prisao domiciliar doença grave

25641 resultados para prisao domiciliar doença grave

  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ..., dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes ...ARTIGO 108. O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e ...IV - determinar a prisão domiciliar;. #Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010. V - ...
  • Em vigor Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
    ...". "CAPÍTULO IV Da prisão domiciliar". "Art. 317. A prisão domiciliar consiste no ... - extremamente debilitado por motivo de doença grave;. III - imprescindível aos cuidados ...
  • Tratamento de doença grave é motivo para prisão domiciliar humanitária, diz STF

    Tratamento de doença grave é motivo para prisão domiciliar, diz STF

  • Acórdão nº 2016/0180156-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, DO CPP, ALTERADO PELA LEI 13.257/2016. PACIENTE GESTANTE, PORTADORA DE GRAVE ENFERMIDADE E MÃE DE UM FILHO DE 3 ANOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. SITUA&

    ...PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, DO CPP, ALTERADO PELA . ...GRAVE...  de  menor  e  portadora  de  doença . ...
  • Acórdão nº 2016/0202163-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FILHO MENOR DE 12 ANOS, COM HIDROCEFALIA. POSSIBILIDADE. ART. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. O inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluíd

    ...PREVENTIVA  POR  PRISÃO  DOMICILIAR.  PRESENÇA . ...doença  grave,  qual  seja, . ...
  • Acórdão nº 2016/0055457-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO NA UNIDADE PRISIONAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INEVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. Não comprovada a impossibilidade de recebimento de tratamento adequado no estabelecimento prisional, como na...

    ...PRISÃO  DOMICILIAR.  DOENÇA  GRAVE.  IMPOSSIBILIDADE  DE . ...
  • Acórdão nº 2016/0243463-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. VIOLÊNCIA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. PRESENÇA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂ

    ...  SUBSTITUIÇÃO  POR  PRISÃO  DOMICILIAR. . ...debilitado por motivo de doençagrave (art. 318, II, do CPP). . 6.  Não\xC2"...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO QUE NÃO PODE SER PROVIDO PELO SISTEMA CARCERÁRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. 2. A desconstituição das conclusões das instân

    ...PRISÃO DOMICILIARDOENÇA GRAVE.  TRATAMENTO QUE NÃO . ...
  • Acórdão nº 2014/0293442-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. PLEITO INDEFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É imprópria a via do habeas corpus à modificação do entendimento firmado pelas instâ

    ...HABEAS . CORPUS . . PRISÃO . DOMICILIAR. . DOENÇA . GRAVE. . PLEITO . INDEFERIDO . ...
  • Acórdão nº 2016/0150022-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PACIENTE À PRISÃO. DOENÇA GRAVE. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE VAGAS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.

    ...PRISÃO. DOENÇA GRAVE. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE . ...
  • Acórdão nº 2016/0282262-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE. A INSTÂNCIA A QUO ENTENDEU QUE O SENTENCIADO PODERIA RECEBER O TRATAMENTO ADEQUADO AO SEU QUADRO CLÍNICO NO

    ...PRISÃO  DOMICILIAR...em  face  de  comprovada  doença...
  • Acórdão nº 2016/0172766-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME FECHADO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. QUADRO ESTÁVEL. TRATAMENTO ADEQUADO PRESTADO PELO SISTEMA PRISIONAL E ATÉ MESMO EXTRAMUROS. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a...

    ....  CONVERSÃO  EM  PRISÃO  DOMICILIAR". . PACIENTE  CONDENADO  A  CUMPRIR  PENA\xC2"...DOENÇA  GRAVE.    QUADRO . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FINANCIAMENTO DA MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRISÃO DOMICILIAR. ACOMETIMENTO POR DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO

    ...PRISÃO  DOMICILIAR.  ACOMETIMENTO  POR  DOENÇA . ...
  • Acórdão nº 2016/0105365-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. ORDEM PÚBLICA. ...

    ...domiciliar...
  • Acórdão nº 2015/0319790-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. OMISSÃO DO ESTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no...

    ....  NÃO  CABIMENTO.  PRISÃO  DOMICILIAR  EM  RAZÃO  DE . ... sua debilidade extrema por doença grave e . ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...ção, para a qual é cominada pena mais grave;. b) prevalecerá a do lugar onde houver ocorrido ...ARTIGO 156. Quando, em virtude de doença ou deficiência mental, houver dúvida a respeito ...ARTIGO 170. A busca poderá ser domiciliar ou pessoal. Busca domiciliar. ARTIGO 171. A busca ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOENÇA GRAVE E DE DEBILIDADE EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PARECER ACOLHIDO. 1. Tendo as instâncias ordinárias demonstrado a probabilidade concreta de reiteração da conduta delituosa, haja vista que o...

    ...CONCRETA. . PRISÃO . DOMICILIARNÇA . GRAVE...doença  grave  e  não . ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ... podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo ... decorrência da percepção de auxílio-doença. #Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013. § ...§ 5o É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do ...
  • Acórdão nº 2016/0023808-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE. DEFICIENTE FÍSICO. ASSISTÊNCIA DIÁRIA POR FISIOTERAPEUTA DA REDE MUNICIPAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaç

    ...ÓPRIO.  INADEQUAÇÃO.  PRISÃO  DOMICILIAR  EM  RAZÃO  DE . ...sentenciado  por  doença...
  • Acórdão nº 2016/0019533-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR RELATOR DO APELO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA....

    ...SUBSTITUIÇÃO  POR  DOMICILIAR".  REQUISITOS  NÃO . PREENCHIDOS. . REEXAME\xC2"...requisito  "doença...
  • Acórdão nº 2016/0216460-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ALICIAMENTO, ASSÉDIO, INSTIGAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO A MENOR. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. ART. 318, II, DO CPP; AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DA CONDIÇÃO DE SAÚDE

    ... DA  PRISÃO  PREVENTIVA  POR  DOMICILIAR.  ART. . ...  debilitado,  por  motivo  de  grave"  doença  aliada  à . impossibilidade de\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0013481-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. ALTERNATIVA DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Excepcionalmente, esta Corte admite a concessão de prisão domiciliar em regime prisional diverso do aberto, em ...

    ...CORPUS.  PRISÃO  DOMICILIAR  PARA  TRATAMENTO  DE  SAÚDE. . ... do aberto, em caso de comprovada doença grave, se . ...
  • Acórdão nº 2014/0277588-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DOENÇA GRAVE. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VIA IMPRÓPRIA PARA INFIRMAR O ENTENDIMENTO DO JUÍZO...

    ...DOENÇA . GRAVE. . PRISÃO . DOMICILIAR. . REGIME . ...
  • Acórdão nº 2015/0029893-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DOENÇA GRAVE. PRISÃO DOMICILIAR. TRATAMENTO DE SAÚDE DENTRO DAS NECESSIDADES DO APENADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde...

    ...  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  DOENÇA"  GRAVE.  PRISÃO . DOMICILIAR. . TRATAMENTO\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0118304-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO. REQUISITO SUBJETIVO. REEXAME DE PROVAS. DOENÇA GRAVE. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo...

    ...DE PROVAS. DOENÇAGRAVE. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO . DE \xC2"...

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