Prisão preventiva
- Lei nº 13.769 de 19/12/2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
... o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva. #Redação dada pela Lei nº 13.869 de 05/09/2019. § 8º Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição ... outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. § 5º O juiz ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;. VI-A - verificar ...érito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
..., aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a prisão preventiva do acusado da prática de crime previsto nesta lei poderá ser ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;. d) representar a autoridades s militares acêrca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado;. e) cumprir as determinações da ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
..., de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). § 5.O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...11. (VETADO). Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:. Parágrafo único. ..., imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;. II – deixa de comunicar, ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
...ízo ao desenvolvimento psicossocial, garantida a intervenção preventiva;. VII - mínima intervenção dos profissionais envolvidos; e. VIII - ...III - requerer a prisão preventiva do investigado, quando houver suficientes indícios de ameaça ...
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Em vigor
Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
...CAPÍTULO IV. Da Medida Preventiva e da Ordem de Cessação. ARTIGO 52. #Revogado pela Lei nº 12.529, de ..."ARTIGO 312 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
..., sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados;. VII - o ...Parágrafo único. As penas de prisão e multa, aplicadas cumulativamente com as demais, serão de 4 (quatro) a 6 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
..., no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se ...ão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva;. f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação;. ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
...§ 5º - Esgotado o prazo de quinze dias de prisão ou custódia ou de sua eventual prorrogação, o indiciado será ente libertado, salvo se decretadas prisão preventiva", a requerimento do encarregado do inqu\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...VII - decretar prisão preventiva, revogá-la ou restabelecê-la, de ofício ou mediante ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...a) morte;. b) reclusão;. c) detenção;. d) prisão;. e) impedimento;. f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, ..., aplicável quando o juiz o considera necessário como medida preventiva, a bem da ordem pública ou do próprio condenado, consiste na proibição ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...á à disposição, em xadrez de organização militar, no caso de prisão preventiva. Após passada em julgado a sentença condenatória, será ...
- Colaboração premiada: perspectivas sobre prisão preventiva
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Maternidade encarcerada: uma análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres gestantes e com filhos menores de 12 anos no tribunal de justiça do estado do Rio de Janeiro
Este trabalho propõe analisar as condições para o exercício da maternidade no sistema prisional nacional. Para tanto, contextualiza o encarceramento feminino sob uma ótica de gênero. Considera que a organização social patriarcal e as construções históricas do feminino e do masculino contribuem para invisibilidade e estigmatização da mulher no cárcere. Realiza um levantamento dos principais...
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A impossibilidade de decretação, de ofício, da prisão preventiva em um processo penal parametrizado pelo sistema acusatório
O presente artigo visa discorrer sobre a influência do sistema acusatório nas prisões preventivas previstas no processo penal brasileiro. Para além de reconhecer a relevância do sistema acusatório, impõe-se hoje o desafio de garantir a efetividade da diretriz constitucional dele emanada e evitar que ranços inquisitórios conduzam a um processo penal autoritário e repressivo. Utilizou-se o método...
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LEI 12736 de 30/11/2012 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA A DETRAÇÃO SER CONSIDERADA PELO JUIZ QUE PROFERIR SENTENÇA CONDENATORIA.
..., sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de ...
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A lei 'anticrime' e a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ex officio
Sidney Duran: A lei 'anticrime' e a prisão preventiva
"Faça o que quiseres, obedece a seus senhores. Eu sepultarei meu irmão!", diz Antígona a sua irmã Ismênia. O direito clama nessa passagem de Sófocles, revelando-nos a qual senhor escolheremos obedecer, o senhor direito huma... -
Em vigor
Código Penal
... pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o ...Infração de medida sanitária preventiva. ARTIGO 268. Infringir determinação do poder público, destinada a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NOS ATOS CRIMINOSOS E INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACUSADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO
...ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. . PRISÃO" PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA . GARANTIA DA ORDEM\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0202163-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FILHO MENOR DE 12 ANOS, COM HIDROCEFALIA. POSSIBILIDADE. ART. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. O inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluíd
...PRISÃO . PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PRESENÇA . ...