prisão em flagrante ilegal
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
...319). ". "Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária ...I - relaxar a prisão ilegal; ou. II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;. d) representar ...ARTIGO 18. Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante ... frustrar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto, assinado ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º ...II – receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, ..., de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” (NR). “Art. 492........................... ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ilegal; ou, no caso do art. 39, se era razoàvelmente ...b) reclusão;. c) detenção;. d) prisão;. e) impedimento;. f) suspensão do exercício do ...206 e 210. Isenção de prisão em flagrante. Parágrafo único. Se o agente se abstém de ...
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Juiz relaxa prisão em flagrante por revista ilegal da PM
Juiz relaxa prisão em flagrante por revista ilegal da PM
Para que se pratique revista pessoal em um cidadão sob argumento de fundada suspeita é preciso que se tenham elementos e circunstâncias concretas, objetiva, capazes e suficientes para motivar o procedimento policial. image dire... -
Acórdão nº 2016/0168397-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ART. 310, II, DO CPP. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO NA FASE INQUISITORIAL. ART. 311 DO CPP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EX OFFICIO. 1. O Juízo de primeiro grau, após relaxar a prisão em flagrante do...
...EMENTA. HABEAS . CORPUS. . ROUBO. . PRISÃO" . PREVENTIVA. . RELAXAMENTO DA PRISÃO. \xC2"...ós relaxar a prisão em flagrante do . ...ilegal e, portanto, relaxá-la, o . ... -
STJ declara ilegal converter, de ofício, flagrante em prisão preventiva
STJ declara ilegal converter, de ofício, flagrante em prisão preventiva
As alterações promovidas no CPP pelo "pacote anticrime" (Lei 13.964/19) excluíram a possibilidade de juiz poder converter, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva. Lei anticrime faz turma muda... -
Acórdão nº 2016/0176370-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E RECEPTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA SEM REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O art. 310 do Código de Processo Penal não prevê que a conversão da ...
... DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE . ...CAUTELAR. . CONSTRANGIMENTO . ILEGAL" . EVIDENCIADO. 1. O art. 310 do C\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0174732-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE ILEGAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. TESE SUPERADA. FUNDAMENTOS. QUANTIDADE DE DROGA. DESPROPORCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR CONFIRMADA. 1. Eventual ilegalidade no flagrante fica...
... CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE" ILEGAL. . SUPERVENIÊNCIA DE CONVERSÃO \xC2" EM PRISÃO PREVENTIVA. . ... -
Acórdão nº 2016/0130098-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE RELAXADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
...EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO". TEMA NÃO ENFRENTADO NA . ORIGEM. \xC2"...PRISÃO EM FLAGRANTE RELAXADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO . .... NOVO TÍTULO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL" NÃO . EVIDENCIADO. . PRISÃO . PREVENTIVA.\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0199988-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
...NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERAÇÃO. . PRISÃO . ...ILEGAL" NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0155310-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. QUANTIDADE, NOCIVIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA APREENDIDA. INDÍCIOS DE COMERCIALIZAÇ&#x
.... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO" EM FLAGRANTE . CONVERTIDA EM PREVENTIVA.\xC2" ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO . ILEGAL... -
Acórdão nº 2016/0156830-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADO. 1. O cabimento da medida constritiva foi motivado no...
...DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE . ...PRESENÇA . DE . CONSTRANGIMENTO . ILEGAL" . NA . MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REVOGA\xC3"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do
...DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM . FLAGRANTE . ... -
Acórdão nº 2016/0206985-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARTEFATO DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO. PRESERVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO.
...ILEGALERMITIDO. . PRISÃO... -
Acórdão nº 2016/0030871-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERAÇÃO EM FACE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR...
...ILEGALITO. . NULIDADE DA PRISÃO...flagrante", pois a . segregação agora decorre de\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0249541-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E POSSE DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE...
.../MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM . ...CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE . ... -
Acórdão nº 2015/0144478-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
...PRISÃO EM FLAGRANTE EM . ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO . DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2015/0283695-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE, NOCIVIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS. PASSAGENS ANTERIORES POR ATO...
.... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO" EM FLAGRANTE . CONVERTIDA EM PREVENTIVA.\xC2" ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO . ILEGAL... -
Acórdão nº 2016/0144283-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DE OFÍCIO. INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 310, II DO CPP. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não configura...
...FURTO . QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DE OFÍCIO. . ...CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. . ... -
Acórdão nº 2015/0295884-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE...
...CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA . .... ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM . ... -
Acórdão nº 2015/0186503-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. QUANTIDADE, VARIEDADE, NOCIVIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DO MATERIAL APREENDIDO. COMERCIALIZA
.... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO" EM FLAGRANTE . CONVERTIDA EM PREVENTIVA.\xC2" ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO . ILEGAL... -
Acórdão nº 2014/0308095-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA...
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE . EVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE . FOGO . COM . NUMERAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2015/0301733-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGREGAÇÃO ANTERIOR À DECISÃO DO STF NA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO...
...ENTORPECENTES. . NULIDADE . DO . FLAGRANTE. . AUSÊNCIA . DE . AUDIÊNCIA . DE . ...FLAGRANTE . CONVERTIDO . EM . PRISÃO . ...ência de eventual constrangimento ilegal. ... -
Acórdão nº 2015/0260164-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA
...DE . ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM . FLAGRANTE...