Prisão-Albergue Domiciliar
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... III- o Estado de origem, ou, na sua falta, o domiciliar do extraditando, se os pedidos forem simultâneos ... § 2º Nos ... a liberdade vigiada, a prisão domiciliar, nem a prisão albergue ... ARTIGO 85 ... Ao receber o pedido, o Relator designará ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - o Estado de origem, ou, em sua falta, o domiciliar" do extraditando, se os pedidos forem simultâneos ... § 2o Nos casos n\xC3" ... , ouvido o Ministério Público, poderá autorizar prisão albergue ou domiciliar ou determinar que o extraditando responda ao processo de ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... IV - tenham descumprido as condições fixadas para a prisão albergue domiciliar, com ou sem monitoração eletrônica, ou para o livramento ...
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Acórdão nº 2016/0142867-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. CORTE ESTADUAL ATESTA QUE DISPÕE DE ESTABELECIMENTO EM REGIME ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto indevida a concessão de pris
... PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. CORTE ESTADUAL ATESTA QUE ... ESTABELECIMENTO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL ... DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2014/0295864-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. REQUISITO SUBJETIVO. LAUDO TÉCNICO FAVORÁVEL. 1. O indeferimento ao benefício da execução está baseado apenas na gravidade do próprio tipo penal. Existe laudo técnico mais recente, favorável ao paciente, no...
... ALBERGUE DOMICILIAR". REQUISITO SUBJETIVO. LAUDO ... TÉCNICO FAVORÁVEL ... 1. O\xC2" ... -
Acórdão nº 2017/0005073-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR NO CURSO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do...
... albergue domiciliar. Cabe registrar, ainda, que o anterior ... -
Acórdão nº 2015/0314826-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CUMPRINDO PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. FALTA GRAVE. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO. OITIVA PRÉVIA DO APENADO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese na qual o Juízo das Execuções reconheceu a prática...
... DOMICILIAR". FALTA GRAVE. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ... ELETRÔNICA.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0173623-5 de T6 - SEXTA TURMA
... domiciliar. ...
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Acórdão nº 2015/0314332-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A apontada ilegalidade na fixação da pena e no consequente regime inicial de cumprimento não foram alvo de deliberação pelo Tribunal estadual no aresto recorrido, o que impede
... CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO OU EM ... DOMICILIAR. ... IMPOSSIBILIDADE. ... CUMPRIDO. ... INICIADA. ... -
Acórdão nº 2016/0010690-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME FECHADO, AGUARDANDO REMOÇÃO. ABANDONO DA PENA DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME MAIS RIGOROSO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO DOS AUTOS...
... prisão albergue domiciliar ... -
Acórdão nº 2015/0141309-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. RECEIO DE RECOLHIMENTO EM REGIME MAIS RIGOROSO POR AUSÊNCIA DE VAGA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO OU DE PRISÃO DOMICILIAR. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TJ, E TAMPOUCO...
... DOMICILIAR. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TJ, E TAMPOUCO ... -
Acórdão nº 2009/0068086-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU MANTIDO EM SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA. PRISÃO ALBERGUE" DOMICILIAR. TESE NÃO APRECIADA PELO E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INST\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0242504-1 de T6 - SEXTA TURMA
... de permanecer em prisão albergue domiciliar (tomando por conta o ...
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Acórdão nº 2014/0230889-9 de T6 - SEXTA TURMA
... contemplado com a prisão-albergue domiciliar, foi preso em ...
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Acórdão nº AgRg no HC 195113 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... deve deferir, enquanto perdurar tal estado de coisas, a prisão albergue domiciliar ... 2. Agravo regimental provido para conceder a ordem, ...
- Acórdão nº CC 121538 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2010/0174862-9 de T5 - QUINTA TURMA
... , que cometeu novo crime no durante o período de uma prisão albergue domiciliar, além de ter praticado uma falta disciplinar de natureza ...
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Acórdão nº HC 185860 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , que cometeu novo crime no durante o período de uma prisão albergue domiciliar, além de ter praticado uma falta disciplinar de natureza ...
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Acórdão nº 2009/0004644-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ífica e o cometimento do delito quando em cumprimento de prisão albergue domiciliar ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 2006/0070701-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. EFETIVO CUMPRIMENTO DE PENA ... I - Hipótese em que o Juízo ...
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Acórdão nº 2007/0205394-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INADMISSIBILIDADE. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. TRABALHO EXTERNO EM LAVOURA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS. TESE ...
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Acórdão nº 2007/0203686-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU MANTIDO EM SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR ... Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a ...
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Acórdão nº 2007/0126282-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU MANTIDO EM SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA. HABEAS CORPUS. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR ... Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a ...
- Acórdão nº HC 134341 / MS de T5 - QUINTA TURMA