prioridade unionista
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Acórdão nº 2009/0232227-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRAZO DE VALIDADE. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DEPÓSITO NO EXTERIOR. OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA DO PEDIDO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E SISTEMÁTICA DE NORMAS. TRATADOS INTERNACIONAIS (TRIPS E CUP). PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS PATENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento do recurso especial conforme
... a partir de tal fato já surgiu proteção ao invento (v.g.: prioridade unionista). Interpretação sistemática dos arts. 40 e 230, § 4º, da ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1131808 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRAZO DE VALIDADE. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DEPÓSITO NO EXTERIOR. OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA DO PEDIDO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E SISTEMÁTICA DE NORMAS. TRATADOS INTERNACIONAIS (TRIPS E CUP). PATENTE CORRESPONDENTE NO EXTERIOR. CONCESSÃO SOB O REGIME NORTE-AMERICANO DE CONTINUAÇÕES (CONTINUATION,
... a partir de tal fato já surgiu proteção ao invento (v.g.: prioridade unionista). Interpretação sistemática dos arts. 40 e 230, § 4º, da ... -
Acórdão nº 2009/0060475-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRAZO DE VALIDADE. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DEPÓSITO NO EXTERIOR. OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA DO PEDIDO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E SISTEMÁTICA DE NORMAS. TRATADOS INTERNACIONAIS (TRIPS E CUP). PATENTE CORRESPONDENTE NO EXTERIOR. CONCESSÃO SOB O REGIME NORTE-AMERICANO DE CONTINUAÇÕES (CONTINUATION,
... a partir de tal fato já surgiu proteção ao invento (v.g.: prioridade unionista). Interpretação sistemática dos arts. 40 e 230, § 4º, da ... -
nº 2004.04.01.018534-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANULAÇÃO DE PATENTE. AUSÊNCIA DE PRIORIDADE UNIONISTA. - Restando comprovado que inexiste pedido de proteção de patente, tendo deixado a parte de requerer a "prioridade unionista", é de se conceder parcialmente a antecipação de tutela permitindo que a parte adversa continue a industrializar e comercializar o produto até ulterior decisão a ser...
...ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANULAÇÃO DE PATENTE. AUSÊNCIA DE PRIORIDADE UNIONISTA. Restando comprovado que inexiste pedido de proteção de ... -
Caminhos da concessão das patentes brasileiras
Depositar não é patentear - A busca prévia e os densos bancos de patente - O pedido de patentes: exigências - Depósitos provenientes do exterior e o PCT - Prioridade unionista - Depositei o pedido, mas quero produzir a invenção: e agora? - Desdobramento de pedidos de patentes e publicação dos pedidos - O conceito inventivo e a possibilidade de desdobramento dos pedidos - Período de sigilo -...
... primeiro desistir, o segundo passa automaticamente a ter prioridade, desde que o pedido retirado não produza nenhum efeito. No entanto, a .... Prioridade unionista" . A LPI, em seu art. 16, permite que o pedido de patente depositado em pa\xC3"... -
Civil e Comercial
... patente estrangeira só pode prevalecer caso tenha pedido de prioridade anterior ao registro do similar nacional. Direito Civil. Direito ...Patente estrangeira. Direito de prioridade unionista". Ausência de reivindicação da prioridade. De acordo com a legislaç\xC3"...
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DEPATENTE. AFASTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOSDO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. SÚMULA...
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Decisão Monocrática nº 5051163-23.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Noviembre de 2016
... o registro aqui no Brasil, com o que perdeu o direito de prioridade, mas não perdeu o direito negocial ou de comercialização, sendo a perda ... seja, ainda que a Agravante não detenha o direito de prioridade unionista por não ter requerido o registro tempestivamente junto ao INPI, isso não ...
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Tecnologia conhecida e consolidada no mercado não tem direito a patente
Tecnologia conhecida e consolidada no mercado não tem patente
...Também alegou ausência do direito de ‘‘prioridade" unionista’’ por parte da ré. O princípio, estabelecido pela Convenç\xC3"... -
O sistema de patentes e a política de acesso aos medicamentos: um olhar acerca da biotecnologia e propriedade intelectual
O presente estudo tem como escopo principal tratar da inserção da biotecnologia no âmbito de proteção da propriedade intelectual, em especial nos seus reflexos no acesso aos medicamentos pela população. Coloca-se em evidência o acordo TRIP’s que instaurou a matéria em âmbito internacional envolvendo os países integrantes da Organização Mundial do Comércio – OMC, incluindo-se o Brasil. Destaca-se...
...Tem como princípios basilares o Tratamento Nacional, a Prioridade Unionista, a Territorialidade e a Independência das Patentes. Nesse ... -
nº 2005.51.01.500344-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 14 de Diciembre de 2007
.../12/1985, nãchegou a se tornar patente, mas foi utilizado como prioridade unionista para o pedido das patentes GB 2184122 e EP 0230742, ambas ...
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Acórdão nº 2008/0214687-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PATENTES PIPELINE. TERMO INICIAL DO PRAZO CUJO PERÍODO REMANESCENTE CONSTITUI, DO DEPÓSITO NO BRASIL, O PRAZO DE VIGÊNCIA DA PATENTE PIPELINE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA E SEGUNDA SEÇÃO. 1. O sistema pipeline de patentes, disciplinado no art. 230 da Lei 9.279/96, desde que cumpridos requisitos e condições próprias, reconhece o direito a exploração com exclusividade ao inventor
... da patente realizado no exterior, ao menos quando consista na prioridade invocada para a realização do depósito definitivo (art. 4º da CUP), ... de tal fato já surgiu proteção ao invento (v.g.: prioridade unionista). Interpretação sistemática dos arts. 40 e 230, § 4º, da Lei ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0232227-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
...prioridade para a requerente, ora apelante, estando, portanto, corretos os atos ... de tal fato já surgiu proteção ao invento (v.g.: prioridade unionista). Interpretação sistemática dos arts. 40 e 230, § 4º, da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0267479-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a partir de tal fato já surgiu proteção ao invento (v.g.: prioridade unionista). Interpretação sistemática dos arts. 40 e 230, § 4º, da ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0060475-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... a partir de tal fato já surgiu proteção ao invento (v.g.: prioridade unionista). Interpretação sistemática dos arts. 40 e 230, § 4º, da ...
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Acórdão nº REsp 1105871 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE "PIPELINE". PRAZO DE VALIDADE. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DEPÓSITO NO EXTERIOR. I - Conforme precedente da C. Segunda Seção, REsp 731.101/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.5.10, "a Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes...
... a partir de tal fato já surgiu proteção ao invento (v.g.: prioridade unionista). Interpretação sistemática dos arts. 40 e 230, § 4º, da ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0130146-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... a partir de tal fato já surgiu proteção ao invento (v.g.: prioridade unionista). Interpretação sistemática dos arts. 40 e 230, § 4º, da ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0180019-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... a partir de tal fato já surgiu proteção ao invento (v.g.: prioridade unionista). Interpretação sistemática dos arts. 40 e 230, § 4º, da ...
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Acórdão Nº 0028735-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-07-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. PATENTE. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO DE PRIMEIRO GRAU COM BASE NO ARTIGO 966, INCISOS V, VII E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIAS AMPLAMENTE...
...magistrada que sentenciou o feito, “convalida a prioridade unionista invocada na Exordial e. tida pelo Juízo de primeiro grau como ... -
Patente estrangeira só prevalece se for anterior a registro nacional
Patente estrangeira só prevalece se for anterior a registro nacional
Patente estrangeira só prevalece no Brasil se o pedido de prioridade tiver sido feito antes do registro do produto similar nacional. Foi o que ...Trata-se do princípio da Prioridade Unionista. Esse princípio, estabelecido pelo artigo 4º da Convenção da União de ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0225943-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de patente em um dos membros da União garante o direito de prioridade a pedidos feitos em outros países. Para as patentes de invenção, a ridade unionista perdura por 12 meses. Além disso, durante esse interregno, o depositante ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1100727 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PATENTE PIPELINE. CONTAGEM DO PRAZO DE PROTEÇÃO REMANESCENTE. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DEPÓSITO NO EXTERIOR. SÚMULA 83. 1. "A Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora "pelo prazo remanescente de proteção no país...
... a partir de tal fato já surgiu proteção ao invento (v.g.: prioridade unionista)" (AgRg no REsp 1.168.258⁄RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA ... -
Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
...retificação do prazo de validade de patentes com prioridade. unionista em 1978, nos USA, e depositadas no Brasil em 1979,. pretendendo ...
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Acórdão nº 0022589-77.2014.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0022589-77.2014.8.11.0045APELANTES: MONSANTO TECHNOLOGY LLC e MONSANTO DO BRASIL LTDAAPELADO: PEDRO PAULO PICOLOE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EXTINÇÃO DE PROTEÇÃO PATENTÁRIA – TECNOLOGIA RR NA SOJA – MONSANTO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – REPETIÇÃO DOBRADA – PREJUDICIAL ARGUIDA EM SEARA RECURSAL – ACORDO
... DA PATENTE REALIZADO NO EXTERIOR, AO MENOS QUANDO CONSISTA NA PRIORIDADE INVOCADA PARA A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO DEFINITIVO (ART. 4º DA CUP), ... DE TAL FATO JÁ SURGIU PROTEÇÃO AO INVENTO (V.G.: PRIORIDADE UNIONISTA). INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 40 E 230, § 4º, DA LEI ... -
Acórdão nº 2009/0221624-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO NO EXTERIOR. MODIFICAÇÃO DO PRAZO DE PROTEÇÃO NO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O amicus curiae, reiteradamente aceito nos feitos em que haja relevância da matéria, não possui legitimidade para recorrer da decisão de mérito e, tampouco, as informações por ele apresentadas, por óbvio, não vinculam o...
... antes de 14 de maio de 1996, sem poderem beneficiar da prioridade da Convenção de Paris (artigo 16 da Lei 9279⁄96), na condição de os ... de tal fato já surgiu proteção ao invento (v.g.: prioridade unionista). Interpretação sistemática dos arts. 40 e 230, § 4º, da Lei ...