Prisão temporária
- Em vigor Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007. § 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
..., em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. § 1º As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
...c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;. d) deixar o Juiz de ordenar o ...i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades. Tal exclusão não trará ...VI - suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...O condenado ou denunciado, no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares. ARTIGO 47. O poder ...Temporária. ARTIGO 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... enquanto não se efetivar a deportação, poderá ser recolhido à prisão por ordem do Ministro da Justiça, pelo prazo de sessenta dias. ...13 é permitida a inscrição temporária em entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada. ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição ...§ 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012. ARTIGO 4-B. A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores ...#Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012. III - inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de administrador ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...11. (VETADO). Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:. Parágrafo único. ... – deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;. II – deixa de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11464, DE 28 DE MARÇO DE 2007. da Nova Redação Ao Artigo 2 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal.
.... § 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de ...
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Afinal, ainda existe prisão temporária?
Galtiênio Paulino: Afinal, ainda existe prisão temporária?
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento virtual das ADIs nº 3.360 e 4.109, referente à constitucionalidade da prisão temporária (Lei 7.960/89), definiu que só será cabível prisão temporária quando... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12258, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal), e a Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 (lei de Execução Penal), para Prever a Possibilidade de Utilização de Equipamento de Vigilancia Indireta Pelo Condenado Nos Casos em que Especifica.
.... § 1o Ao conceder a saída temporária, o juiz imporá ao beneficiário as seguintes condições, entre outras ...III - (VETADO); . IV - determinar a prisão" domiciliar; . V - (VETADO); . Parágrafo único. (VETADO). . Art. 146-C.\xC2"...
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O Supremo e os critérios para a decretação da prisão temporária
Moreira: STF e os critérios para a decretação da prisão temporária
Em dezembro de 2004, o Partido Social Liberal ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3.360) questionando a Lei nº 7.960/89, que dispõe sobre a prisão temporária, alegando ofensa aos direitos fundamentais constituci... -
Prisão temporária é uma exageração inconstitucional
Willer Tomaz: prisão temporária é uma exageração inconstitucional
Prender para averiguar. Uma anomalia jurídica[1] no sistema moderno de processo penal. Uma estupidez[2... -
Acórdão nº 2016/0147360-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CUSTÓDIA MANTIDA EM SEDE DE PRONÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE EXCESSIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE....
...OU . DIFICULTOU . A . DEFESA . DA . VÍTIMA. PRISÃO . TEMPORÁRIA . CONVERTIDA . EM . PREVENTIVA. . ... -
A condução coercitiva para interrogatório travestida de prisão temporária
Opinião: A condução coercitiva travestida de prisão temporária
Com a espetacularização das investigações conduzidas pelos órgãos nacionais de persecução penal, ilegalidades vêm sendo praticadas a granel dos direitos e das garantias individuais dos investigados, e isso inclui a ilícita adoção da condução- Os abusos do Poder Judiciário na aplicação da prisão temporária
Aragão: Os abusos do Judiciário na aplicação da prisão temporária
Recentemente tivemos a decretação da prisão temporária de um dos suspeitos de incendiar a estátua do Borba Gato, ato ocorrido no último dia 24, que, de acordo com o noticiado pela mídia especializada, tem por objetivo dar início ao deb...- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. #Redação dada pelo ...XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, ...- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 111, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Prisão Temporaria.
- Decretação de prisão temporária
- Criminalistas elogiam critérios mais rígidos para prisão temporária
Criminalistas elogiam critérios mais rígidos para prisão temporária
No último sábado (12/2), o Plenário do Supremo Tribunal Federal estipulou critérios mais rígidos para a decretação da prisão temporária. Segundo os parâmetros fixados pelos ministros, a prisão temporária exige imprescindibilidade para investigaçõe...- Justiça do Rio renova prisão temporária de cirurgião acusado de cárcere privado; defesa diz que vai processar paciente
A Justiça do Rio atendeu ao pedido da Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam) de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, e estendeu por mais cinco dias a prisão temporária do cirurgião plástico Bolívar Guerrero Silva, 63 anos, acusado de manter a ve...- Justiça do Rio renova prisão temporária de cirurgião acusado de cárcere privado; defesa diz que vai processar paciente
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STF estabelece novos critérios para decretação de prisão temporária
O colegiado do Supremo Tribunal Federal fixou critérios mais rígidos para a decretação da prisão temporária. O novo entendimento foi provocado por duas ações de diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelo PTB e pe... - Os abusos do Poder Judiciário na aplicação da prisão temporária