prisão temporária
- Em vigor Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007 ... § 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... , em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva ... § 1º As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa; ... d) deixar o Juiz de ordenar o ... i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ...
- Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... O condenado ou denunciado, no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares ... ARTIGO 47 ... SUBSEÇÃO II Da Saída Temporária ... ARTIGO 122 ... Os condenados que cumprem pena em regime ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... enquanto não se efetivar a deportação, poderá ser recolhido à prisão por ordem do Ministro da Justiça, pelo prazo de sessenta dias ... 13 é permitida a inscrição temporária em entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição Federal; ... § 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... 11. (VETADO) ... Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal: ... Parágrafo ... – deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou; ... II – deixa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11464, DE 28 DE MARÇO DE 2007. da Nova Redação Ao Artigo 2 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal.
... § 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de ...
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Afinal, ainda existe prisão temporária?
Galtiênio Paulino: Afinal, ainda existe prisão temporária?
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento virtual das ADIs nº 3.360 e 4.109, referente à constitucionalidade da prisão temporária (Lei 7.960/89), definiu que só será cabível prisão temporária quando... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12258, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal), e a Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 (lei de Execução Penal), para Prever a Possibilidade de Utilização de Equipamento de Vigilancia Indireta Pelo Condenado Nos Casos em que Especifica.
... § 1o Ao conceder a saída temporária, o juiz imporá ao beneficiário as seguintes condições, entre outras ... III - (VETADO); ... IV - determinar a prisão domiciliar; ... V - (VETADO); ... Parágrafo único. (VETADO) ...
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O Supremo e os critérios para a decretação da prisão temporária
Moreira: STF e os critérios para a decretação da prisão temporária
Em dezembro de 2004, o Partido Social Liberal ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3.360) questionando a Lei nº 7.960/89, que dispõe sobre a prisão temporária, alegando ofensa aos direitos fundamentais constituci... -
Prisão temporária é uma exageração inconstitucional
Willer Tomaz: prisão temporária é uma exageração inconstitucional
Prender para averiguar. Uma anomalia jurídica[1] no sistema moderno de processo penal. Uma estupidez[2... -
Acórdão nº 2016/0147360-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CUSTÓDIA MANTIDA EM SEDE DE PRONÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE EXCESSIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE....
... DIFICULTOU ... VÍTIMA. PRISÃO ... TEMPORÁRIA ... CONVERTIDA ... PREVENTIVA. ... -
A condução coercitiva para interrogatório travestida de prisão temporária
Opinião: A condução coercitiva travestida de prisão temporária
Com a espetacularização das investigações conduzidas pelos órgãos nacionais de persecução penal, ilegalidades vêm sendo praticadas a granel dos direitos e das garantias individuais dos investigados, e isso inclui a ilícita adoção da condução- Os abusos do Poder Judiciário na aplicação da prisão temporária
Aragão: Os abusos do Judiciário na aplicação da prisão temporária
Recentemente tivemos a decretação da prisão temporária de um dos suspeitos de incendiar a estátua do Borba Gato, ato ocorrido no último dia 24, que, de acordo com o noticiado pela mídia especializada, tem por objetivo dar início ao deb...- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... #Redação dada ... XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, ...- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 111, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Prisão Temporaria.
- Decretação de prisão temporária
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No último sábado (12/2), o Plenário do Supremo Tribunal Federal estipulou critérios mais rígidos para a decretação da prisão temporária. Segundo os parâmetros fixados pelos ministros, a prisão temporária exige imprescindibilidade para investigaçõe...- Justiça do Rio renova prisão temporária de cirurgião acusado de cárcere privado; defesa diz que vai processar paciente
A Justiça do Rio atendeu ao pedido da Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam) de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, e estendeu por mais cinco dias a prisão temporária do cirurgião plástico Bolívar Guerrero Silva, 63 anos, acusado de manter a ve...- Justiça do Rio renova prisão temporária de cirurgião acusado de cárcere privado; defesa diz que vai processar paciente
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O colegiado do Supremo Tribunal Federal fixou critérios mais rígidos para a decretação da prisão temporária. O novo entendimento foi provocado por duas ações de diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelo PTB e pe... - Os abusos do Poder Judiciário na aplicação da prisão temporária