prisão temporária requisitos

63096 resultados para prisão temporária requisitos

  • Acórdão nº 2016/0291413-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PCC. ALEGADA IRREGULARIDADE NA PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO SUPERADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO...

    ...ALEGADA . IRREGULARIDADE . NA . PRISÃO . ...  irregularidade  na  prisão  temporária  resta  superada  pela . ...preenchimento dos requisitos" do art. 2º, da Lei 9.296/96, vale dizer,\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0179286-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME. MODUS OPERANDI DO DELITO. CONCURSO DE AGENTES. PREMEDITAÇÃO....

    ...PRISÃO . PREVENTIVA. . IMPOSSIBILIDADE. . ...ÁVEIS  QUANDO  PRESENTES  OS  REQUISITOS"  DA . CAUTELA.  AUSÊNCIA  DE  FLAGRANTE\xC2"...de  sua prisão temporária, e em cujo feito, conforme posterior . ...
  • Acordao N° 1347704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021

    Habeas corpus. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em prisão preventiva. Presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Fundamentação idônea. Necessidade para a garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Filho...

    ...PRISÃO. TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ESENÇA DOS. REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ...
  • Acórdão nº 0020949-74.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2016

    EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SUPERADA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO TEMPORÁRIA. CONTINUAÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO PACIENTE SOB OUTRO FUNDAMENTO. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS NÃO CONFIGURADA. IMPETRAÇÃO NÃO INSTRUÍDA COM O DECRETO PREVENTIVO. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. I - O paciente e...

    ...ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SUPERADA ALEGAÇÃO DE REQUISITOS" PARA. PRISÃO TEMPORÁRIA. CONTINUAÇÃO DA PRIVA\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008624-72.2019.8.19.0000 (Criminal), 19-03-2019

    HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TEVE A PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO, DELITO DESCRITO NO ARTIGO 157, §3º, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, BEM COMO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PACIENTE QUE AGIU COM DOIS COMPARSAS, QUANDO A VÍTIMA,

    ...HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TEVE A. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA PELA. SUPOSTA PRÁTICA DO ...AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, BEM. COMO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ...
  • Acórdão Nº 0011727-32.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 01-04-2023

    HABEAS CORPUS CRIME. INQUÉRITO POLICIAL EM QUE SE INVESTIGA O COMETIMENTO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO TEMPORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0011727-32.2023.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 01.

    ...ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO TEMPORÁRIA. NÃO. ...
  • Acórdão nº 50013635820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022

    HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO DOLOSO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI Nº 7.960/89.  No caso dos autos, restou demonstrado que a prisão temporária se mostra imprescindível para as investigações, além de restarem evidenciados indícios de autoria, na medida em que o paciente está sendo apontado como autor dos disparos que vitimou B.P.C. A medida também se justifica no temor

    ... Público, o Juízo Plantonista decretou a prisão temporária do paciente, pelo prazo de 30 ...(..). No caso, tais requisitos estão presentes, pois o paciente está sendo ...
  • Acórdão Nº 0805087-38.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-10-2021

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA TESE SUSCITADA. NÃO CONHECIMENTO.1 - A ação de habeas corpus exige prova pré-constituída da alegação, sendo ônus do impetrante instruir o feito e, em assimPENAL.

    ...HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM SEGREGAÇÃO A. AUSÊNCIA. DOS REQUISITOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. AUSÊNCIA DE. ...
  • Acórdão Nº 0809190-25.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-03-2021

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA TESE SUSCITADA. NÃO CONHECIMENTO.1 - A ação de habeas corpus exige prova pré-constituída da alegação, sendo ônus do impetrante instruir o feito e, em assimPENAL.

    ...HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM SEGREGAÇÃO A. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. AUSÊNCIA DE. ...
  • Acórdão nº 1019156-42.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-12-2021

    HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO TEMPORÁRIA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO JUDICIAL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO – PROLATADO NOVO TÍTULO JUDICIAL MANTENDO A PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIEENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSOS CIVIL – AÇÃO MANDAMENTAL

    ... (307)Assunto: [Homicídio Qualificado, Prisão Temporária, Habeas Corpus - ... JUDICIAL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ...
  • Acórdão nº 50041168520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO DE UM DOS PACIENTES PELO JUÍZO DE ORIGEM. VERIFICADA A PERDA DO OBJETO DO HABEAS CORPUS NO PONTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 659 DO CPP. PRISÃO TEMPORÁRIA DOS DEMAIS PACIENTES QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.960/89. INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO, PORQUANTO INEXISTE QUALQUER VESTÍGIO DE ILEGALIDADE....

    ...Sustentou que a prisão se deu com base exclusivamente em relatos ... solicitou o relaxamento da prisão temporária do paciente Cristian de Azeredo Gomes, uma vez ... prisional, estando presentes os requisitos elencados no artigo 1º da Lei n.º 7.960/89. ...
  • Acórdão Nº 5037206-85.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 12-08-2021

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO. PRISÃO TEMPORÁRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DECISUM OBJURGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N. 7.960/89 PREENCHIDOS. AMPLA INVESTIGAÇÃO INDICANDO POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE

    ... da Comarca de Itapema, que decretou sua prisão temporária nos autos n. ...requisitos autorizadores da prisão temporária, previstos ...
  • Acórdão Nº 0805291-82.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-08-2021

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ÉDITO CONSTRITIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1º, INCISOS I E III, DA LEI Nº 7.960/1989. FUNDADAS RAZÕES DE AUTORIA EM CRIME PREVISTO NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA...

    ...0805291-82.2021.8.02.0000. Prisão Temporária. Câmara Criminal. Relator. : Des. ...PRESENÇA DOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1º, INCISOS I E III, DA LEI ...
  • Relatório e Voto com número 5363655-87.2022.8.09.0000 da 1ª Câmara Criminal, 01-08-2022

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria HABEAS CORPUS Nº 5363655-87.2022.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: CAMILA CRISÓSTOMO TAVARES PACIENTE: MATHEUS PEREIRA DE JESUS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNC

    ..., a autoridade policial representou pela prisão temporária,. busca e apreensão, ...delitiva. Sustenta a ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva e falta ...
  • Acórdão nº 2015/0320818-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO. PACIENTE FORAGIDA. SUPERVENIÊNCIA DE ...

    ...  DE  INOCÊNCIA.  DESCABIMENTO.  PRISÃO . ...sua  prisão  temporária...presentes  os  requisitos...
  • Acórdão Nº 5032797-66.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 06-07-2021

    "HABEAS CORPUS". PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DETRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITUOSA. CONTUDO, SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO...

    ... Vara da Comarca de Sombrio, ao decretar a prisão temporária em desfavor do Paciente, em razão da ..., em síntese, que os pressupostos e requisitos da medida não estão presentes, já que, no ...
  • Acórdão nº 0021883-32.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Febrero de 2017

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FEMINICÍDIO . ARTIGO 121, § 2.º, VI DO CPB. ASSERTIVA PELA AUSÊNCIA DOS REQUISTOS PARA IMPOSIÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA E EM DESFAVOR DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. DECRETO PREVENTIVO QUE DELINEOU ELEMENTOS CONCRETOS E APTOS A...

    ...REQUISTOS PARA IMPOSIÇÃO DA PRISÃO" TEMPORÁRIA E EM DESFAVOR. DO PACIENTE. SUPERVENI\xC3"...TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA. MEDIDA CAUTELAR ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.027595-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI 7.960/89. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. PACIENTE COM ACOMPANHAMENTO MÉDICO NO PRESÍDIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

    ...HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO" TEMPORÁRIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESEN\xC3"ÇA DOS REQUISITOS DA LEI 7.960/89. PRISÃO DOMICILIAR. ...
  • Acordao N° 1374134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021

    Habeas corpus. Crime de homicídio doloso. Prisão temporária decretada por 30 dias. Decisão fundamentada com base no artigo 1º, incisos i e iii, alínea ?a?, da lei n. º 7. 960/1989. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Havendo fundadas razões de o paciente ser autor de crime de homicídio doloso e sendo a constrição imprescindível para as investigações do inquérito policial, deve...

    ...CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO. PRISÃO TEMPORÁRIA. DECRETADA POR 30 DIAS. DECISÃO ...Dessa forma, presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, não. ...
  • Acórdão Nº 0803860-42.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-08-2023

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ÉDITO CONSTRITIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1º, INCISOS I E III, DA LEI Nº 7.960/1989. FUNDADAS RAZÕES DE AUTORIA EM CRIME PREVISTO NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA...

    ...HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ÉDITO. CONSTRITIVO DEVIDAMENTE AMENTADO. PRESENÇA DOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1º, INCISOS I E III, DA LEI ...
  • Acórdão Nº 5066792-70.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 20-01-2022

    HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N. 7.960/89. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO DECRETADA ANTE A POSSIBILIDADE DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM FACÇÃO CRIMINOSA E COM TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1°, INCISOS I E III, DA LEI N. 7.960/89. ELEMENTOS QUE INDICAM A IMPRESCINDIBILIDADE...

    ...5029109-94.2021.8.24.0033, decretou a prisão temporária do paciente e indeferiu o pedido de ... idônea, uma vez que não subsistem os requisitos ensejadores da prisão temporária.Aduz, ademais, ...
  • Acórdão nº 0315814-47.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Diciembre de 2012

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO TEMPORÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO...

    ...REQUISITOS. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO TEMPORÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO ...
  • Acórdão Nº 5033730-39.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 15-07-2021

    HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DA LEI N. 7.960/89, NO TOCANTE AO PACIENTE. INVESTIGAÇÕES QUE APONTAM, EM TESE, O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM FACÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E OUTROS DELITOS. MENSAGENS ENCAMINHADAS EM GRUPO DE WHATSAPP UTILIZADO PELO GRUPO...

    ... comarca de Florianópolis, que decretou a prisão temporária do paciente nos autos ... ação de habeas corpus preenche os requisitos legais e, portanto, merece ser conhecida. No ...
  • Acórdão Nº 0806088-24.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-11-2022

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS APTOS A JUSTIFICAR A PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIENTE DECISÃO DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

    ...HABEAS CORPUS. ALEGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS APTOS A JUSTIFICAR A. PRISÃO. TEMPORÁRIA. ...
  • Acórdão nº 2015/0317262-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM COAUTORIA. NEGATIVA DE AUTORIA E ALEGAÇÃOES DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSÍVEL A ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ...

    ...PRISÃO . PREVENTIVA. . IMPOSSIBILIDADE. . ... preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no . ...temporária...

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