prisão temporária requisitos
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Acórdão Nº 5009635-42.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 30-03-2021
... indeferimento do pedido de revogação da prisão temporária nos autos ... requisitos autorizadores da medida extrema.Aduziu que os ...
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Acórdão nº 0002283-25.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Febrero de 2017
... ça processal correta seria "o pedido de prisão ... temporária, quando estariam presentes os ... ária, quando estariam presentes os requisitos da ... prisão preventiva h. Questionaram a ...
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Acórdão nº 0002283-25.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Febrero de 2017
... ça processual correta seria "o pedido de prisão ... temporária, quando estariam presentes os ... ária, quando estariam presentes os requisitos da ... prisão preventiva h. Questionaram a ...
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Acórdão Nº 5028635-57.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 15-06-2023
... ilegal com a decretação da sua prisão temporária, que se deu para apuração dos ... é necessário que estejam presentes os requisitos dos incs. I, II e III do artigo já mencionado, ...
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Acórdão Nº 0803235-76.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-07-2021
... ALEGAÇÃO DE ... REQUISITOS ... TEMPORÁRIA. PRISÃO TEMPORÁRIA DEVIDAMENTE ...
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Acórdãos nº 2208755-39.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... para o Tráfico Revogação da Prisão Temporária Alega constrangimento ... Foragido - Presentes os requisitos da prisão temporária, nos termos ...
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Acórdão Nº 0802944-13.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-08-2020
... DE DROGAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ... PRISÃO TEMPORÁRIA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0100708-53.2023.8.19.0000 (Criminal), 07-02-2024
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA PARA FINS INVESTIGATIVOS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA; 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA ERGASTULAR; 3) CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. O paciente teve decretada, nos autos do inquérito policial nº 108-02566/2023
... TRÁFICO DE ... DROGAS. PRISÃO" TEMPORÁRIA PARA FINS INVESTIGATIVOS ... ALEGAÇ\xC3" ... REQUISITOS DA MEDIDA ERGASTULAR; 3) CONDIÇÕES ... -
Processo nº 0001772-03.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
... Ementa: Habeas Corpus. Prisão" temporária. Artigo 33, da Lei 11.343/06. \xC2" ... fende-se, a inexistência dos requisitos e a desnecessidade da prisão tempo- ...
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Acordao N° 1436121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Habeas corpus. Prisão temporária. Tráfico de drogas interestadual. Organização criminosa. "lavagem" ou ocultaçao de bens, direitos e valores. Prisão temporária. Operação sistema. Preliminar de indeferimento da inicial por impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Mérito. Prisão temporária convertida em preventiva. Prejudicada a ordem. 1. No julgamento do habeas corpus nº 104. 339/sp, o...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL ... requisitos da ... primeira decisão - que indeferiu pedido ... -
Acordao N° 1436122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Habeas corpus. Prisão temporária. Tráfico de drogas interestadual. Organização criminosa. "lavagem" ou ocultaçao de bens, direitos e valores. Prisão temporária. Operação sistema. Preliminar de indeferimento da inicial por impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Mérito. Prisão temporária convertida em preventiva. Prejudicada a ordem. 1. No julgamento do habeas corpus nº 104. 339/sp, o...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL ... requisitos da ... primeira decisão - que indeferiu pedido ... -
Acordao N° 1332475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Apreensão de quase 21kg de maconha, além de 171,31g de haxixe e 9,08g de cocaína. Conversão da prisão temporária em prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão...
... CONVERSÃO DA PRISÃO ... TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ... LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ... -
Acórdão Nº 0800367-22.2020.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-02-2021
... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA ... TEMPORÁRIA" ... CONSTRITIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESEN\xC3"ÇA DOS ... REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1º, INCISOS I LEI Nº ... 2º, §4º, da ... Lei nº 8.072/1990, a prisão temporária do paciente pelo prazo de 30 (trinta) ...
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Acordao N° 1654025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Habeas corpus. Prisão temporária convertida em preventiva. Prejudicado. Convertida a prisão temporária em preventiva, há perda superveniente do objeto do habeas corpus em que se impugnam os requisitos da prisão temporária e seu prazo de duração. Habeas corpus prejudicado.
... Acórdão Nº ... Habeas corpus. Prisão temporária convertida em preventiva ... que se impugnam os requisitos da prisão temporária e seu prazo de duração ... -
Acórdão nº 0162462-19.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Criminal da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 21 de Septiembre de 2016
... PACIENTE ... PRESO EM FLAGRANTE - PRISÃO PRÉ ... CAUTELAR HOMOLOGADA - ... PREJUDICADA À ANÁLISE DOS REQUISITOS ... AUTORIZADORES DA PRISÃO TEMPORÁRIA - ...
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Acórdão Nº 5031134-48.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 21-06-2022
... da priso preventiva se presentes os requisitos que a autorizam" (Habeas Corpusn ...
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Decisão Monocrática nº 52518889420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 13-01-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. Hipótese em que, durante a tramitação do writ, a situação fático-jurídica do paciente alterou-se substancialmente, convertida a prisão temporária em prisão preventiva. Decretada a prisão...
... EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA DECRETAÇÃO DE ... ão temporária, esta de natureza e requisitos distintos em relação àquela. Perda do objeto ... -
Acórdão nº 51093245820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. Hipótese em que, durante a tramitação do writ, a situação fático-jurídica do paciente alterou-se substancialmente, convertida a prisão temporária em prisão preventiva. Decretada a prisão preventiva, com base no art. 312 do...
... 12.1969, com 52 anos de idade, teve sua prisão temporária decretada em 19-05-2022 (evento 12, ... constituído, a ausência dos requisitos e fundamentos autorizadores da medida extrema, ... -
Acórdão Nº 0803040-57.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-09-2022
... PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO TEMPORÁRIA. TESE ... SUPERADA. SUPERVENIENTE ... ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ... CAUTELAR EXTREMA ...
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Decisão Monocrática Nº 0627298-46.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-10-2018
... PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO ... DE AUSÊNCIA DOS ... DESCABIMENTO ... PREENCHIDOS ... REQUISITOS ... AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO (ART. 1º, I E ...
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Acórdão nº 1.0000.20.514175-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Não comprovada qualquer irregularidade, tampouco excesso, nos atos dos agentes públicos que ensejaram a prisão do autor,...
... presentes de forma concomitante os requisitos previstos no art. 37, 6, da Constituio Federal, ... -
Acórdão Nº 1000789-33.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-06-2019
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO ... TEMPORÁRIA ... EXISTÊNCIA ... REQUISITOS ...
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Acordao N° 1347704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Habeas corpus. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em prisão preventiva. Presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Fundamentação idônea. Necessidade para a garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Filho...
... PRISÃO ... TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS ... REQUISITOS" ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR ... FUNDAMENTA\xC3" ... -
Acórdão nº 0020949-74.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2016
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ... SUPERADA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ... PRISÃO TEMPORÁRIA. CONTINUAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2014/0173075-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VIOLÊNCIA REAL DESNECESSÁRIA. ENVOLVIMENTO DE MENOR INFRATOR....
... AGENTES. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM ... do CPP determina que requisitos devem ser ...