prisão em flagrante prazo

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  • Acórdão nº 2009/0014796-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JULGAMENTO REALIZADO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. CONVOCAÇÃO REALIZADA EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE REGÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. Na hipótese dos autos, a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor do ora...

  • Acórdão nº HC 186456 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ EM 24 HORAS E À DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 306 DO CPP. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA REGIÃO E NAS PROXIMIDADES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não se vislumbra qualquer irregularidade do auto de prisão em flagrante apta a ensejar o...

  • Acórdão nº 120601 de 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGADAS NULIDADES DE PRISÃO EM FLAGRANTE E EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SUPERADAS PELA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL E PELO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. As alegadas nulidades referentes à prisão em flagrante do Paciente e ao pretenso excesso de prazo...

  • Acórdão nº HC 204955 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE RELAXADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA QUE NEGOU AO RÉU O DIREITO AO APELO EM LIBERDADE. INCIDÊNCIA DO ART. DA LEI 11.343/06. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE MOTIVADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA E GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COM O PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL....

  • Acórdão nº 2010/0158055-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA N.º 52/STJ. ANALOGIA. NOVO TÍTULO A RESPALDAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. In casu, proferida sentença de pronúncia, encontra-se superada ...

  • Acórdão nº HC 150867 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 23 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ERRO PROCESSUAL. VERBETE SUMULAR N. 52 DO STJ INAPLICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. A decisão de desclassificação de delito de competência do Tribunal do Júri é equivalente ao reconhecimento de incompetência do juízo, sendo, desta forma, impugnável por...

  • Acórdão nº HC 152381 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ERRO PROCESSUAL. VERBETE SUMULAR N. 52 DO STJ INAPLICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. A suposta inversão da oitiva das testemunhas não restou apreciada pelo Tribunal de origem,...

  • Acórdão nº AgRg no HC 148342 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. A demora na marcha processual, que, no caso, prolonga-se por mais de dois anos, deu-se em razão de ter sido suscitado conflito negativo de competência pelo Juízo Federal, não se podendo atribuir o atraso à defesa. O fato de ter o paciente manifestado agravo regimental contra a decisão que...

  • Acórdão nº HC 144954 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICIALIDADE, EM FACE DA POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS...

  • Acórdão nº 2010/0097557-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APREENSÃO DE 40 GRAMAS DE CRACK. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 19.08.09. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. PARECER DO MPF PELA...

  • Acórdão nº 2008/0253807-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. PROCESSO INICIADO HÁ CERCA DE 3 ANOS. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. A prisão processual se reveste do caráter de provisoriedade, devendo o Estado-Juiz zelar pela celeridade das ações penais sob sua tutela a fim de que o decurso do tempo não transforme a cautelaridade inerente à ...

  • Acórdão nº 2010/0127829-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. DURAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR SUPERIOR À METADE DA PENA MÍNIMA IMPOSTA. CONSTRANGIMENTO EVIDENTE. O paciente, autuado em flagrante pela suposta prática do delito de furto qualificado (art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal), encontra-se custodiado cautelarmente há mais de um ano, sem que tenha encerrado a instrução...

  • Acórdão nº 0020110-54.2013.8.05.0000 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 19 de Dezembro de 2013

    HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 09.10.2013. MOTIVOS DA IMPETRAÇÃO: 1. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO. 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR. INACOLHIMENTO. PACIENTE QUE, JUNTAMENTE COM ADOLESCENTE, SUBTRAIU, MEDIANTE...

  • Acórdão nº 0020110-54.2013.8.05.0000 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 19 de Dezembro de 2013

    HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 09.10.2013. MOTIVOS DA IMPETRAÇÃO: 1. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO. 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR. INACOLHIMENTO. PACIENTE QUE, JUNTAMENTE COM ADOLESCENTE, SUBTRAIU, MEDIANTE...

  • Acórdão nº 0016028-77.2013.8.05.0000 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PROXIMIDADE COM OS FATOS E AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEMORA NA SUA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ARGUMENTO PREJUDICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE JÁ CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. EM CONSONÂNCIA...

  • Acórdão nº 2010/0099264-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. PROCESSO COM TRAMITAÇÃO REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo na formação da culpa quando, após a prisão em flagrante do paciente pelo suposto cometimento...

  • Acórdãos nº 085405 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Julho de 2011

    Habeas Corpus. Tráfico e associação. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite processual compatível com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Relaxamento indeferido. Ordem denegada.

  • Acórdão nº 0016662-73.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 03 de Dezembro de 2013

    HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA NÃO CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA NO PRAZO DEVIDO E DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO NOS ARTS. 311, 312 E 313, INCISO I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O Paciente foi preso em flagrante delito...

  • Acórdão nº 98731 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE PRONUNCIADO POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 121, § 2º, IV E V, C/C 29, CAPUT; 121, § 2º, IV E V, C/C 29, CAPUT; 121, § 2º, V, C/C 29 E 14, II; 157, § 2º, I E II; 157, § 2º, I, II E V; 157, I, II E III; 155, § 4º, I E IV, C/C 14, II; 288, PARÁGRAFO ÚNICO; E 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/ ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA...

  • Acórdão nº 0015465-83.2013.8.05.0000 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 07 de Novembro de 2013

    HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, I E II, C/C O ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTATADA A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDI...

  • Acórdão nº 0011817-95.2013.8.05.0000 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 07 de Novembro de 2013

    HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 18.02.2013. MOTIVOS DA IMPETRAÇÃO: 1. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 2. FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. 3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. INACOLHIMENTO. PACIENTE QUE, JUNTAMENTE COM OUTROS 03 (TRÊS) INDIVÍDUOS,...

  • Acórdão nº 107122 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    Habeas corpus. Processual penal. Prisão em flagrante. Relaxamento. Excesso de prazo. Súmula 691 do STF. Inadequação. Ilegalidade manifesta. Não ocorrência. Não conhecimento. I - O indeferimento de liminar em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça encontra amparo na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, que somente admite mitigação na presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou ...

  • Acórdão nº HC 168214 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INOCÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. A análise acerca da negativa de autoria veiculada na inicial é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução...

  • Acórdão nº 2010/0154125-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DO FEITO QUE JUSTIFICAM EVENTUAL ATRASO NO PROCESSAMENTO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS. AGUARDO DE MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. Não se vislumbra o alegado constrangimento por...

  • Acórdão nº 0013922-45.2013.8.05.0000 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 17 de Outubro de 2013

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INCABÍVEL. NOVO TÍTULO GARANTIDOR DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IRREGULARIDADE SANADA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPERTINENTE....