prisão em flagrante prazo

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  • Acórdão nº 2009/0014796-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JULGAMENTO REALIZADO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. CONVOCAÇÃO REALIZADA EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE REGÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. Na hipótese dos autos, a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor do ora...

    ...PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. DECRETAÇÃO DA ... dos autos, o paciente, quando se encontrava em regime de prisão domiciliar por conta do cumprimento de sanção que lhe foi ...

  • Acórdão nº HC 186456 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

    ... PÚBLICA. ART. 306 DO CPP. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA REGIÃO E NAS PROXIMIDADES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não se vislumbra qualquer irregularidade do auto de prisão em flagrante apta a ensejar o relaxamento e, sequer, inquinar de ilegal a manutenção da custódia cautelar. No caso concreto, o juízo homologou a prisão em flagrante no prazo de 24 horas, nos termos do art.

  • Acórdão nº 120601 de 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2014

    ... ACUSATÓRIA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. As alegadas nulidades referentes à prisão em flagrante do Paciente e ao pretenso excesso de prazo para o oferecimento da denúncia são questões superadas pela substituição do título prisional e pelo recebimento da denúncia. 2. Considerado o que decidido nas instâncias antecedentes e as circunstâncias em que praticado o delito, a decisão de prisão preventiva do...

  • Acórdão nº HC 204955 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    ... RIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE RELAXADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA QUE NEGOU AO RÉU O DIREITO AO APELO EM LIBERDADE. INCIDÊNCIA DO ART. DA LEI 11.343/06. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE MOTIVADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA E GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COM O PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Em que pese o Supremo Tribunal...

  • Acórdão nº 2010/0158055-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... AL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA N.º 52/STJ. ANALOGIA. NOVO TÍTULO A RESPALDAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. In casu, proferida sentença de pronúncia, encontra-se superada a alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Incidênci

  • Acórdão nº HC 150867 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 23 de Agosto de 2011

    ... DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ERRO PROCESSUAL. VERBETE SUMULAR N. 52 DO STJ INAPLICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. A decisão de desclassificação de delito de competência do Tribunal do Júri é equivalente ao reconhecimento de incompetência do juízo, sendo, desta forma, impugnável por recurso em sentido estrito, com base no inc. II do art. 581 do CPP, não...

  • Acórdão nº HC 152381 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Setembro de 2011

    ... DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ERRO PROCESSUAL. VERBETE SUMULAR N. 52 DO STJ INAPLICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. A suposta inversão da oitiva das testemunhas não restou apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando a sua análise primária por esta Corte Superior, inadmissível supressão de instância. Cotejando o tipo penal incriminador classificado na

  • Acórdão nº AgRg no HC 148342 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Agosto de 2011

    ... REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. A demora na marcha processual, que, no caso, prolonga-se por mais de dois anos, deu-se em razão de ter sido suscitado conflito negativo de competência pelo Juízo Federal, não se podendo atribuir o atraso à defesa. O fato de ter o paciente manifestado agravo regimental contra a decisão que declarara a competência da Justiça estadual não tem o...

  • Acórdão nº HC 144954 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Setembro de 2011

    ... E, NESSA PARTE, DENEGADA. A tese de excesso de prazo para formação da culpa resta prejudicada com a prolação da sentença condenatória. Na hipótese, o indeferimento do pedido de liberdade provisória, e o posterior não-reconhecimento do direito dos pacientes de apelarem em liberdade, restaram devidamente motivados, com base na ...

  • Acórdão nº 2010/0097557-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Março de 2011

    ... RACK. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 19.08.09. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADA A ORDEM, NO ENTANTO. A alegação de excesso de prazo para a formação da...

  • Acórdão nº 2008/0253807-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Novembro de 2010

    ... INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. A prisão processual se reveste do caráter de provisoriedade, devendo o Estado-Juiz zelar pela celeridade das ações penais sob sua tutela a fim de que o decurso do tempo não transforme a cautelaridade inerente à medida constritiva em verdadeira antecipação de pena, o que levaria à configuração de constrangimento ilegal por injusta duração da custódia. O impetrante/paciente, autuado em flagrante aos

  • Acórdão nº 0020110-54.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 19 de Dezembro de 2013

    ... PRAZO. 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR. INACOLHIMENTO. PACIENTE QUE, JUNTAMENTE COM ADOLESCENTE, SUBTRAIU, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE FACA, TIPO PEIXEIRA, 07 (SETE) CELULARES DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 09.10

  • Acórdão nº 0020110-54.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 19 de Dezembro de 2013

    ... PRAZO. 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR. INACOLHIMENTO. PACIENTE QUE, JUNTAMENTE COM ADOLESCENTE, SUBTRAIU, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE FACA, TIPO PEIXEIRA, 07 (SETE) CELULARES DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 09.10

  • Acórdão nº 2010/0127829-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    ... EVIDENTE. O paciente, autuado em flagrante pela suposta prática do delito de furto qualificado (art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal), encontra-se custodiado cautelarmente há mais de um ano, sem que tenha encerrado a instrução criminal, circunstância que atenta contra o princípio da razoabilidade e contra o caráter de provisoriedade da constrição processual, levando ao flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo...

  • Acórdão nº 0016028-77.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    ... NAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PROXIMIDADE COM OS FATOS E AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEMORA NA SUA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ARGUMENTO PREJUDICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE JÁ CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, ORDEM

  • Acórdão nº 0016662-73.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 03 de Dezembro de 2013

    ... . DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O Paciente foi preso em flagrante delito em 01 de agosto de 2013, sendo acusado da prática de infração ao art. 157, caput, do Código Penal. II – Não merece acolhimento a arguição de constrangimento ilegal do Paciente, ao argumento de falta de conversão da Prisão em Flagrante no prazo apropriado....

  • Acórdão nº 2010/0099264-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. PROCESSO COM TRAMITAÇÃO REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo na formação da culpa quando, após a prisão em flagrante do paciente pelo suposto cometimento do crime de roubo circunstanciado, o...

  • Acórdão nº 0015465-83.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 07 de Novembro de 2013

    ... º, I E II, C/C O ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTATADA A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO

  • Acórdãos nº 085405 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Julho de 2011

    Habeas Corpus. Tráfico e associação. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite processual compatível com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Relaxamento indeferido. Ordem denegada.

  • Acórdão nº 98731 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

    ... CONEXOS: IMPROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE E EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO: IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INÚMERAS NULIDADES NA AÇÃO PENAL: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência deste Supre...

  • Acórdão nº 0011817-95.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 07 de Novembro de 2013

    ... ICADO. ARTIGO 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 18.02.2013. MOTIVOS DA IMPETRAÇÃO: 1. EXCESSO DE PRAZ...

  • Acórdão nº 0013922-45.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 17 de Outubro de 2013

    ... ÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPERTINENTE. COMPROVADA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. VERIFICADO A PERTINÊNCIA DA MEDIDA EXTREMA. AFASTAMENTO DAS DEMAIS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE NÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA REVOGAR A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES....

  • Acórdão nº 107122 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    Habeas corpus. Processual penal. Prisão em flagrante. Relaxamento. Excesso de prazo. Súmula 691 do STF. Inadequação. Ilegalidade manifesta. Não ocorrência. Não conhecimento. I - O indeferimento de liminar em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça encontra amparo na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, que somente admite mitigação na presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se...

  • Acórdão nº HC 168214 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

    ... em andamento. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL AFASTADA. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. Não se constatando indícios de de...

  • Acórdão nº 2010/0154125-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... o alegado constrangimento por excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista que o processo movido em desfavor da paciente - autuada em flagrante delito em 7.10.2009 na posse de diversos insumos destinados à preparação de 'cocaína', além de 4Kg (quatro quilos) de 'maconha' - se desenrola dentro dos parâmetros da razoabilidade, sobretudo em razão das peculiaridades da ação penal, especialmente o fato das testemunhas, ta...