prisão do depositário infiél
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LEI ORDINÁRIA Nº 8866, DE 11 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
... II - contestar a ação ... § 1º Do pedido constará, ainda, a cominação da pena de prisão ... § 2º Não recolhida nem depositada a importância, nos termos deste artigo, o juiz, nos quinze dias seguintes à citação, decretará a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete ... prisão, a separação de corpos, a abertura de ... § 3o A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 17 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
... II - contestar a ação ... § 1° Do pedido constará, ainda, a cominação da pena de prisão ... § 2° Não recolhida nem depositada a importância, nos termos deste artigo, o juiz, nos quinze dias seguintes à citação, decretará a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 427, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
... II - contestar a ação ... § 1º Do pedido constará, ainda, a cominação da pena de prisão ... § 2º Não recolhida nem depositada a importância, nos termos deste artigo, o juiz, nos quinze dias seguintes à citação, decretará a ...
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Acórdão nº 2015/0077776-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. HIPÓTESE DE PRISÃO CRIMINAL E NÃO PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. TIPICIDADE. COISA ALHEIA MÓVEL. DEPOSITÁRIO. PATRIMÔNIO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. APLICAÇÃO RESTRITA
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A atipicidade na prisão do depositário judicial infiel
O presente trabalho analisa a situação jurídica do depositário judicial infiel, com o objetivo de demonstrar a inexistência da adequação de sua conduta ao dispositivo legal que admite a prisão civil, uma vez que este auxiliar de justiça é uma forma sui generis de depositário. Palavras-chave: Depositário judicial infiel; Prisão administrativa; Atipicidade; Principio da Legalidade.
@Introdução É de grande interesse da sociedade que aqueles causadores de dano a outrem sejam punidos. No caso de infidelidade do depositário a regra não é diferente, devend... -
Conseqüências do fim da prisão do depositário infiel
O Supremo Tribunal Federal decidiu na semana passada que não cabe mais a prisão do depositário infiel, exceto nos casos do não-pagamento de pensão alimentícia.
O Supremo Tribunal Federal decidiu na semana passada que não cabe mais a prisão do depositário infiel, exceto nos casos do não-pagamento de pensão alimentícia. Antes tarde do que nunca. Está decisão merece ser aplaudida. É novidade no Brasil, poré... -
Acórdão nº 2009/0056015-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. INADMISSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0245007-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM EXECUÇÃO FISCAL ...
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Acórdão nº 2009/0023941-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. INADMISSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2005/0033641-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - DEPOSITÁRIO INFIEL - DECRETO DE PRISÃO - LEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 2005/0015008-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E ... ícia, desautorizando a prisão do depositário infiel ... Agravo regimental improvido ...
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Acórdão nº 2006/0271122-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de depósito. Prisão do depositário infiel ... - Não é cabível ...
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Acórdão Nº 203217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
Habeas corpus. 2. Sócio de sociedade empresária que não cumpre a determinação judicial de repassar ao Juízo porcentagem do faturamento bruto, realizada em processo de execução. Denúncia por apropriação indébita. Inocorrência. 3. O sócio-administrador, nomeado depositário judicial, que deixa de depositar, em Juízo, parte do faturamento da sociedade empresária, não comete o crime de apropriação...
... 3. O sócio-administrador, nomeado depositário ... judicial, que deixa de depositar, em Juízo, ... 4. Caso equiparado à prisão do depositário infiel ... Violação à Súmula ... -
Acórdão nº 2007/0166640-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESCUMPRIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. CONCEITO QUE NÃO ... 1.Não obstante a prisão tenha sido decretada pelo juízo da execução, o ...
- Acórdão nº RHC 25786 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº HC-1153/2006-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Diciembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. A prisão do depositário infiel trata-se de um meio processual coercitivo indireto de execução de uma sentença civil, ou seja, tem conotação de obrigação de natureza civil. Sendo assim, não há como se aplicar o regime de cumprimento da pena...
... DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. CONVERSÃO DA PENA ... -
Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA ... 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a ...
- Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1112500-98.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, manifestando-se sobre a matéria referente à prisão do depositário infiel, decidiu que devem ser observadas as convenções e os tratados internacionais sobre direitos humanos, entre os quais o Pacto de San José da Costa Rica, que foi ratificado pelo Brasil, de onde se extrai a...
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Acórdão nº 2008/0272587-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. ILEGALIDADE ...
- Depositário infiel ? prisão determinada pelo Juiz do Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº HC-1108/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Abril de 2001
"HABEAS CORPUS". DEPOSITÁRIO INFIEL. A prisão do depositário infiel pode ser decretada nos próprios autos do processo de execução e a superveniência da falência não desloca a execução para a Vara Falimentar. Demonstrado que o paciente era o depositário dos bens, mas que não os apresentou, nem fez o depósito em dinheiro do valor correspondente, ou mesmo comprovou onde estão os bens, e porque não...
... LCP/MRM/PP ... "HABEAS CORPUS". DEPOSITÁRIO INFIEL. A prisão do depositário infiel pode ser ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo ... de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.” ... Portanto, somente poderá ...
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Processo nº 0008541-79.2012.8.19.0007 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 9 de Agosto de 2017
... DEPOSITÁRIO" ... CONDENADO A RESTITUIR O BEM \xC3" ... MONETÁRIA, SOB PENA DE PRISÃO COMO ... INFIEL. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS ...