prisão especial para advogado
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável ... c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar; ... d) ... permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado ... ARTIGO 16-A ... Nos ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... em todos os aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, à assimilação de ... a deportação, poderá ser recolhido à prisão por ordem do Ministro da Justiça, pelo prazo de ... , conforme o caso, dar-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver, correndo do interrogatório o ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º ... neste Código ou em legislação especial pertinente; ... VII – decidir sobre o ... ódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais ... prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público ... , o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... sem recursos financeiros para constituir advogado ... ARTIGO 16 ... As Unidades da ... Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os ... , no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Código Penal
... Legislação especial ... #Incluída pela Lei nº 7.209, de ... e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de ... Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente ... , depositadas as cédulas em urna especial, com as cautelas mencionadas na parte final do § ... na presença do Ministério Público, de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - para a Classe Especial: possuir certificação em eventos de ... III - na forma estabelecida em ato do Advogado-Geral da União, observada a legislação ... V - ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado Maior, com ...
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Acórdão nº 2016/0171929-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ADVOGADO. PRISÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SALA DE ESTADO-MAIOR. DESCABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Encontrando-se o paciente - advogado - preso no 4º Regimento de Polícia Montada de Porto Alegre-RS, com instalações condignas e separado dos ...
... ADVOGADO. PRISÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2007/0107217-4 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CP. PRISÃO ESPECIAL. ADVOGADO. LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ORDEM). MANDAMUS IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO AINDA NÃO APRECIADO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. I - "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." (Súmula nº
... :GILBERTO ROCHA DE ANDRADE ADVOGADO:IREMI MIGUEL KIESLAREK IMPETRADO :TRIBUNAL DE ... HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CP. PRISÃO ESPECIAL. ADVOGADO. LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ADVOGADO. RECOLHIMENTO EM CELA ESPECIAL. INSTALAÇÕES EQUIPARADAS A SALA DE ESTADO-MAIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente...
... ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ... ESPECIAL. INSTALAÇÕES ... 2. Ao advogado" inscrito nos quadros da OAB e \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0254112-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA TRANSNACIONALIDADE (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 40, I). ADVOGADO. PRISÃO ESPECIAL. PREJUDICADO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1....
... ADVOGADO ... prisão" domiciliar. O capítulo da prisão especial\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... substituto da Justiça Militar, por advogado e por Comandantes de Força, no interesse da ... VII - decretar prisão preventiva, revogá-la ou restabelecê-la, de ... a realização de correição geral ou especial em Auditoria; ... XII elaborar seu regimento ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PECULATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE CAPITAIS. CONDENAÇÃO DE 22 ANOS, 8 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DETERMINADA PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECOLHIMENTO EM SALA DE...
... a recurso especial" ou extraordinário, não compromete \xC2" ... pois a prisão ... por ser advogado ... -
Acórdão nº 2006/0154400-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE SEIS ANOS DE IDADE. ADVOGADO. PRISÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SALA DE ESTADO-MAIOR. DESCABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 295 DO CPP. 1. O direito do Advogado, ou de qualquer outro preso especial, deve circunscrever-se à garantia de recolhimento em local distinto da prisão comum (art. 295, §
... VÍTIMA MENOR DE SEIS ANOS DE IDADE. ADVOGADO. PRISÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SALA DE ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta ... Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial ... na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão" pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... de Direito federal ou federalizada, e um advogado militante da Região em que se realizar o ... âncias ao Banco do Brasil, em conta especial, à disposição do Presidente do Tribunal ... vinte e quatro horas, cópia do auto de prisão em flagrante ao Procurador da República que ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... será assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de ... ocorridas, inclusive honorário de advogado e anúncios, e mais 5% a Título de comissão e ... criminal objeto dêste artigo, a prisão do indicado dependerá sempre de mandado do ...
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Advogado tem direito a sala especial em prisão civil
Sala especial para prisão de advogado não se restringe a prisão criminal
Na ausência de sala de Estado Maior, advogados têm direito à prisão domiciliar mesmo em prisões civis. Essa foi a tese votada pela maioria dos ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que garantiram a prisão domiciliar a um advogado ... -
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º A ação de alimentos é de rito especial, independe de prévia distribuição e de ... , pessoalmente ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao Juiz competente, ... do acôrdo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias ... § 1º O ...
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Por falta de sala especial, advogado fica em prisão domiciliar
Não havendo sala de Estado Maior, prisão de advogado deve ser domiciliar
Um advogado acusado de tentativa de homicídio, porte ilegal de arma de fogo e associação criminosa será mantido em prisão domiciliar por falta de sala de Estado Maior em Balneário Camboriú, em Santa Catarina, graças a decisão do desembargador subs... -
Prisão especial não substitui sala de Estado-Maior para advogado
Prisão especial não substitui sala de Estado-Maior
Prisão especial não pode ser considerada igual a sala de Estado-Maior. Por esse motivo, a defesa do advogado e ex-delegado Edgar Froes, preso há 30 meses, entrou com pedido de Habeas Corpus no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O juízo da 2ª vara...