prisão perpétua no brasil
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Condenado a prisão perpétua no Japão, brasileiro cumprirá pena no Brasil
Condenado a perpétua no Japão, brasileiro cumprirá pena no Brasil
Um brasileiro condenado a prisão perpétua no Japão cumprirá a pena no Brasil. A decisão é da 1ª Vara Federal em Araraquara (SP), que declarou válida e passível de execução uma sentença proferida pela Justiça do Japão. image dir... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 2 (dois) anos; ... V - o extraditando ... perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... representar perante o juízo federal pela prisão ou por outra medida cautelar, observado o ... perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, ...
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Brasileiro que fugiu de prisão perpétua nos EUA pode tentar retornar para o Brasil, diz promotora
O brasileiro Danilo Sousa Cavalcante, de 34 anos, condenado a prisão perpétua e que escapou de uma presídio do estado americano da Pensilvânia, pode estar tentando retornar para o Brasil, segundo afirmaram autoridades locais nesta sexta-feira. Cavalc...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, ressalvadas as disposições de convenções, ... Pena: Prisão pérpetua, em grau mínimo e morte, em grau ...
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Os efeitos do recrudescimento do lapso temporal de 30 para 40 anos de prisão de pena máxima instituído pelo pacote anticrime
... o desempenho e aplicação do direito penal e processual penal no Brasil, como o Juiz de Garantias, traz um recrudescimento quanto à pena máxima, ... a Constituição Federal por se revestir de caráter de prisão perpétua, quiçá pena de morte face às condições degradantes e desumanas a que ...
- ‘A ferida abriu novamente’, diz pai de vítima da Boate Kiss sobre decisão do STJ; 'foi como se enfiassem uma faca no nosso peito'
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A Necessidade de Proteção da Sociedade em Face das Condutas Criminosas Praticadas pelos Psicopatas
O objetivo do presente artigo é expor a indevida execução de pena da pessoa diagnosticada com psicopatia e a consequente violação do direito fundamental a segurança da sociedade. Tem-se como justificativa, o perigo que a sociedade passa com a falta de um cumprimento de pena específico para o psicopata e forma de retorno dessa pessoa para o convívio social. Os métodos utilizados para apresentar...
... da psicopatia e, a cada 100 pessoas no Brasil, 2,5 são psicopatas. (BRASIL, 2018) ... No ... e um local adequado como forma de prisão sobre o psicopata. Sendo a medida de segurança ... , alínea B, proíbe a pena de prisão perpétua e, com perante ao artigo ι5 do código penal ... - Goleiro Bruno culpa mídia por 'aposentadoria', recusa volta ao futebol para investir na bolsa e não cita Bruninho: 'Tenho três filhos para cuidar'
- Goleiro Bruno culpa mídia por 'aposentadoria', recusa volta ao futebol para investir na bolsa e não cita Bruninho: 'Tenho três filhos para cuidar'
- Goleiro Bruno culpa mídia por 'aposentadoria', recusa volta ao futebol para virar investidor e não cita Bruninho: 'Tenho três filhos para cuidar'
- Goleiro Bruno culpa mídia por 'aposentadoria', recusa volta ao futebol para ser trader e não cita Bruninho em entrevista: 'Tenho três filhos para cuidar'
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Acórdão Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EXTRADIÇÃO. PRÁTICA DE CRIMES FINANCEIROS POR PARTE DE CIDADÃOS CHINESES. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS E CIÊNCIA DA ACUSAÇÃO POR PARTE DOS EXTRADITANDOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇAO DO EQUÍVOCO DE IDENTIDADE OU DA EXTRADIÇÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. PROIBIÇÃO DA EXTRADIÇÃO EM CASOS DE IMPOSIÇÃO DE PENAS DE PRISÃO PERPÉTUA OU DE MORTE. VEDAÇÃO...
... PRISÃO PERPÉTUA OU DE MORTE. VEDAÇÃO CONSTANTE DO ... DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO FIRMADO ENTRE O BRASIL E A ... CHINA. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE ... -
Acabar com o indulto de fim de ano é ideia equivocada, avaliam especialistas
Acabar com o indulto é ideia equivocada, avaliam especialistas
... “Fui escolhido presidente do Brasil para atender aos anseios do povo brasileiro ... relacionados às drogas, eliminar a prisão perpétua para determinados crimes graves e ... -
Interdição por tempo indeterminado não é prisão perpétua, afirma TJ-SP
Interdição por tempo indeterminado não é prisão perpétua, diz TJ-SP
... O principal argumento apresentado pela família para pedir que pudesse voltar a viver em liberdade foi que não existe prisão perpétua no Brasil. Contou que ele tem feito trabalhos terapêuticos e obras de arte, “demonstrando a possibilidade de reintegração no seio social e de busca de ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... , e os condenados a penas alternativas à prisão ... Responsáveis: Ministério da Justiça; ... quais desaparece a certeza da morte e se perpetua angústia que equivale a nova forma de tortura ...
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Mais médicos
... contra os estupradores, colocando-os na prisão, sem defesa e regalias. Aí, sim, as mulheres ... a sentença pelo seu ato: prisão perpétua. Juracy Magalhães dizia que o que é bom para os EUA é bom para o Brasil. Nem tanto e nem tudo, mas talvez este seja um ...
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Ensinando Direito em 2053, um exercício de futurologia
Segunda Leitura: Ensinando Direito em 2053, um exercício de futurologia
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , tendo a mesmo entrado em vigor para o Brasil em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo ... por um Estado Parte, tal como detenção, prisão, exílio, deportação ou morte (inclusive ... á imposta a pena de morte nem a prisão perpétua sem possibilidade de livramento por delitos ...
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Acórdão Nº 1648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017) E DO TRATADO BILATERAL VIGENTE ENTRE AS PARTES (DECRETO Nº 8.431/2015). POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO SÚDITO ALIENÍGENA AO ESTADO REQUERENTE. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL INTENCIONAL DE NATUREZA GRAVE.
... ESTA CORTE. ADOÇÃO, NO BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA ... CONTENCIOSIDADE ... prisão perpétua, ou pena de morte, após vinte anos’ ... - ATO INSTITUCIONAL Nº 14, DE 05 DE SETEMBRO DE 1969. da Nova Redação Ao Artigo 150, da Constituição do Brasil, Acrescentando que Não Havera Pena de Morte, de Prisão Perpetua, de Banimento, Ou Confisco, Salvo Nos Casos de Guerra Externa, Psicologica Adversa, Ou Revolucionaria Ou Subversiva, Nos Termos que a Lei Determinar, Esta Dispora, Tambem, Sobre o P...
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Questoes de Ordem nº 1564 de Primeira Turma, 21 de Mayo de 2019
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO. EXTRADIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONSENTIMENTO EXPRESSO DO EXTRADITANDO COM SUA ENTREGA AO ESTADO REQUERENTE, MANIFESTADA MEDIANTE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. ART. 87 DA LEI Nº 13.445/ 1. A extradição voluntária exige a declaração expressa do extraditando, em que veiculada sua concordância com a entrega voluntária ao Estado requerente, mediante a assistência por...
... A REPÚBLICA FEDERATIV A DO BRASIL E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA ... DE ATRIBUIÇÃO DE PENA DE PRISÃO NÃO INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS ... a de morte ou de prisão perpétua (art. 5º, XLVII, a e b, da CF); (ii) ... -
nº 1214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2010
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. NACIONAL COLOMBIANO PROCESSADO PELA CORTE DISTRITAL LESTE DE NOVA IORQUE, ESTADOS UNIDOS. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES DE GRANDE VULTO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COMPROMISSO FORMAL DO ESTADO REQUERENTE QUANTO À DETRAÇÃO E À COMUTAÇÃO DE PENA DE PRISÃO...
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nº 1214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2010
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. NACIONAL COLOMBIANO PROCESSADO PELA CORTE DISTRITAL LESTE DE NOVA IORQUE, ESTADOS UNIDOS. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES DE GRANDE VULTO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COMPROMISSO FORMAL DO ESTADO REQUERENTE QUANTO À DETRAÇÃO E À COMUTAÇÃO DE PENA DE PRISÃO...
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Questoes de Ordem nº 1214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2010
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. NACIONAL COLOMBIANO PROCESSADO PELA CORTE DISTRITAL LESTE DE NOVA IORQUE, ESTADOS UNIDOS. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES DE GRANDE VULTO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COMPROMISSO FORMAL DO ESTADO REQUERENTE QUANTO À DETRAÇÃO E À COMUTAÇÃO DE PENA DE PRISÃO...