prisão temporária requisitos

63096 resultados para prisão temporária requisitos

  • Decisão Monocrática Nº 0620985-93.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-03-2023

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, §2º, III E IV, E §4°, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA.1 ) TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA

    ...PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1 ) TESE DE ...DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DA PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO. ...
  • Decisão monocrática Nº 0016074-11.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-04-2023

    HABEAS CORPUS CRIME – HOMICIDIO QUALIFICADO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA – NOVO TÍTULO JUDICIAL QUE DÁ EMBASAMENTO À CUSTÓDIA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ORDEM JULGADA PREJUDICADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0016074-11.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM...

    ... QUALIFICADO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. TEMPORÁRIA – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ...
  • Acórdão Nº 5028635-57.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 15-06-2023

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO/ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. SUSTENTADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE E DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS DO ART. 1º, INCS. I E III, "L" E "N", DA LEI N. 7.960/89 PRESENTES. MEDIDAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS E NECESSÁRIAS PARA COLHEITA DE MAIORES ELEMENTOS INFORMATIVOS E PARA ELUCIDAÇÃO...

    ... ilegal com a decretação da sua prisão temporária, que se deu para apuração dos ...é necessário que estejam presentes os requisitos dos incs. I, II e III do artigo já mencionado, ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.037501-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013

    'HABEAS CORPUS' - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 121, § 2º, II e IV DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA - TESES DEFENSIVAS: REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA AUSÊNCIA REQUISITOS ART. 1º DA LEI 7960/89 - NEGATIVA AUTORIA - CARÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DECRETO PRISÃO TEMPORÁRIA. AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL -...

    ...121, § 2º, II e IV DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA - TESES DEFENSIVAS: REQUISITOS ART. 1º DA LEI 7960/89 - NEGATIVA AUTORIA - ...
  • Acórdão Nº 5009635-42.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 30-03-2021

    HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS TEMPORARIAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE PRORROGOU A PRISÃO TEMPORÁRIA DOS PACIENTES. TESE QUE NÃO PROSPERA. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AOS ACUSADOS. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 7.960

    ... indeferimento do pedido de revogação da prisão temporária nos autos ...requisitos autorizadores da medida extrema.Aduziu que os ...
  • Acórdão nº 0002283-25.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Febrero de 2017

    EMENTA Mandado de Segurança. Concurso Público para cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado da Bahia. Recorreção de prova discursiva. Pretensão de concessão da ordem para rever nota atribuída ao impetrante. Agravo Regimental de fls. 217/259 prejudicado com o julgamento deste Mandado de Segurança. Verifica-se que merece prosperar a tese defensiva apresentado pelo impetrado, eis que...

    ...ça processal correta seria "o pedido de prisão. temporária, quando estariam presentes os ...ária, quando estariam presentes os requisitos da. prisão preventiva h. Questionaram a validade ...
  • Acórdão nº 0002283-25.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Febrero de 2017

    EMENTA Mandado de Segurança. Concurso Público para cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado da Bahia. Recorreção de prova discursiva. Pretensão de concessão da ordem para rever nota atribuída ao impetrante. Agravo Regimental de fls. 217/259 prejudicado com o julgamento deste Mandado de Segurança. Verifica-se que merece prosperar a tese defensiva apresentado pelo impetrado, eis que...

    ...ça processual correta seria "o pedido de prisão. temporária, quando estariam presentes os ...ária, quando estariam presentes os requisitos da. prisão preventiva h. Questionaram a validade ...
  • Acórdão Nº 0803235-76.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-07-2021

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. TESE NÃO CONHECIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO TEMPORÁRIA. PRISÃO TEMPORÁRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DA ausência de EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. PRISÃO DECRETADA POR 30 (TRINTA) DIAS. PRORROGAÇÃO.PENA

    ...ALEGAÇÃO DE. AUSÊNCIA. DE. REQUISITOS. PARA. A PRISÃO. TEMPORÁRIA. PRISÃO ...
  • Acórdãos nº 2208755-39.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2016

    Habeas Corpus – Tráfico Ilícito de Drogas e Associação para o Tráfico – Revogação da Prisão Temporária – Alega constrangimento ilegal, vez que teve decretada sua prisão temporária sem razões concretas que a justificassem – INADMISSIBILIDADE – Foragido - Presentes os requisitos da prisão temporária, nos termos do artigo 1º, incisos I e III, alínea "n", da Lei nº 7.960/89. Ordem denegada.  (TJSP; ...

    ... para o Tráfico Revogação da Prisão Temporária Alega constrangimento ... Foragido - Presentes os requisitos da prisão temporária, nos termos ...
  • Acórdão Nº 0802944-13.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-08-2020

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO TEMPORÁRIA. COVID-19. ÚNICO RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DE SEUS 2 (DOIS) FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS.PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA ANTES DO JULGAMENTO DESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO.1- Evidenciado, antes do julgamento...

    ...DE DROGAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS" AUTORIZADORES DA. PRISÃO TEMPORÁRIA. COVID-19. \xC3"...
  • Processo nº 0001772-03.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017

    Ementa: Habeas Corpus. Prisão temporária. Artigo 33, da Lei 11.343/06. Defende-se, a inexistência dos requisitos e a desnecessidade da prisão temporária, além da possibilidade de aplicar-se medidas cautelares diversas da prisão. Decretação de prisão preventiva. Mudança do título prisional. Perde de objeto. Ordem prejudicada.

    ... . Ementa: Habeas Corpus. Prisãotemporária. Artigo 33, da Lei 11.343/06. \xC2"...requisitos e a desnecessidade da prisão tempo-. ...
  • Acordao N° 1436121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022

    Habeas corpus. Prisão temporária. Tráfico de drogas interestadual. Organização criminosa. "lavagem" ou ocultaçao de bens, direitos e valores. Prisão temporária. Operação sistema. Preliminar de indeferimento da inicial por impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Mérito. Prisão temporária convertida em preventiva. Prejudicada a ordem. 1. No julgamento do habeas corpus nº 104. 339/sp, o...

    ...1436121. EMENTA. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. ...requisitos da. primeira decisão - que indeferiu pedido de ...
  • Acordao N° 1436122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022

    Habeas corpus. Prisão temporária. Tráfico de drogas interestadual. Organização criminosa. "lavagem" ou ocultaçao de bens, direitos e valores. Prisão temporária. Operação sistema. Preliminar de indeferimento da inicial por impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Mérito. Prisão temporária convertida em preventiva. Prejudicada a ordem. 1. No julgamento do habeas corpus nº 104. 339/sp, o...

    ...1436122. EMENTA. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. ...requisitos da. primeira decisão - que indeferiu pedido de ...
  • Acordao N° 1332475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021

    Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Apreensão de quase 21kg de maconha, além de 171,31g de haxixe e 9,08g de cocaína. Conversão da prisão temporária em prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão...

    ...CONVERSÃO DA PRISÃO. TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ...
  • Acórdão Nº 0800367-22.2020.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-02-2021

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA. ÉDITO CONSTRITIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1º, INCISOS I LEI Nº 7.960/1989. PRORROGAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.HABEAS

    ...ASSOCIAÇÃO. CRIMINOSA. PRISÃO. TEMPORÁRIA. ÉDITO. CONSTRITIVO DEVIDAMENTE DAMENTADO. PRESENÇA DOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1º, INCISOS I LEI Nº ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. ALEGAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO CAUTELAR. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. MODUS OPERANDI. QUADRILHA ARMADA ESPECIALIZADA EM DELITOS...

    ...PRISÃO  PREVENTIVA.  REVOGAÇÃO. . ... preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no . ...mandado  de  prisão  temporária...
  • Acordao N° 1654025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023

    Habeas corpus. Prisão temporária convertida em preventiva. Prejudicado. Convertida a prisão temporária em preventiva, há perda superveniente do objeto do habeas corpus em que se impugnam os requisitos da prisão temporária e seu prazo de duração. Habeas corpus prejudicado.

    ...1654025. EMENTA. Habeas corpus. Prisão temporária convertida em preventiva. ...que se impugnam os requisitos da prisão temporária e seu prazo de duração. ...
  • Acórdão Nº 5031134-48.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 21-06-2022

    HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE FEMINICÍDIO (ART. 121, § 2º, III E VI, C/C § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 7º, INCISO I, DA LEI N. 11.340/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS LEGAIS DA MEDIDA EXTREMA. AGENTE QUE, EM TESE, MATOU SUA COMPANHEIRA MEDIANTE ASFIXIA POR ESGANADURA E QUE, BUSCANDO LIVRAR-SE DA...

    ... da Comarca de Barra Velha, ao converter a prisão temporária do Paciente em preventiva, nos autos ... da prisão preventiva se presentes os requisitos que a autorizam" (Habeas Corpus n. ...
  • Acórdão nº 0162462-19.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Criminal da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 21 de Septiembre de 2016

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE - PRISÃO PRÉ CAUTELAR HOMOLOGADA - SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO - PREJUDICADA À ANÁLISE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO TEMPORÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 659, DO CPP. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Prisão temporária que não mais subsiste, em razão do superveniente decreto de prisão preventiva. Superada a análise relativa...

    ...PACIENTE. PRESO EM FLAGRANTE - PRISÃO PRÉ. CAUTELAR HOMOLOGADA -. SUPERVENIÊNCIA DE ...PREJUDICADA À ANÁLISE DOS REQUISITOS. AUTORIZADORES DA PRISÃO TEMPORÁRIA -. ...
  • Decisão Monocrática nº 52518889420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 13-01-2022

    HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. Hipótese em que, durante a tramitação do writ, a situação fático-jurídica do paciente alterou-se substancialmente, convertida a prisão temporária em prisão preventiva. Decretada a  prisão...

    ...EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA DECRETAÇÃO DE ...ão temporária, esta de natureza e requisitos distintos em relação àquela. Perda do objeto. ...
  • Acórdão Nº 0803040-57.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-09-2022

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO (ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO TEMPORÁRIA. TESE SUPERADA. SUPERVENIENTE DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR EXTREMA. REJEIÇÃO. DEMONSTRADO O RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE QUE POSSUI CONTATO PRÓXIMO COM A VÍTIMA E AS TESTEMUNHAS DO PROCESSO.HABEA

    ...PRISÃO TEMPORÁRIA. TESE. SUPERADA. SUPERVENIENTE ...ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA. CAUTELAR EXTREMA. REJEIÇÃO. ...
  • Acórdão nº 51093245820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022

    HABEAS CORPUS. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. Hipótese em que, durante a tramitação do writ, a situação fático-jurídica do paciente alterou-se substancialmente, convertida a prisão temporária em prisão preventiva. Decretada a  prisão preventiva, com base no art. 312 do...

    ....12.1969, com 52 anos de idade, teve sua prisão temporária decretada em 19-05-2022 (evento 12, ... constituído, a ausência dos requisitos e fundamentos autorizadores da medida extrema, ...
  • Decisão Monocrática Nº 0627298-46.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-10-2018

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA DO PACIENTE. DESCABIMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO (ART. 1º, I E III, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 7.960/89). IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES. RÉU FORAGIDO. Ordem conhecida e denegada.ACÓRDÃO

    ...PENAL E PROCESSUAL. PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO. DE AUSÊNCIA DOS ...DESCABIMENTO. PREENCHIDOS. OS. REQUISITOS. AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO (ART. 1º, I E ...
  • Acórdão nº 2016/0291413-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PCC. ALEGADA IRREGULARIDADE NA PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO SUPERADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO...

    ...ALEGADA . IRREGULARIDADE . NA . PRISÃO . ...  irregularidade  na  prisão  temporária  resta  superada  pela . ...preenchimento dos requisitos" do art. 2º, da Lei 9.296/96, vale dizer,\xC2"...
  • Acordao N° 1347704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021

    Habeas corpus. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em prisão preventiva. Presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Fundamentação idônea. Necessidade para a garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Filho...

    ...PRISÃO. TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ESENÇA DOS. REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ...

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