prisão temporária prisão preventiva
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
... o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva. #Redação dada pela Lei nº 13.869 de 05/09/2019. § 8º Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). § 5.O juiz poderá revogar a medida ... curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. § 1º As medidas cautelares previstas neste ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º ..., em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 ...§ 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo ..., a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a ...
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Acórdão nº 2016/0200327-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ESCOADO O PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. DECRETADA A PREVENTIVA. TEMPO DECORRIDO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. ...
...ÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. . ...PRISÃO TEMPORÁRIA. DECRETADA A PREVENTIVA. TEMPO . ... -
Acórdão nº 2004/0144051-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 180, 288, 297, 298, 304 E 307 DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. ILEGALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. WRIT PREJUDICADO. 1- O habeas corpus está prejudicado desde a impetração, por falta de objeto, visto que o alegado constrangimento ilegal...
...ILEGALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR ... -
Acórdão nº 2016/0073666-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR DUAS VEZES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRREGULARIDADES NA PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE SUPERADA NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA
...QUALIFICADO. . IRREGULARIDADES NA PRISÃO" TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA . DE PRISÃO \xC2" PREVENTIVA. TESE SUPERADA NEGATIVA DE . ... -
Acórdão nº 2015/0064849-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO...
...QUALIFICADO. PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. . DECRETAÇÃO . DA . PREVENTIVA". . INOCORRÊNCIA . DE . ILEGALIDADE. . PRIS\xC3"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os advogados...
...HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. . ...PRESSUPOSTOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM PRISÃO . PREVENTIVA. . ... -
Acórdão nº 2016/0049667-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS. ART. 157, I e II, C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....
... CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO . ...1. Requerida a prisão temporária" pela autoridade policial, o . magistrado \xC2"...preventiva", em decisão . fundamentada, na qual\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0291413-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PCC. ALEGADA IRREGULARIDADE NA PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO SUPERADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO...
...ALEGADA . IRREGULARIDADE . NA . PRISÃO . ... irregularidade na prisão temporária resta superada pela . ...preventiva", fundamentada na necessidade de garantia da\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0051722-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTO NOVO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
...PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM . ...prisão preventiva... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
..., indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais ...ção criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a ...II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
..., no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares. ...O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será ...SUBSEÇÃO II Da Saída Temporária. ARTIGO 122. Os condenados que cumprem pena em ...
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Acórdão nº 2015/0219019-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTOS CIRCUNSTANCIADOS E RECEPTAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE EXPLOSIVOS. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. POSSÍVEL LÍDER DA ORGANIZAÇÃO
...PRISÃO" TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO\xC2" PREVENTIVA. . ... -
Acórdão nº 2015/0126694-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. HABEAS CORPUS NÃO INSTRUÍDO COM DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA AVALIAÇÃO DE ILEGAL CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 01. Não pode ser conhecido o habeas corpus,...
...DIVERSAS DA PRISÃO". HABEAS CORPUS NÃO INSTRUÍDO COM\xC2"... O fato de a prisão temporária não ter sido convertida em . são preventiva... -
Acórdão nº 2016/0085719-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E COMÉRCIO ILÍCITO DE PRODUTOS QUÍMICOS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SUBSTITUIU A PRISÃO ...
...PARA . O . NARCOTRÁFICO. . PRISÃO" . TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA.\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0132285-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBOS MAJORADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO E EXCESSIVO NÚMERO DE RÉUS (19). HABEAS CORPUS NÃO...
...PRISÃO TEMPORÁRIA. PRISÃO . ... -
Acórdão nº 2015/0135798-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA E BUSCA DOMICILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1....
...PRISÃOISÃO . PREVENTIVA... enfrentar validade de prisão temporária já não mais vigente. ... -
Acórdão nº 2014/0343395-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ART. 121, § 2º, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 306 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PERICULOSIDADE SOCIAL DO RECORRENTE. MODUS OPERANDI. TENTATIVA DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA....
...CORPUS. . PRISÃO . TEMPORÁRIA . CONVERTIDA . EM . PRISÃO . PREVENTIVA". ART. 121, § 2º, INCISOS IV \xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTANCIAS CONCRETAS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE PRISÃO TEMPORÁRIA DO RECORRENTE POR SUSPEITA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decretaçã
...SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. . ...TEMPORÁRIA DO RECORRENTE POR SUSPEITA DE . ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...- cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ...XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta ... promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de ...
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Acórdão nº 2014/0333227-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ADITAMENTO À INICIAL DO WRIT. N&
...CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO" TEMPORÁRIA . CONVERTIDA EM PREVENTIVA. \xC2"... -
Acórdão nº HC 151121 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA AS INVESTIGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS EXPRESSOS NA LEI N.º 7.960/89. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão temporária, diversamente da prisão preventiva, objetiva resguardar, tão somente, as investigações a serem realizadas
...CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA ...preventiva, objetiva resguardar, tão somente, as ... -
Acórdão nº 2008/0286952-9 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ANÁLISE NESTE WRIT. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE DO PACIENTE QUE FACILITA A ATIVIDADE DELITUOSA. 1. O habeas corpus não é o instrumento adequado para a análise da inconstitucionalidade do instituto da prisão temporária, ainda mais quando tal...
...HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ANÁLISE NESTE WRIT. . PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ...