Prisão Ilegal
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição Federal; ... decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” (NR) ... “Art ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... " ... "Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: ... I - relaxar a prisão ilegal; ou ... II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa; ... d) deixar o Juiz de ordenar o elaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada; ... e) levar à prisão e nela deter quem ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... enquanto não se efetivar a deportação, poderá ser recolhido à prisão por ordem do Ministro da Justiça, pelo prazo de sessenta dias ... cédula de identidade, que permitirá ao estrangeiro em situação ilegal o exercício de atividade remunerada e a livre locomoção no território ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de ... #Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007 ... § 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível resistir à coação, ou se a ordem não era manifestamente ilegal; ou, no caso do art. 39, se era razoàvelmente exigível o sacrifício do ... b) reclusão; ... c) detenção; ... d) prisão; ... e) impedimento; ... f) suspensão do exercício do pôsto, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... os interesses das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida com ... Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens ... ARTIGO 174 ... Adquirir, receber, usar, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... ARTIGO 2 ... § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período ...
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Improbidade e a inconformidade de delegado com prisão ilegal
Improbidade e a inconformidade de delegado com prisão ilegal
A socialização é uma característica humana básica, vista como inerente ao indivíduo e capaz de moldar seu comportamento e forma de pensar. Para tanto, o meio social faz uso de métodos cada vez mais eficientes, sendo um dos mais recorrentes a utili... - Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, ... § 7º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO ...
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É ilegal prisão de suspeito por falso testemunho feita pela CPI
Opinião: É ilegal prisão por falso testemunho feita pela CPI
Contexto fático da discussão A prisão em flagrante por crime de falso testemunho contra investigado (intimado como testemunha) pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, decretada pelo parlamentar presidente d... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ... § 7º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período ...
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Prisão de acusado de hackeamento é ilegal e tem motivos políticos
Fernando Fernandes: prisão de acusado de hackeamento é ilegal
No último 19, o juiz Vallisney de Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, decretou a prisão temporária de quatro pessoas para os fins de investigação sobre o "hackeamento" dos celulares do ex-juiz Sergio Moro e do procur... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA MESMO TENDO SIDO INTIMADO REGULARMENTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A DOENÇA NA ÉPOCA. SUPOSTA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE SOLTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NOVAMENTE. AUSÊNCIA DE...
... DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE SOLTO. PRISÃO ... PREVENTIVA ... DECRETADA ... NOVAMENTE. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS CAPTURADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA....
... PRISÃO" EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM ... PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO \xC2" ... -
Demetrio negociou prisão ilegal de Celsinho da Vila Vintém para favorecer contraventor, segundo denúncia do MP
Entre as ações da organização criminosa do delegado Maurício Demetrio, o Ministério Público do Rio (MPRJ) aponta que ele usou de sua condição de autoridade policial para favorecer o grupo do contraventor Fernando Iggnácio. Para isso, de acordo com a ...
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Demetrio negociou prisão ilegal de Celsinho da Vila Vintém para favorecer contraventor, segundo denúncia do MP
Entre as ações da organização criminosa do delegado Maurício Demetrio, o Ministério Público do Rio (MPRJ) aponta que ele usou de sua condição de autoridade policial para favorecer o grupo do contraventor Fernando Iggnácio. Para isso, de acordo com a ...
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Demetrio negociou prisão ilegal de Celsinho da Vila Vintém para favorecer contraventor, segundo denúncia do MP
Agência O Globo -Entre as ações da organização criminosa do delegado Maurício Demetrio, o Ministério Público do Rio (MPRJ) aponta que ele usou de sua condição de autoridade policial para favorecer o grupo do contraventor Fernando Iggnácio. Para isso,...
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Acórdão nº 2016/0219305-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram
... PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM ... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 2015/0094335-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRISÃO" ILEGAL. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO. ... SÚMULA 7 DO STJ.\xC2" ...
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Demetrio negociou prisão ilegal de Celsinho da Vila Vintém para favorecer contraventor, segundo denúncia do MP
Entre as ações da organização criminosa do delegado Maurício Demetrio, o Ministério Público do Rio (MPRJ) aponta que ele usou de sua condição de autoridade policial para favorecer o grupo do contraventor Fernando Iggnácio. Para isso, de acordo com a ...
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Demetrio negociou prisão ilegal de Celsinho da Vila Vintém para favorecer contraventor, segundo denúncia do MP
Entre as ações da organização criminosa do delegado Maurício Demetrio, o Ministério Público do Rio (MPRJ) aponta que ele usou de sua condição de autoridade policial para favorecer o grupo do contraventor Fernando Iggnácio. Para isso, de acordo com a ...