prisão temporária requisitos
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008624-72.2019.8.19.0000 (Criminal), 19-03-2019
HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TEVE A PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO, DELITO DESCRITO NO ARTIGO 157, §3º, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, BEM COMO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PACIENTE QUE AGIU COM DOIS COMPARSAS, QUANDO A VÍTIMA,
... HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TEVE A ... PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA PELA ... SUPOSTA PRÁTICA ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, BEM ... COMO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ... -
Acórdão Nº 0011727-32.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 01-04-2023
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO TEMPORÁRIA. NÃO ...
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Acórdão nº 50013635820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
... Público, o Juízo Plantonista decretou a prisão temporária do paciente, pelo prazo de 30 ... No caso, tais requisitos estão presentes, pois o paciente está sendo ...
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Acórdão nº 2008/0142448-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Prisão" preventiva (requisitos e necessidade). Fundamenta\xC3" ... temporária, a preventiva, etc ... 2.Toda medida cautelar ...
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Acórdão Nº 0805087-38.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-10-2021
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM SEGREGAÇÃO A. AUSÊNCIA ... DOS REQUISITOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0809190-25.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-03-2021
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM SEGREGAÇÃO A ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1019156-42.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-12-2021
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO TEMPORÁRIA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO JUDICIAL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO – PROLATADO NOVO TÍTULO JUDICIAL MANTENDO A PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIEENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSOS CIVIL – AÇÃO MANDAMENTAL
... (307)Assunto: [Homicídio Qualificado, Prisão Temporária, Habeas Corpus - ... JUDICIAL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ... -
Acórdão Nº 5037206-85.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 12-08-2021
... da Comarca de Itapema, que decretou sua prisão temporária nos autos n ... requisitos autorizadores da prisão temporária, previstos ...
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Acórdão nº 2005/0199434-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Prisão preventiva (requisitos). Mero juízo de ... temporária, a preventiva, etc ... 2.O ato judicial que ...
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Acórdão nº 50041168520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
... Sustentou que a prisão se deu com base exclusivamente em relatos ... solicitou o relaxamento da prisão temporária do paciente Cristian de Azeredo Gomes, uma vez ... prisional, estando presentes os requisitos elencados no artigo 1º da Lei n.º 7.960/89 ...
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Acórdão Nº 0805291-82.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-08-2021
... 0805291-82.2021.8.02.0000 ... Prisão Temporária ... Câmara Criminal ... : Des. José ... PRESENÇA DOS ... REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1º, INCISOS I E III, DA LEI ...
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Acórdão nº 2009/0226665-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... I ... , a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069⁄RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar ... após decretada a sua prisão temporária, não subsiste o fundamento da necessidade da ...
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Relatório e Voto com número 5363655-87.2022.8.09.0000 da 1ª Câmara Criminal, 01-08-2022
... , a autoridade policial representou pela prisão temporária, ... busca e apreensão, ... Sustenta a ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva e falta ...
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Acórdão Nº 5032797-66.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 06-07-2021
... Vara da Comarca de Sombrio, ao decretar a prisão temporária em desfavor do Paciente, em razão da ... , em síntese, que os pressupostos e requisitos da medida não estão presentes, já que, no ...
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Acórdão nº 0021883-32.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Febrero de 2017
... REQUISTOS PARA IMPOSIÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA E EM DESFAVOR ... DO PACIENTE ... TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA ... MEDIDA CAUTELAR ...
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Acordao N° 1374134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Habeas corpus. Crime de homicídio doloso. Prisão temporária decretada por 30 dias. Decisão fundamentada com base no artigo 1º, incisos i e iii, alínea ?a?, da lei n. º 7. 960/1989. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Havendo fundadas razões de o paciente ser autor de crime de homicídio doloso e sendo a constrição imprescindível para as investigações do inquérito policial, deve...
... CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO. PRISÃO TEMPORÁRIA ... DECRETADA POR 30 DIAS. DECISÃO ... Dessa forma, presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, não ... -
Acórdão nº 1.0000.13.027595-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO" TEMPORÁRIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESEN\xC3"ÇA DOS REQUISITOS DA LEI 7.960/89. PRISÃO DOMICILIAR ...
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Acórdão Nº 5066792-70.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 20-01-2022
... idnea, uma vez que no subsistem os requisitos ensejadores da priso temporria.Aduz, ademais, que ...
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Acórdão Nº 0803860-42.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-08-2023
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ÉDITO ... CONSTRITIVO DEVIDAMENTE UNDAMENTADO. PRESENÇA DOS ... REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1º, INCISOS I E III, DA LEI ...
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Acórdão nº 0315814-47.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Diciembre de 2012
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO TEMPORÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO...
... REQUISITOS. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO TEMPORÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO ... -
Acórdão Nº 5033730-39.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 15-07-2021
... comarca de Florianópolis, que decretou a prisão temporária do paciente nos autos ... ação de habeas corpus preenche os requisitos legais e, portanto, merece ser conhecida. No ...
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Acórdão Nº 0806088-24.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-11-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS APTOS A JUSTIFICAR A PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIENTE DECISÃO DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.
... ALEGADA ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS APTOS A JUSTIFICAR A ... TEMPORÁRIA ... NIENTE ... DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO ... JUDICIAL. PERDA DO ... -
Acórdão nº 1013445-85.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 09-08-2023
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, LAVAGEM DE DINHEIRO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO TEMPORÁRIA – 1. NEGATIVA DE AUTORIA E CONDUTA DELITIVA – 1.1. NEGATIVA DE AUTORIA – NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA – VIA ELEITA INADEQUADA - ENUNCIADO N. 42 TCCR/TJMT – TESE NÃO CONHECIDA – 1.2. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO – FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 1º, DA LEI Nº. 7.960/89 –...
... DINHEIRO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO TEMPORÁRIA – 1. NEGATIVA DE AUTORIA E CONDUTA ... A REVOGAÇÃO – FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 1º, DA LEI Nº. 7.960/89 – ... -
Acórdão nº 0017849-82.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 4 de Diciembre de 2014
... HABEAS CORPUS. PACIENTE EM PRISÃO ... TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE TER ... SUPOSTAMENTE ... DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DESTA ... MODALIDADE DE PRISÃO ...
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Acórdão nº 1000100-23.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-02-2021
HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA – 1. ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES – ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL – GRAVIDADE ABSTRATA DO TIPO PENAL IMPUTADO AO PACIENTE QUE NÃO BASTA PARA A CONVERSÃO DA PRISÃO...
... CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...