prisão temporária requisitos
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Acórdão nº 0018444-18.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2013
... : 0003723-66.2013.8.05.0063 - Pedido de Prisão Temporária IMPETRANTE/ ADVOGADO: PACIENTE: ... Motivos: 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. 2 ...
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Acórdão nº 0016936-37.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS PRESENTES LEGALIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0019236-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ... 1. A prisão ... temporária ... , quando presentes os requisitos legais para a ...
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Acórdão nº 2015/0128625-0 de T5 - QUINTA TURMA
... não é indispensável à prisão preventiva, a ... requisitos" previstos na ... legislação pátria,\xC2" ... prisão temporária ...
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Acórdão nº 1.0000.13.015810-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. DECRETO FUNDAMENTADO. EXISTÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS PARA A CUSTÓDIA. PACIENTE SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO NO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES.
EMENTA: HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ... -
Acórdão nº 1757394 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 14-05-2019
HABEAS CORPUS. CRIME DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV DO CP. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕESE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO, SOLICITADO EM 29/01/2019 E ATÉA IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT NÃO FORA APRECIADO. INOCORRÊNCIA. NÃO SE PODE FALAR EM CONSTRANGIMENTOLEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, POIS FORA EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA EM DESFAVOR DO PACIENTE, QUE AINDA SE
... APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO, SOLICITADO EM 29/01/2019 E ATÉ A IMPETRAÇÃO ... POIS FORA EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA EM DESFAVOR DO PACIENTE, QUE AINDA SE ENCONTRA ... ÇÃO DE PRISÃO E NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CUSTÓDIA TEMPORÁRIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0622259-92.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-06-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DENTRE OUTROS CRIMES EM INVESTIGAÇÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE DA PRISÃO POR OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF.
... TEMPORÁRIA ... FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CIA DOS ... REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA ... -
Acórdão Nº 5072805-51.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 19-01-2023
... de Camboriú nos autos do Pedido de Prisão Temporária 50084516620228240113. ... ção, verifico que presentes estão os requisitos para o deferimento da prisão temporária dos ...
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Decisão Monocrática Nº 0622183-68.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-06-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DENTRE OUTROS CRIMES EM INVESTIGAÇÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE DA PRISÃO POR OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF.
... TEMPORÁRIA ... FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CIA DOS ... REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA ... -
Decisao Nº 0500655-62.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2021
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA PRISÃO TEMPORÁRIA INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU RECURSO MINISTERIAL ALEGAÇÃO DE QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA AS INVESTIGAÇÕES MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO RECURSO IMPROVIDO.
... ÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA PRISÃO TEMPORÁRIA INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO DE ... ALEGAÇÃO DE QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2007.01.00.023138-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 2007
... , Paulo Cezar Alves Sodré, que decretou a prisão temporária da paciente, pelo prazo de trinta ... ência da instrução criminal são requisitos da prisão preventiva e não da temporária ...
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Acórdão nº 2007.01.00.023138-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 2007
... , Paulo Cezar Alves Sodré, que decretou a prisão temporária da paciente, pelo prazo de trinta ... ência da instrução criminal são requisitos da prisão preventiva e não da temporária ...
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Acórdão Nº 0628289-46.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-07-2023
... HABEAS CORPUS. PRISÃO ... TEMPORÁRIA. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ...
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Acordao N° 1356138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Processual penal. Habeas corpus. Extorsão qualificada. Prisão temporária. Imprescindibilidade da medida. Requisitos presentes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Tratando-se de crime listado no rol taxativo da lei nº 7. 960/89, e evidenciada a imprescindibilidade da prisão temporária para os atos de investigação policial, não há ilegalidade no decreto de constrição temporária...
... HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. PRISÃO ... TEMPORÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA ... justa causa, já que não preenche os requisitos ... contidos no art. 1º, da Lei nº 7.960/89, ... -
Acórdão nº 2007/0234402-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA ... , a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar ...
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Acórdão Nº 0635104-30.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-11-2021
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ... NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS ... REQUISITOS DA LEI 7.960/1989. ORDEM DENEGADA ... 1. Cabe ...
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Acordao N° 1693920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Processo penal. Habeas corpus. Prisão temporária. Tráfico de drogas. Imprescindibilidade para as investigações. Requisitos demonstrados. Manutenção da prisão temporária. 1. Admite-se a prisão temporária quando imprescindível para a investigação criminal e quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos na lei da prisão temporária. 2. Eventuais condições...
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. TRÁFICO DE DROGAS ... ILIDADE PARA AS INVESTIGAÇÕES. REQUISITOS DEMONSTRADOS ... MANUTENÇÃO DA PRISÃO ... -
Acórdão Nº 1001181-15.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-08-2023
... HABEAS ... CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA ... REVOGAÇÃO ... PRESSUPOSTOS ... FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ... REVOLVIMENTO ... INVIABILIDADE PELA VIA ...
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Acordao N° 1748902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão temporária. Imprescindibilidade da medida. Requisitos presentes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Tratando-se de crime listado no rol taxativo da lei nº 7. 960/89 e evidenciada a imprescindibilidade da prisão temporária para os atos de investigação policial, não há ilegalidade no decreto de constrição
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ... PRISÃO TEMPORÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA ... Presentes os requisitos legais, admito a impetração ... Na espécie, ... -
Decisão Monocrática Nº 0627216-83.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-11-2016
... HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO ... TEMPORÁRIA ... REQUISITOS ... AUTORIZADORES ...
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Decisão Monocrática Nº 0627215-98.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-11-2016
... HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO ... TEMPORÁRIA ... REQUISITOS ... AUTORIZADORES ...
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Processo nº 0074256-16.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 2 de Febrero de 2018
Ementa: Ementa: Habeas Corpus. Prisão Temporária. Artigo 121, § 2º, Ii C/c14, Ii , N/f Do 70 Do Cp. Postula O Impetrante a Revogação Da Prisão Temporária Do Paciente, Ante a Inexistência Dos Requisitos, Ausência de Fundamentação No Decreto Prisional e a Desnecessidade Da Prisão Temporária. Alega-se Ainda, Ser O Paciente Primário, Possuir Bons Antecedentes, Trabalho e Domicílio Fixo. Informações...
... Ementa: Habeas Corpus. Prisão" temporária. Artigo 121, § 2º, II \xC2" ... requisitos ... -
Acórdão Nº 0000286-10.2020.8.01.0022 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-12-2020
... VULNERÁVEL ... MINISTERIAL ... TEMPORÁRIA ... PRORROGAÇÃO ... REQUISITOS. NÃO ... prisão do Recorrido ... 2. Recurso conhecido e não ...
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Acórdão nº0016427-87.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eudes dos Prazeres França, 23-01-2024
... presentes cumulativamente outros trs requisitos: 1) a priso se justificar em fatos novos ou ...
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Acórdão nº 0025377-65.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Diciembre de 2017
... MANUTENÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMENTO ... DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 7960/89 ... EXCESSO DE ...