prisão especial para guardas municipais

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS PARA EFETUAR PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A primeira parte do art. 301 do Código de Processo...

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - DOIS CRIMES DE FURTO, PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL - ART. 155, CAPUT, (POR DUAS VEZES) N/F DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENAT

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL BASEADA EM PROVAS ILÍCITAS. AVENTADA NULIDADE ABSOLUTA. INCOMPETÊNCIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS PARA EFETUAR PRISÃO EM FLAGRANTE. PERMISSIVO DO ART. 301...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) E DESACATO (CP, ART. 331), EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69). CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AVENTADA CARÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO PELO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO....

Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, 'caput', da Lei nº 11.343/06). Preliminares absolutamente inconsistentes. Contrarrazões oferecidas em momento oportuno. Ilicitude de provas não verificada. Ação realizada por Guardas Civis Municipais, competentes para executar o flagrante. Mérito. Desclassificação para o crime de posse de entorpecentes para consumo próprio, quanto a um dos réus, na...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. PRISÃO EMFLAGRANTE. GUARDA MUNICIPAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO. NÃOCABIMENTO. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARACONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO.1. Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisãoagravada,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO SIMPLES, AO FUNDAMENTO DE QUE O RÉU NÃO TEVE VONTADE OU INTENÇÃO DE COMETER VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA VÍTIMA. OFENDIDA PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA,

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMEDE TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE.FLAGRANTE DELITO. ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA. FUNDADAS SUSPEITAS INCASU. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR ASCONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃOCAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.REINCIDÊNCIA...

APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE FURTO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) CONFISSÃO. ELEMENTO PROBATÓRIO CUJO VALOR DEVE SER AFERIDO COM ESPECIAL ATENÇÃO. (4) PALAVRAS DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. (5) APREENSÃO DA "RES FURTIVA" NA POSSE DO AGENTE AO QUAL SE IMPUTA A PRÁTICA DE FURTO....

APELAÇÃO. DESACATO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95 À LEI MARIA DA PENHA. SISTEMA PROTETIVO AMPLO. REPRESENTAÇÃO E RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO DURANTE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ART. 306, §1º, DO CÓDIGO DE...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABORDAGEM PELA GUARDA MUNICIPAL.NULIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS. ASPECTOS CONCRETOS. NECESSÁRIO AMPLOREVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DECUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTADO. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO.I ? A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DAS DROGAS REALIZADAS PORGUARDAS MUNICIPAIS. ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL.AGRAVO DESPROVIDO.1. "Nos termos do art. 301 do CPP, qualquer do povo poderá prenderquem quer que seja encontrado em flagrante delito, razão pela...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. PERMISSIVO DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FLAGRANTE DELITO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AÇÃO PENAL EM CURSO. POSSIBILIDADE DE PROFUNDA ANÁLISE DA MATÉRIA PELO JUÍZO DE...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 244 DO CPP. ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE QUE OS GUARDAS, EM PATRULHAMENTO PELO LOCAL, CONHECICO PONTO DE VENDA DE DROGAS, FLAGRARAM O AGRAVADO CONTANDO DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO RES 1.977.119/SP. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE DELITO REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no art. 301 do...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE POR GUARDAS MUNICIPAIS. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPROIPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não há...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DEFENSIVA PREQUESTIONADA. DECISÃO AGRAVADA. REFORMA. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE.1. A tese de violação ao art. 241 do CPP encontra-se devidamente prequestionada, razão pela qua a decisão agravada deve ser reformada para se conhecer do recurso especial.2. A jurisprudência desta...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA CAUSA DEDIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006).IMPOSSIBILIDADE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO QUEINDICAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FIXAÇÃO DO REGIME.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.1. Embora o recente entendimento de ambas as turmas do SupremoTribunal Federal, seguido

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA MUNICIPAL. ATUAÇÃO ILEGAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÂNSITO EM JULGADO. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL BENÉFICA. APLICAÇÃO.1. Recentemente, a Sexta Turma desta Corte decidiu que as guardas municipais "podem realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados à finalidade específica de...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. ASPECTOS CONCRETOS EMODUS OPERANDI. NECESSÁRIO AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO.REDUTORA DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE.DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AÇÕES PENAIS EM CURSO.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I ? A Terceira Seção desta Corte,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. ROUBO SIMPLES.  1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória, firmada na palavra firme e coerente da vítima, em ambas as fases da ausculta, narrando que aguardava em uma parada de ônibus quando foi abordada por um indivíduo que, colocando uma faca em seu peito, exigiu a entrega de seu celular, arrebatando-o, empreendendo fuga na sequência, em poder do bem,...