prisão especial do advogado
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º ... neste Código ou em legislação especial pertinente; ... VII – decidir sobre o ... ódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais ... prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público ... , o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... sem recursos financeiros para constituir advogado ... ARTIGO 16 ... As Unidades da ... Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os ... , no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... acusado que no comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito at o ... 9 : ... I - dispensaro especial ateno s operaes que, nos termos de instrues ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... A ao de alimentos de rito especial, independente de prvia distribuio e de anterior ... , pessoalmente, ou por intermdio de advogado, dirigir-se- ao juiz competente, qualificando-se, ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, a ... prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público ... Art ... , designando data e hora para audiência especial com esse fim ... § 3º O noticiante ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado; ... #Redação dada pela Lei ... inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o reso não constituir advogado; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente ... , depositadas as cédulas em urna especial, com as cautelas mencionadas na parte final do § ... na presença do Ministério Público, de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... em todos os aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, à assimilação de ... a deportação, poderá ser recolhido à prisão por ordem do Ministro da Justiça, pelo prazo de ... , conforme o caso, dar-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver, correndo do interrogatório o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta ... Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial ... na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão" pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses ... \xC2" ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º A ação de alimentos é de rito especial, independe de prévia distribuição e de ... , pessoalmente ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao Juiz competente, ... do acôrdo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias ... § 1º O ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... de Direito federal ou federalizada, e um advogado militante da Região em que se realizar o ... âncias ao Banco do Brasil, em conta especial, à disposição do Presidente do Tribunal ... vinte e quatro horas, cópia do auto de prisão em flagrante ao Procurador da República que ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... será assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de ... ocorridas, inclusive honorário de advogado e anúncios, e mais 5% a Título de comissão e ... criminal objeto dêste artigo, a prisão do indicado dependerá sempre de mandado do ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... disporá sobre instituto protetivo especial do apátrida, consolidado em processo ... a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 2 (dois) anos; ... V - o extraditando ... expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos: ... #Redação dada pela Lei nº ... ção ou fornecida certidão, sob pena de prisão de cinco (5) a vinte (20) dias ... § 2º ... do interessado, representado por advogado, instruído com: ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ... III - defesa técnica por advogado; ... IV - assistência judiciária gratuita ... üências do seu ato, ou foge para evitar prisão ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na ... à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente ... exista súmula ou parecer emitido pelo Advogado ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... advogado, economista, administrador de empresas ou ... éditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados ... das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... - pessoa que tenha recebido proteção especial do Estado brasileiro, conforme previsto na Lei ... representar perante o juízo federal pela prisão ou por outra medida cautelar, observado o ... expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ... § 1º ... a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for impronunciado ou ... da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver ... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a ... prisão, a separação de corpos, a abertura de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... QUALIFICADO. ABORTO. PACIENTE ADVOGADO. DIREITO AO ... O ESTADO-MAIOR. PRISÃO PREVENTIVA ... ESTABELECIMENTO, CELA ESPECIAL ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO ... n. 1.127/DF, assegura ao advogado ... especial em unidade ...