prisão temporária requisitos
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Acórdãos nº 2193980-82.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... árcere Privado Revogação da Prisão Temporária Alega constrangimento ... adequada a presença dos requisitos da prisão temporária, nos termos do ...
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Acórdão Nº 1001170-59.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-06-2018
Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Existência dos pressupostos e requisitos. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal. Inexistência.- A Decisão que decretou a prisão temporária do paciente contém fundamentação suficiente, demonstrando que o crime que lhe é atribuído admite a medida, sendo esta imprescindível para a investigação policial, não havendo que se falar em
... qualificado ... temporária ... Existência dos pressupostos e requisitos ... - A Decisão que decretou a prisão temporária do paciente contém ... -
Acordao N° 1693922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Processo penal. Habeas corpus. Prisão temporária. Tráfico de drogas. Imprescindibilidade para as investigações. Requisitos demonstrados. Manutenção da prisão temporária. 1. Admite-se a prisão temporária quando imprescindível para a investigação criminal e quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos na lei da prisão temporária. 2. Eventuais condições...
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. TRÁFICO DE DROGAS ... ILIDADE PARA AS INVESTIGAÇÕES. REQUISITOS DEMONSTRADOS ... MANUTENÇÃO DA PRISÃO ... -
Acórdão Nº 0624696-09.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-05-2023
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO ... TEMPORÁRIA. TESE SUPERADA. PACIENTE FRANCISCO CLIBER ...
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Acórdão Nº 0800070-49.2019.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-08-2019
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO ... TEMPORÁRIA ...
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Acórdãos nº 2135804-47.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Agosto de 2016
... ídio Qualificado - Revogação da Prisão Temporária Alega constrangimento ... forma adequada a presença dos requisitos da prisão temporária, nos termos do ...
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Acórdão Nº 1000068-31.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-02-2020
Habeas Corpus. Homicídio. Prisão temporária. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva,
... Habeas Corpus. Homicídio. Prisão temporária. Existência dos ... pressupostos e ... constatando-se a presença dos requisitos desta ... - A imposição de medida cautelar ... -
Acórdão Nº 5044243-03.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 21-01-2021
... impetrante sustenta, em sntese, que os requisitos para a segregao no se encontram presentes; que o ...
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Acórdão Nº 0810303-14.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-04-2021
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ILEGALIDADE DA PRISÃO ... TEMPORÁRIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ... ART. 312 DO CPP. NÃO VISLUMBRADA ...
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Acórdão Nº 0637688-07.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2020
... TEMPORÁRIA ... HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO TEMPORÁRIA ... REQUISITOS ... 7.960/1989 ...
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Acórdão Nº 1000138-48.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-02-2020
Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Existência dos pressupostos e requisitos. Paciente mãe de criança. Conversão em prisão domiciliar. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo fundadas razões de autoria ou participação da paciente em crime de homicídio qualificado, não há que se falar em
... qualificado ... temporária ... Existência dos pressupostos e requisitos ... criança. Conversão em prisão domiciliar. Decisão fundamentada ... -
Acórdão nº 0028722-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO ... TEMPORÁRIA DECRETADA EM DESFAVOR DOS ... PRETENSÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ... PRISÃO TEMPORÁRIA, PRINCIPALMENTE ...
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Acórdão nº 0006962-94.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-01-2017
Habeas Corpus. Prisão temporária. Incursão na prova. Via imprópria. Imprescindibilidade da prisão para a regularidade da investigação. Requisitos preenchidos. Constrangimento não evidenciado. Ordem denegada. 1. A via estreita do habeas corpus não comporta a análise aprofundada da prova. Precedentes. 2. É válida a prisão temporária quando houver fundadas razões de que o paciente seja integrante de
... Habeas Corpus. Prisão temporária. Incursão na prova. Via imprópria ... Requisitos preenchidos. Constrangimento não evidenciado ... -
Acórdão Nº 5008587-19.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 21-01-2020
... REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NO PREENCHIDOS. QUANTIDADE DE ...
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Acórdão nº 2007/0157550-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva não foi apreciada pelo ... , buscou-se a revogação da prisão temporária, no segundo, da prisão preventiva ... 3 ...
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Acórdão Nº 1000301-57.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-03-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. PACIENTE MÃE DE CRIANÇAS. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO RISCO PARA A SAÚDE DA PACIENTE DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19. NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO ENSEJAM A
... : Roubo Majorado ... TEMPORÁRIA ... EXISTÊNCIA ... REQUISITOS ... PRESSUPOSTOS ... CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. ILEGALIDADE DA ... SEGREGAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0632811-53.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-08-2022
... DECORRENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA ... CONVERSÃO EM ...
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Acórdão nº HC 197894 / PB de T5 - QUINTA TURMA
... PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE ... PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO ...
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Acórdãos nº 2192191-72.2022.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Septiembre de 2022
... Pedido de revogação da prisão temporária. Perda do objeto. Prisão ... Requisitos diversos das medidas cautelares, de ...
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Acórdão nº 2014/0214429-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu, antes de
... . HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO ... PREVENTIVA. ... GRAVIDADE ... demonstrados os requisitos ... efetuou sua prisão temporária, o que igualmente denota a ... -
Acórdão nº 0000055-98.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2019
Habeas corpus. Homicídio. Prisão temporária. Prorrogação. Hipótese que autoriza a manutenção da custódia. Imprescindibilidade para investigações do inquérito policial. Reiteração criminosa. Descabe falar-se em liberdade provisória quando presentes estão os requisitos da prisão temporária, em circunstância imprescindível para as investigações do inquérito policial, bem como indícios de autoria ou...
... Habeas corpus. Homicídio. Prisão temporária. Prorrogação. Hipótese que ... provisória quando presentes estão os requisitos da prisão temporária, em circunstância ... -
Decisão Monocrática Nº 0620985-93.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-03-2023
... PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA ... 1 ) ... DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... DA PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0016074-11.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-04-2023
... QUALIFICADO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO ... TEMPORÁRIA – ALEGADA AUSÊNCIA DOS ... Cambé, tendo em vista a ausência dos requisitos" autorizadores da prisão temporária e da inexist\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.13.037501-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
'HABEAS CORPUS' - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 121, § 2º, II e IV DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA - TESES DEFENSIVAS: REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA AUSÊNCIA REQUISITOS ART. 1º DA LEI 7960/89 - NEGATIVA AUTORIA - CARÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DECRETO PRISÃO TEMPORÁRIA. AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL -...
... 121, § 2º, II e IV DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA - TESES DEFENSIVAS: REQUISITOS ART. 1º DA LEI 7960/89 - NEGATIVA AUTORIA - ... -
Acórdão Nº 0637965-18.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-01-2024
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE ELETRÔNICA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. (ART. 171, §2º-A C/C ART. 288 DO CP). PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADOS. DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
... (ART. 171, §2º-A C/C ART. 288 DO CP). PRISÃO ... TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TESE DE ... REQUISITOS" ... AUTORIZADORES ... ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇ\xC3" ...