prisão temporária lei
- Em vigor Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007. § 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...O condenado ou denunciado, no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares. ARTIGO 47. O poder ...Temporária. ARTIGO 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... enquanto não se efetivar a deportação, poderá ser recolhido à prisão por ordem do Ministro da Justiça, pelo prazo de sessenta dias. ...13 é permitida a inscrição temporária em entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada. ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012. ARTIGO 4-B. A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores ...#Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012. III - inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de administrador ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição ...§ 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
..., em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. § 1º As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
...c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;. d) deixar o Juiz de ordenar o ...i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades. Tal exclusão não trará ...VI - suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11464, DE 28 DE MARÇO DE 2007. da Nova Redação Ao Artigo 2 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal.
.... § 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...11. (VETADO). Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:. Parágrafo único. ... – deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;. II – deixa de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;. VI-A - verificar ...II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ARTIGO 2. A ... que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. #Redação dada pela Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. #Redação dada pelo ...XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12258, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal), e a Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 (lei de Execução Penal), para Prever a Possibilidade de Utilização de Equipamento de Vigilancia Indireta Pelo Condenado Nos Casos em que Especifica.
.... § 1o Ao conceder a saída temporária, o juiz imporá ao beneficiário as seguintes condições, entre outras ...III - (VETADO); . IV - determinar a prisão" domiciliar; . V - (VETADO); . Parágrafo único. (VETADO). . Art. 146-C.\xC2"...
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Em vigor
Código Penal
...Lei excepcional ou temporária. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 3. A lei excepcional ... pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o ...
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
...II - porte de arma, quando em serviço;. III - prisão especial por ato decorrente do serviço;. IV - seguro de vida em grupo, ...#Redação dada pela Lei 9.017, de 1995. III - proibição temporária de funcionamento; e. IV - cancelamento do registro para funcionar. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... n º 4.504, de 30 de novembro de 1964, quanto ao uso ou posse temporária da terra;. II - artigos 95 e 96 da mesma Lei, no tocante ao arrendamento ... Presidente do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária decretar a prisão administrativa dos responsáveis por dinheiros, bens ou valores ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... deverá remeter, em vinte e quatro horas, cópia do auto de prisão em flagrante ao Procurador da República que funcionar junto ao Juiz ...§ 1° Essa competência residual temporária não cessará, depois da posse do titular federal, nos processos cuja ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Lei excepcional ou temporária. ARTIGO 4. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período ...a) morte;. b) reclusão;. c) detenção;. d) prisão;. e) impedimento;. f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ARTIGO 46. Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser ... sinistros de trânsito que resultem em vítima, não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os advogados...
...PRISÃO" PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. . NECESSIDADE DE ASSEGURAR A\xC2"...NÃO . CARACTERIZADO. . PRESSUPOSTOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM PRISÃO . PREVENTIVA. . MATÉRIA . PREJUDICADA. . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1º DA LEI N. 7.960/1989. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. OCORRÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em salientar que o encarceramento provisório do indiciado ou acusado antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, como medida...
...EMENTA. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. . PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1º DA LEI N. . ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...§ 1º As penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias. § 2º À praça especial ...Considera-se incapaz para o serviço ativo o militar que, temporária ou definitivamente, se encontrar física ou mentalmente inapto para o ...