prisão civil stf

156716 resultados para prisão civil stf

  • Acórdão nº 2007/0236472-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL (AGF) E EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL (EGF). DISTINÇÃO. CONAB. FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES. ARMAZENAGEM. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CABIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO...

    ... CIVIL  E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO  ... DE  DEPÓSITO.  CABIMENTO.  DEPOSITÁRIO  INFIEL.  PRISÃO  ... CIVIL. DESCABIMENTO (SÚMULA VINCULANTE Nº 25 DO STF).  ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ... ário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... ARTIGO 2 ... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993 ... a) ...
  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
    ... Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... ARTIGO 12 ... diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um ...
  • Acórdão nº 2014/0339469-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO E NECESSIDADES ALIMENTARES DOS ALIMENTADOS. QUESTÃO DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚM 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. DECRETO PRISIONAL QUE DESAFIAVA O RECURSO DE ...

    ... : L E DE B V N  ... HABEAS  CORPUS .  PRISÃO  CIVIL.  DEVEDOR  DE  ALIMENTOS.  ... EXECUÇÃO.  ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 691/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, da mesma natureza, na instância de origem, salvo em situação de flagrante ilegalidade ou...

    ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS  CORPUS . PRISÃO  ... ALIMENTOS.  ...
  • Acórdão nº 2016/0051991-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Não conhecimento do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário. Precedentes do STF e do STJ. 2. Inocorrência de flagrante

    ... PACIENTE   ... HABEAS  CORPUS.  PRISÃO  CIVIL.  ALIMENTOS.  WRIT  ... SUBSTITUTIVO  ... ORDINÁRIO.  ...
  • Acórdão nº 2016/0047949-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR. TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. SÚMULA 691 DO STF. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DEVEDOR. PRISÃO CIVIL. 1. Não é cabível habeas corpus em face de...

    ...   OBRIGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  DO  DEVEDOR.  PRISÃO  ...
  • Depositário infiel - Alienante fiduciário - Prisão civil -Inconstitucionalidade - Posicionamento do STF
    Superior Tribunal de Justiça Habeas Corpus nº 51.936/SP Órgão julgador: 1a. Turma Fonte: DJe, 25.06.2008 Relator: Min. José Delgado Impetrante: Defensoria Pública da União Impetrado: 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 3a. ...
  • Acórdão nº 2007/0205788-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. POSICIONAMENTO DO EG. STF. CONCESSÃO DA ORDEM. I - Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão proferida pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a ordem de prisão contra os pacientes, por considerá-los depositários infiéis, em decorrência de autos de execução fiscal em trâmite na Vara Cível, Comércio...

    ... DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. POSICIONAMENTO DO EG. STF. CONCESSÃO DA ORDEM ...
  • Acórdão nº 2007/0158307-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão ordinária realizada no dia 3 de dezembro de 2008, "ao julgar os REs 349.703 e 466.343, firmou orientação no sentido de que a prisão civil por dívida no Brasil está restrita à hipótese de...

    ... : VARGAS SOARES E AMARAL LTDA ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE ... 1.O Pleno do Supremo ...
  • Acórdão nº 2009/0039240-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. RECENTE MUDANÇA DO POSICIONAMENTO DO STF (HC N. 87.585/TO E RE N. 466.343/SP). PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. NORMA INCORPORADA AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO COM STATUS SUPRALEGAL. DERROGAÇÃO DAS NORMAS PRÉ-EXISTENTES QUE REGULAVAM A SITUAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou...

    ... HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. RECENTE MUDANÇA DO POSICIONAMENTO DO STF (HC N. 87.585/TO E RE N ...
  • Acórdão nº 2009/0091535-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. RECENTE MUDANÇA DO POSICIONAMENTO DO STF (HC N. 87.585/TO E RE N. 466.343/SP). PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. NORMA INCORPORADA AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO COM STATUS SUPRALEGAL. DERROGAÇÃO DAS NORMAS PRÉ-EXISTENTES QUE REGULAVAM A SITUAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou...

    ... RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. RECENTE MUDANÇA DO POSICIONAMENTO DO STF (HC N. 87.585/TO E RE N ...
  • Acórdão nº 2007/0280514-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Habeas Corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Contrato de alienação fiduciária em garantia.Prisão civil.Decisão do STF. - Conquanto o STJ entenda que no contrato de alienação fiduciária em garantia é incabível a prisão do devedor fiduciante, visto que não equiparável a depositário infiel, inviável o habeas corpus dirigido a este Tribunal quando a determinação de prisão civil, do paciente, foi

    ... Habeas Corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Contrato de alienação fiduciária em ...
  • Acórdão nº HC 191397 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    HABEAS CORPUS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 25/STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, comungado por este Tribunal Superior, a prisão civil do depositário infiel é inconstitucional, em qualquer modalidade, podendo a segregação civil por dívida se dar,...

    ... DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 25⁄STF. ORDEM CONCEDIDA ... 1 ...
  • Acórdão nº 2010/0217480-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    HABEAS CORPUS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 25/STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, comungado por este Tribunal Superior, a prisão civil do depositário infiel é inconstitucional, em qualquer modalidade, podendo a segregação civil por dívida se dar,...

    ... DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 25⁄STF. ORDEM CONCEDIDA ... 1 ...
  • Acórdão nº 2008/0280275-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no emblemático julgamento dos Recursos Extraordinários n. 349.703 e 466.343, concluído no dia 3

    ... ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA ...
  • Acórdão nº 2007/0010216-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO. SÚMULA 619/STF. POSSIBILIDADE. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. PREVALÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. MASSA FALIDA. COMPROVAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DOS BENS PELO SÍNDICO. NECESSIDADE. SÚMULA 305/STJ. INAPLICABILIDADE. I - A Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do Pacto de São José da Costa Rica não revogou a possibilidade de se decretar a

    ... DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO. SÚMULA 619/STF. POSSIBILIDADE. PACTO DE SÃO JOSÉ DA ...
  • Acórdão nº HC 228145 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR NA ORIGEM. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO MÉRITO DO WRIT. RECEBIMENTO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. AFASTADO O ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO....

  • Acórdão nº HC 153118 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

    HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. INVIABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 25/STF. ORDEM CONCEDIDA. (HC 153118/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 06/05/2010)

    ... HABEAS CORPUS. PRISÃO" CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. INVIABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 25\xE2\x81" ...
  • Acórdão nº 2010/0200017-0 de T4 - QUARTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. DÉBITO ATUAL. PRISÃO CIVIL. - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador Relator, não revista pelo órgão colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. Entendimento da súmula 691/STF. - É admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao

    ... HABEAS CORPUS. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. DÉBITO ATUAL. PRISÃO CIVIL ... - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de ...
  • Acórdão nº 2007/0222914-8 de T4 - QUARTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. COAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 691/STF. DESPROVIMENTO. (AgRg no HC 91.035/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18.10.2007, DJ 12.11.2007 p. 216)

    ... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. COAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 691/STF. DESPROVIMENTO ...
  • Acórdão nº 2009/0247131-5 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL CONSIDERADO INFIEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM MANIFESTA DIVERGÊNCIA COM SÚMULA VINCULANTE EDITADA PELO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, têm status de norma supralegal, razão pela...

    ... PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO CIVIL ...
  • Acórdão nº 2007/0282241-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Recurso em Habeas Corpus. Ação de depósito. Coisa fungível. Possibilidade. Prisão civil. Entendimento do STF e do STJ. - Em se tratando de contrato de depósito clássico, ainda que de bens fungíveis, é cabível a ação de depósito quando o ajuste não estiver vinculado a outro contrato como garantia de dívida. Precedente da Segunda Seção. - De se manter o entendimento da Segunda Seção enquanto não há

    ... Ação de depósito. Coisa fungível. Possibilidade. Prisão civil. Entendimento do STF e do STJ ... - Em se tratando de contrato de ...
  • Acórdão nº 2006/0086196-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO. APLICABILIDADE DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. PRECEDENTES STJ E STF. 1. A prisão civil do depositário judicial infiel não encontra guarida no ordenamento jurídico (art. 5º, LXVII, da Constituição Federal). Precedentes STJ: AgRg no Ag 956653 / RS, QUARTA TURMA, DJe 01/12/2008; HC 93629/RS, QUARTA...

    ... DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO. APLICABILIDADE DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. PRECEDENTES STJ E ... 1. A prisão civil do depositário judicial infiel não encontra guarida no ordenamento ...
  • Acórdão nº 2007/0105329-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Indeferimento de liminar em outro writ. Súmula nº 691/STF. 1. "Incide a vedação da Súmula nº 691/STF, nesta Corte, quando o habeas corpus, relativo à prisão civil decorrente de alienação fiduciária, atacar o indeferimento de liminar em outro writ pelo Tribunal local" (HC nº 59.426/DF e HC nº 58.339/SP, ambos

    ... Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Indeferimento de ...

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