prisão em flagrante de advogado

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  • Acórdão nº 70056086127 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 18 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. ILEGALIDADE. RELAXAMENTO DA PRISÃO. O magistrado ao receber o auto de prisão em flagrante deverá relaxar a prisão quando constatar a inobservância de formalidade legal imprescindível à sua constituição. Aassistência de advogado é garantia assegurada constitucionalmente ao preso, de modo que a inobservância de tal preceito implica na ilegalidade da...

  • Acórdão nº 70057268120 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 04 de Dezembro de 2013

    HABEAS CORPUS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. O magistrado ao receber o auto de prisão em flagrante deverá relaxar a prisão quando constatar a inobservância de formalidade legal imprescindível à sua constituição. A assistência de advogado é garantiaassegurada constitucionalmente ao preso, de modo que a inobservância de tal preceito implica na ilegalidade da custódia. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR...

  • Acórdão nº 70056484256 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 25 de Setembro de 2013

    ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 - INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO QUE NÃO MACULAO PROCEDIMENTO. 2 - CONVERSÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL NO ARTIGO 310, II, DO CPP. 3 - DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE...

  • Acórdão nº 70056199789 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 18 de Setembro de 2013

    ... deve então ser relaxada. 2 - Há ilegalidade na prisão do paciente quando o juízo de origem ao homologar a prisão em flagrante - inovando o procedimento, em descompasso com o disposto no artigo 310 do CPP - dá vista ao agente ministerial. Entre a homologação do flagrante e a conversão em prisão preventiva, os flagrados ficam custodiados sem qualquer justificativa. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. (Habeas Corpus Nº 70056199789, Quinta Câmara

  • Acórdão nº 70055281653 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 07 de Agosto de 2013

    ... o. A impetrante sustenta a ilegalidade do auto de prisão em flagrante por ausência de advogado no flagrante e refere que o paciente teria permanecido preso durante aproximadamente 15 dias sem que os autos fossem distribuídos no Foro. Alega a ilegalidade da prisão...

  • Acórdão nº 1.0000.13.000034-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    ... DENEGADA. 1- Não é obrigatória a presença de advogado para a oitiva do conduzido no auto de prisão em flagrante delito. 2- A estreita via do writ, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada ao exame aprofundado do acervo probatório. 3- De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a prisão cautelar reveste-se de caráter excepcional, devendo ser decretada ou mantida somente em situações de absoluta necessidade. 4- Na

  • Acórdão nº 1.0000.13.000034-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    ... DENEGADA. 1- Não é obrigatória a presença de advogado para a oitiva do conduzido no auto de prisão em flagrante delito. 2- A estreita via do writ, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada ao exame aprofundado do acervo probatório. 3- De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a prisão cautelar reveste-se de caráter excepcional, devendo ser decretada ou mantida somente em situações de absoluta necessidade. 4- Na

  • Acórdão nº 1.0000.13.000034-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    ... DENEGADA. 1- Não é obrigatória a presença de advogado para a oitiva do conduzido no auto de prisão em flagrante delito. 2- A estreita via do writ, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada ao exame aprofundado do acervo probatório. 3- De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a prisão cautelar reveste-se de caráter excepcional, devendo ser decretada ou mantida somente em situações de absoluta necessidade. 4- Na

  • Acórdão nº 1.0000.13.000034-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    ... DENEGADA. 1- Não é obrigatória a presença de advogado para a oitiva do conduzido no auto de prisão em flagrante delito. 2- A estreita via do writ, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada ao exame aprofundado do acervo probatório. 3- De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a prisão cautelar reveste-se de caráter excepcional, devendo ser decretada ou mantida somente em situações de absoluta necessidade. 4- Na

  • Acórdão nº 1.0000.13.000034-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    ... DENEGADA. 1- Não é obrigatória a presença de advogado para a oitiva do conduzido no auto de prisão em flagrante delito. 2- A estreita via do writ, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada ao exame aprofundado do acervo probatório. 3- De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a prisão cautelar reveste-se de caráter excepcional, devendo ser decretada ou mantida somente em situações de absoluta necessidade. 4- Na

  • Acórdão nº REsp 1439866 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Abril de 2014

    ... OFÍCIO. DESCABIMENTO. INTERROGATÓRIO POLICIAL NA PRISÃO EM FLAGRANTE. TORTURA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. NATUREZA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÕES FINAIS. PRAZO DE 72 HORAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRAZO BENÉFICO PARA A DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. VALORAÇÃO. PENA- BASE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTA.

  • Acórdão nº 70059015792 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 21 de Maio de 2014

    ... . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos detráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. O impetrante sustenta, em síntese, a nulidade do auto de prisão em flagrante, pois o paciente não foi assistido por advogado. Entende que a prisão cautelar deve ser decretada com base em elementos concretos e não em suposições ou probabilidades. Sustenta que a prisão do paciente não se faz necessária...

  • Acórdão nº 70055384622 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 31 de Julho de 2013

    ... defensor e permanecer em silêncio. Presença de advogado que não é medida obrigatória, o sendo, tão somente, a oportunização, ao detido, de assistência por profissional de sua confiança, o que, no caso, foi observado. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Decisão suficientemente fundamentada em requisito constante do art. 312 do CPP - ...

  • Acórdão nº 70050752013 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 10 de Outubro de 2012

    HABEAS CORPUS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. ILEGALIDADE. RELAXAMENTO DA PRISÃO. O magistrado ao receber o auto de prisão em flagrante deverá relaxar a prisão quando constatar a inobservância de formalidade legal imprescindível à sua constituição. Aassistência de advogado é garantia assegurada constitucionalmente ao preso, de modo que a inobservância de tal preceito implica na ilegalidade da...

  • Acórdão nº 112465 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica – art. 299 do Código Penal. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Pleito julgado prejudicado no Tribunal a quo em face da superveniente prolação da sentença condenatória. Precedentes desta Corte. Denúncia em conformidade com o art. 41 do CPP. Dolo específico – especial fim de agir. Reexame de provas. Inviabilidade em habeas corpus. O...

  • Acórdão nº 70042154450 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 14 de Setembro de 2011

    ... ENTORPECENTES. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE ADVOGADO. DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA ALEGADA NULIDADE. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. A SIMPLES CONDIÇÃO DE SEREM AGENTES POLICIAIS NÃO RETIRA A CREDIBILIDADE DE SEUS TESTEMUNHOS, SALVO CONCRETA SUSPEIÇÃO. CONDENAÇÃO...

  • Acórdão nº 70055038103 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 22 de Agosto de 2013

    ... que a existência de eventual ilegalidade na prisão em flagrante resta prejudicada quando da sua conversão em prisão preventiva, conforme ocorreu na espécie. Precedente. - O paciente foi preso em flagrante, em 19/05/2013, na posse de "4,75 gramas, aproximadamente, distribuídas em treze trouxinhas de uma substância com características de cocaína". - O digno Juiz de Direito, após...

  • Acórdão nº 70058603663 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 27 de Março de 2014

    ... ARMA E CONCURSO DE AGENTES. HOMOLOGADO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, SEGREGAÇÃO CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. 1. Formalidade do auto de prisão em flagrante.Nulidade. Inexistente. Prescindibilidade da assistência de advogado ao tempo da lavratura do auto de prisão em flagrante. Precedentes do STJ. 2. Pressupostos necessários à decretação da prisão preventiva do paciente presentes: 2.1. Fumus comissi delicti....

  • Acórdão nº 70055894463 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 11 de Setembro de 2013

    ... ÓBICE À CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. O impetrante menciona que na lavratura do auto de prisão em flagrante o paciente não foi assistido por advogado constituído para o ato. Alega que com o paciente não foram apreendidas drogas. Afirma que, por ser primário, é possível que, em caso de condenação, o paciente...

  • Acórdão nº 70057332710 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 14 de Novembro de 2013

    ... EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE INOCORRENTE POIS AO PACIENTE FOI OPORTUNIZADA A COMUNICAÇÃO COM PESSOA DA FAMÍLIA OU ADVOGADO. PRISÃO PREVENTIVA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, JUSTIFICADA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO-SE OS CONSTANTES ENVOLVIMENTOS DO PACIENTE EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70057332710,

  • Acórdão nº 70055523559 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 12 de Setembro de 2013

    ... .826/03). Verifica-se que o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, obtendo o auto respectivo ahomologação judicial (fls. 54/54v do apenso), o que possui previsão constitucional (artigo 5º-LXI, da CF). A mesma decisão, de modo fundamentado, converteu aludido flagrante em preventiva. É verdade que o paciente não foi assistido por advogado quando da lavratura do mencionado auto de prisão em flagrante,

  • Acórdão nº 70058500471 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 20 de Março de 2014

    ... ÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. 1. A ausência de advogado no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante não macula a conversão em segregação cautelar, pois opaciente, cientificado dos seus direitos, optou pela assistência da Defensoria Pública, a qual não se fez representar. 2. Permaneceu em silêncio durante na fase pré-processual, de modo que inexiste prejuízo à defesa. 3. Mantida a prisão preventiva para garantia da ordem pública...

  • Acórdão nº 70059059147 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 16 de Abril de 2014

    ... PELO CONCURSO DE PESSOAS. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO SE VERIFICA. Caso em que não restou configurada a alegada nulidade do auto de prisão em flagrante, pois que restou oportunizado aospacientes serem assistidos por advogado, optando eles por não indicar defensor. De qualquer forma, não há falar em prejuízo qualquer, tendo em vista que os pacientes, na ocasião, fizeram uso de seu direito constitucional de permanecer em...

  • Acórdão nº 70055249544 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 12 de Setembro de 2013

    ... pelo impetrante, o paciente foi preso em flagrante em 12/05/2013, sob a acusação de ter praticado o delito de tráfico de drogas. Na oportunidade, foi apreendido com o paciente "632,85g" de maconha. - Quanto à alegação de que o paciente não restou acompanhado de advogado quando ouvido na fase inquisitorial, não se há falar em ilegalidade do auto de prisão em flagrante, por mais de ...

  • Acórdão nº 70056586944 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 16 de Outubro de 2013

    ... AÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. HOMOLOGAÇÃO. PACIENTE CIENTIFICADA DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E ACOMPANHADA POR ADVOGADO. Não há falarem nulidade do auto de prisão em flagrante, em virtude da suposta ausência de defensor, quando, diante do constante nos autos, ainda que não tenha assinado o termo de declarações prestadas pela paciente, estava presente advogado por ela...