prisão em flagrante prazo

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 8. Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no Capítulo II do ...ARTIGO 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou ...

  • Em vigor Código Penal

    ...#Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Contagem de prazo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 10. O ... de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão ... do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;. d) representar a autoridades ...Incomunicabilidade do indiciado. Prazo. ARTIGO 17. O encarregado do inquérito poderá manter ...ARTIGO 18. Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.062115-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS" - MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA -- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - SÚMULAS 52 DO STJ E 17 DO TJMG - ORDEM DENEGADA.

  • Acórdão nº 120601 de 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2014

    ... ACUSATÓRIA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. As alegadas nulidades referentes à prisão em flagrante do Paciente e ao pretenso excesso de prazo para o oferecimento da denúncia são questões superadas pela substituição do título prisional e pelo recebimento da denúncia. 2. Considerado o que decidido nas instâncias antecedentes e as circunstâncias em que praticado o delito, a decisão de prisão preventiva do...

  • Acórdão nº 2007/0130147-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Agosto de 2007

    ... caso concreto, no qual se busca o relaxamento da prisão em flagrante pelo excesso de prazo, ou a concessão da liberdade provisória, não se vislumbra manifesta ilegalidade, razão pela qual se mostra descabido o uso de habeas corpus para cassar a r. decisão que indeferiu o pedido liminar. (Precedentes do Pre...

  • Acórdão nº 2010/0099264-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. PROCESSO COM TRAMITAÇÃO REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo na formação da culpa quando, após a prisão em flagrante do paciente pelo suposto cometimento do crime de roubo circunstanciado, o...

  • Acórdão nº HC 186456 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

    ... PÚBLICA. ART. 306 DO CPP. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA REGIÃO E NAS PROXIMIDADES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não se vislumbra qualquer irregularidade do auto de prisão em flagrante apta a ensejar o relaxamento e, sequer, inquinar de ilegal a manutenção da custódia cautelar. No caso concreto, o juízo homologou a prisão em flagrante no prazo de 24 horas, nos termos do art.

  • Acórdão nº 2008/0253807-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Novembro de 2010

    ... INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. A prisão processual se reveste do caráter de provisoriedade, devendo o Estado-Juiz zelar pela celeridade das ações penais sob sua tutela a fim de que o decurso do tempo não transforme a cautelaridade inerente à medida constritiva em verdadeira antecipação de pena, o que levaria à configuração de constrangimento ilegal por injusta duração da custódia. O impetrante/paciente, autuado em flagrante aos

  • Acórdão nº 2010/0127829-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    ... EVIDENTE. O paciente, autuado em flagrante pela suposta prática do delito de furto qualificado (art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal), encontra-se custodiado cautelarmente há mais de um ano, sem que tenha encerrado a instrução criminal, circunstância que atenta contra o princípio da razoabilidade e contra o caráter de provisoriedade da constrição processual, levando ao flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo...

  • Acórdão nº 2010/0158055-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... AL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA N.º 52/STJ. ANALOGIA. NOVO TÍTULO A RESPALDAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. In casu, proferida sentença de pronúncia, encontra-se superada a alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Incidênci

  • Acórdão nº 2010/0083116-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE ACUSADOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. ATRASO SUPERADO. COLHEITA DA PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. Tratando-se de ação penal que visa a apurar a suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes por três agentes surpreendidos...

  • Acórdão nº 2009/0011712-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Junho de 2009

    ... cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configura...

  • Acórdão nº 2007/0224101-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Novembro de 2007

    ... DINÁRIO. ART. 33, § 1º, III, DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. INDEFERIMENTO DE EXAME TOXICOLÓGICO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. FUNDAMENTAÇÃO. I - Encerrada a instrução criminal fica, por ora, superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo (cf. Súmula nº 52-STJ). II - Não pode o magistrado se eximir de apreciar o pleito de exame toxicológico, sob pena...

  • Acórdão nº 2008/0019170-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 21 de Agosto de 2008

    ... edimento, excedendo-se a mera soma aritmética dos prazos processuais. Presentes indícios de autoria e prova da materialidade, decorrentes de escutas telefônicas, e apreensão de mais de sete quilos de cocaína, verificam-se os pressupostos de cautelaridade para a prisão p...

  • Acórdão nº 2009/0065824-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Junho de 2009

    ... CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. O excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. Há extrapolação do prazo para a formação da culpa, não-atribuível à defesa, se o réu encontra-se preso provisoriamente há quase 1 ano,...

  • Acórdão nº 2004/0150131-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2005

    HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA. - Evidente o excesso de prazo na formação da culpa se a prisão em flagrante do paciente se deu no dia 3 de janeiro de 2003 e até a data da concessão da liminar, determinada em 24/11/2004, ainda não havia sequer iniciada a instrução criminal, que, vale ressaltar, ainda não se encerrou. - Habeas corpus concedido. (HC 39.071/RN, Rel....

  • Acórdão nº HC 174027 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Outubro de 2010

    ... ECENTE. ASSOCIAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. AÇÃO PENAL COMPLEXA. VÁRIOS RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. ATRASO SUPERADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. SÚMULA N. 52/STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. Além de se mostrar justificado o maior tempo para a conclusão do sumário, tendo em vista tratar-se de ação penal deflagrada contra diversos...

  • Acórdão nº 2010/0094983-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Outubro de 2010

    ... ECENTE. ASSOCIAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. AÇÃO PENAL COMPLEXA. VÁRIOS RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. ATRASO SUPERADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. SÚMULA N. 52/STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. Além de se mostrar justificado o maior tempo para a conclusão do sumário, tendo em vista tratar-se de ação penal deflagrada contra diversos...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº AgRg no HC 148342 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Agosto de 2011

    ... REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. A demora na marcha processual, que, no caso, prolonga-se por mais de dois anos, deu-se em razão de ter sido suscitado conflito negativo de competência pelo Juízo Federal, não se podendo atribuir o atraso à defesa. O fato de ter o paciente manifestado agravo regimental contra a decisão que declarara a competência da Justiça estadual não tem o...

  • Acórdão nº 2007/0178365-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2007

    ... entorpecentes (prisão em flagrante). Excesso de prazo (alegação). Sentença condenatória (superveniência). Súmula 52 (incidência). Liberdade provisória (indeferimento). Falta de fundamentação (posição do Relator). Uma vez sentenciado o processo, o entendimento predominante é o de que encerrada está a instrução criminal, ficando superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, caso, pois, da Súmula 52. A prisão, antes de a sentença

  • Acórdão nº 0023026-61.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 21 de Janeiro de 2014

    ... , DA LEI 10.826/2003. I - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPETRANTE ASSEVERA QUE O PACIENTE NÃO FOI APRESENTADO À AUTORIDADE COMPETENTE NO PRAZO LEGAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO. RESPALDO DA MEDIDA EXTREMA CONFERIDO POR NOVO TÍTULO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUE SUPOSTAMENTE TENHAM EXISTINDO NA PRISÃO EM FLAGRANTE RESTAM TOTALMENTE SUPERADAS. II - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES

  • Acórdão nº HC 204955 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    ... RIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE RELAXADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA QUE NEGOU AO RÉU O DIREITO AO APELO EM LIBERDADE. INCIDÊNCIA DO ART. DA LEI 11.343/06. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE MOTIVADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA E GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COM O PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Em que pese o Supremo Tribunal...

  • Acórdão nº 87752 de Primeira Turma, 02 de Março de 2007

    PRISÃO EM FLAGRANTE - EXCESSO DE PRAZO - CONFIGURAÇÃO - ALCANCE. A todos os títulos configura excesso de prazo prisão, ainda que em flagrante delito, projetada no tempo por mais de dois anos, pouco importando a existência de sentença de pronúncia e, até mesmo, estar aprazada a realização do Júri.