Privação da Liberdade
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ... Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta ... , bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade ... #Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016 ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... ameaça ou violência a pessoa, quando a pena privativa de liberdade não for superior a quatro anos; ... III - metade da pena, se não ... da cessação de periculosidade, tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial: ... I - por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... prorrogada por igual período, findo o qual será ele posto em liberdade, aplicando-se o disposto no artigo 73 ... ARTIGO 62 ... Não ... II- existir sentença final de privação de liberdade, ou estar a prisão do extraditando autorizada por Juiz, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade ... § 2o Sem prejuízo da tomada de medidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: ... I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a ... é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade ... § 1º A prestação de serviços à comunidade ou ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e ... g) Diretriz 17: ...
- Decreto nº 9.871 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- A cegueira social no Brasil: o trabalho escravo além da privação de liberdade
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... , bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade ... § 6º A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos ... Separação de praças especiais ... III- se a privação de liberdade dura mais de quinze dias ... Formas qualificadas pelo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ...
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Acórdão nº 2015/0324720-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO PRATICADO MEDIANTE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PERÍODO DE TEMPO DA PRIVAÇÃO NÃO SIGNIFICATIVO. MAJORANTE DE PENA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Para a incidência da majorante de pena prevista...
... PRATICADO MEDIANTE PRIVAÇÃO" DA LIBERDADE DAS ... VÍTIMAS. PERÍODO DE TEMPO DA\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0187744-2 de T6 - SEXTA TURMA
... constitui novo título a justificar a privação da ...
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Acórdão nº 2016/0264253-1 de T6 - SEXTA TURMA
... constitui novo título a justificar a privação da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... existência de eventual coação ilegal. ... 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... OCORRIDA NO CURSO DA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE ... LIBERDADE PROVISÓRIA. EXISTÊNCIA DE AÇÕES ... privação da liberdade, restando superada a alegação de ...
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Acórdão nº 2016/0209288-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA PROFERIDA. SÚMULA 52/STJ. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO, NA HIPÓTESE. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. ROUBO DE CARGA. USO DE ARMA DE FOGO E PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS POR...
... CARGA. USO DE ARMA DE FOGO E PRIVAÇÃO DA ... LIBERDADE DAS VÍTIMAS POR MUITAS HORAS. ... -
Acórdão nº 2016/0087870-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS LEGITIMADORES. ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO
... carece de fundamentação idônea. A privação ... liberdade ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... privação da liberdade, restando superada a alegação de ...
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Acórdão nº HC 278202 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ípio, a chamada execução provisória da pena privativa de liberdade, sob pena de se pôr em xeque a presunção de inocência ... 2. Se o ... cautelar, deve-se reconhecer que não se afigura plausível a privação da liberdade ... 3. Ordem concedida, confirmada a liminar, para que o ...
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Acórdão nº 2016/0169980-7 de T6 - SEXTA TURMA
... proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ... o cumprimento de medida de privação da liberdade no domicílio de ...
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Acórdão nº 2016/0109999-6 de T5 - QUINTA TURMA
... medida de privação ...
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Acórdão nº HC 274495 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Além disso, a privação da liberdade tem por motivação, ainda, a reiteração de prática ...