IMPOSSIBILIDADE - RE NÃO CONHECIDO. - O regime constitucional de execução por quantia certa contra o Poder Público - qualquer que seja a natureza do crédito exequendo (RTJ 150/337) - impõe a...
-
P
...Pleno gradu - A toda pressa. Pleno jure - De pleno direito. Plurimus - Diversos, muitos. ...Prior in tempore, potior in jure - Primeiro no tempo, ...
-
Decisão da Presidência nº 1064481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2017
... quem dispuser de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure). Esta Suprema Corte, ...
-
Decisão monocrática Nº 1328456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... dispuser de precedência cronológica (“prior in tempore, potior in jure”). A exigência ...
-
Acórdão nº 48817-0/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Enero de 2009
Agravo Regimental. Ação de Cobrança. Homologação de Acordo Judicial. Negativa de Seguimento por Estar em Confronto Com Jurisprudência Dominante do Stf. Art. 557, do Cpc. Agravo Regimental Conhecido e Improvido. a Decisão de Primeiro Grau Agravada Não Apresenta Qualquer Vício, uma Vez que Bem Fundamentada e em Consonância Com a Jurisprudência do Stf. a Realização de Acordo Pelo Município
-
Decisão da Presidência nº 1084406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2017
... quem dispuser de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure) (RE nº 181.599/SP, ...
-
Decisão monocrática Nº 5614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-12-2022
... dispuser de precedência cronológica (“prior in tempore”, “potior in jure”). . A ...
-
Decisão da Presidência nº 889829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2016
... quem dispuser de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure). A exigência ...
-
Decisões Monocráticas nº 842022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... quem dispuser de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure) (RE 181.599/SP, Rel. ...
-
Decisão monocrática Nº 924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-01-2023
... dispuser de precedência cronológica (“prior in tempore”, “potior in jure”). . A ...
-
Decisão monocrática Nº 1609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2023
... dispuser de precedência cronológica (“prior in tempore”, “potior in jure”). . A ...
-
Decisão da Presidência nº 842022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... quem dispuser de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure) (RE 181.599/SP, Rel. ...
-
Acórdão Nº 1336774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO MUNICÍPIO À PARCELA DO ICMS, COM OS VALORES RELATIVOS A INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO ESTADO MEMBRO. RECONHECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL. REGIME DE PRECATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência...
...integra de jure o patrimônio do Município, não podendo o. ente ...dispuser de precedência cronológica (“prior in tempore,. potior in jure”). A exigência ... -
Decisão monocrática Nº 1301494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2021
..., embora arrecadada pelo Estado, integra de jure o patrimônio do Município, não podendo o ente ... dispuser de precedência cronológica (“prior in tempore, potior in jure”). A exigência ...
-
Acórdão Nº 1290586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. DUODÉCIMOS. REPASSE. DESNECESSIDADE DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao...
... dispuser de precedência cronológica (“prior in. tempore, potior in jure”). A exigência ... -
Fase satisfativa do procedimento para pagamento de quantia
...) primeiro no tempo, primeiro no direito ( prior in tempore, potior in jure ). . Pelo primeiro, ...
-
Decisão monocrática Nº 1291796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2020
..., embora arrecadada pelo Estado, integra de jure o patrimônio do Município, não podendo o ente ... dispuser de precedência cronológica (“prior in tempore, potior in jure”). A exigência ...
-
Decisão da Presidência nº 968910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2016
... quem dispuser de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure) (RE nº 181.599/SP, ...
-
Decisão da Presidência nº 933109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... dispuser de precedência cronológica ('prior in tempore, potior in jure'). Precedentes do ...
-
Decisão da Presidência nº 602742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2015
... quem dispuser de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure). Essa orientação ...
-
Decisão da Presidência nº 602467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2016
... dispuser de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure). Precedentes do ...
-
Decisão da Presidência nº 1014249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2017
... dispuser de precedência cronológica ('prior in tempore, potior in jure'). Precedentes do ...