prisão especial
696501 resultados para prisão especial
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e ... O condenado ou denunciado, no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares ... ARTIGO 47 ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado; ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de ... inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... especial, ao aumento da produtividade, à assimilação de tecnologia e à ... enquanto não se efetivar a deportação, poderá ser recolhido à prisão por ordem do Ministro da Justiça, pelo prazo de sessenta dias ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição Federal; ... e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente; ... VII – decidir sobre o requerimento de produção ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele; ... VI-A - ... , voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes ... ARTIGO 31 ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial"; ... II - os crimes previstos neste Código e os previstos na legisla\xC3" ... b) reclusão; ... c) detenção; ... d) prisão; ... e) impedimento; ... f) suspensão do exercício do pôsto, ...
- LEI 10258 de 11/07/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ARTIGO 295 DO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE TRATA DE PRISÃO ESPECIAL.
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... VII - o tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em ... Parágrafo único. As penas de prisão e multa, aplicadas cumulativamente com as demais, serão de 4 (quatro) a 6 ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3313, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1957. Assegura Aos Servidores do Departamento Federal de Segurança Publica, Com Exercicio em Atividade Estritamente Policial, Prisão Especial, Aposentadoria Aos 25 Anos de Serviço e Promoção Post-mortem.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... , no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se ... , organizada lista de suplentes, depositadas as cédulas em urna especial, com as cautelas mencionadas na parte final do § 3o do art. 426 deste ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... mais de vinte e cinco Desembargadores, será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o ... III - ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição ...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... As pessoas referidas no art. 9 : ... I - dispensaro especial ateno s operaes que, nos termos de instrues emanadas das autoridades ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... ARTIGO 1 ... A ao de alimentos de rito especial, independente de prvia distribuio e de anterior concesso do benefcio de ...
- Em vigor Código Civil
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... em vista o disposto na legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 8.213, de 24 de ... e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ...
-
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério ... solicitará sua presença, designando data e hora para audiência especial com esse fim ... § 3º O noticiante ou denunciante poderá condicionar a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III – titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados ... IV - titulares de ... os interesses das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida com ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ... ARTIGO 62 ... diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
-
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... ção de violência por meio de escuta especializada e depoimento especial ... § 2o Os órgãos de saúde, assistência social, educação, ... III - requerer a prisão preventiva do investigado, quando houver suficientes indícios de ameaça ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Procuradores de Justiça, poderá ser constituído Órgão Especial, cuja composição e número de integrantes a Lei Orgânica fixará ... V - ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial de Estado Maior, por ordem e à ...
-
Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... CAPTULO I Da proteo especial a vtimas e a testemunhas ... ARTIGO 1 ... As medidas de proteo ...
-
Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... #Includo pela Lei n 13.654, de 2018 ... I tinta especial colorida; ... #Includo pela Lei n 13.654, de 2018 ... II p ...