Privação dos Bens
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 6 ... A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer ... II- existir sentença final de privação de liberdade, ou estar a prisão do extraditando autorizada por Juiz, ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... IV - reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, ... , bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade ... § 6º A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... II - respeitar os bens públicos e aqueles voltados à utilização do público em geral; ... gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; ... V - haverá relação de equilíbrio entre os ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade ... #Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016 ... V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omissões ... III- se a privação de liberdade dura mais de quinze dias ... Formas qualificadas pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial ... de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou ...
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Acórdão Nº 5005577-73.2020.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
... apelao.Em suas razes (ev30, origem), sustenta que: a) no h prova dos bens que guarneciam a bagagem extraviada; b) o juzo singular deixou de ...
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Acórdão Nº 0304315-58.2016.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... bagagens, as quais, aps a recuperao, no continham a integralidade dos bens que nelas existiam. Sustentou danos materiais e morais,pugnando pelo ...
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Acórdão nº 2016/0316307-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DEMONSTRADA. ... IMPROVIDO ... 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... real contra a vítima para arrebatar seus bens, e em ... concurso de pessoas. ...
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Decisão Monocrática Nº 4022536-30.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-08-2019
... , uma vez que a mera alegação de possível expropriação de bens não é suficiente para interromper o curso da execução" (p. 895) ... demora é evidente, pois é inteiramente notório que eventual privação dos bens, decorrentes de uma execução evidentemente incabível" (p. 30) ...
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Acórdão nº 2016/0087362-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade...
... SUFICIÊNCIA. ... RECURSO PROVIDO ... 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... desvio de verbas na aquisição de bens pela área de saúde da ... -
Acórdão nº 2016/0036957-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDI
... 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... bens ... -
Acórdão nº 2015/0241798-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado ... de pessoas, lesionando bens públicos de interesse geral, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS PELA CORTE A QUO. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus...
... privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... idade da vítima, o horário do crime e o valor dos bens subtraídos ... -
Acórdão nº 2016/0284791-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E OCULTAÇÃO DE BENS E VALORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ATUAÇÃO DE DESTAQUE NO TRÁFICO DA REGIÃO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO...
... INADMISSIBILIDADE. ... DROGAS E OCULTAÇÃO DE BENS E VALORES. PRISÃO ... PREVENTIVA. ... 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado ... -
Acórdão nº 2016/0214892-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO CAUTELAR. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. PERICULOSIDADE SOCIAL. ...
... BENS, DIREITOS E VALORES. PERICULOSIDADE ... 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão ... -
Acórdão nº 2015/0321239-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONTUMÁCIA DELITIVA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em ...
... DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO ... 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... quantidade de bens apreendidos denota reiteradas condutas, com ... vítimas diversas ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 26/5/2015, DJe 8/6/2015). ... 3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado ... com vários disparos de arma de fogo, depois de destruir bens" em ... sua residência e sem receio da vizinhança. \xC2" ...
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Acórdão nº RHC 40282 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... LVII, da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do ... vítima durante a travessia de uma passarela, a fim de roubar-lhe os bens, em concurso de agentes e mediante ameaça por arma de fogo. Precedentes ...
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Acórdão nº 2015/0144000-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. REITERAÇÃO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de car
... IMPROVIDO ... 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... do estabelecimento e subtraíram bens tutelados na instituição ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... subtraiu grande variedade de bens", sendo que a vítima ... permaneceu, durante todo o\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0253911-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE QUADRILHA, PECULATO, FRAUDE À LICITAÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECORRENTES APONTADOS COMO LÍDERES DA QUADRILHA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NO CÁ
... ILEGALIDADE E DE PREJUÍZO À DEFESA. ... 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... 4. A ausência de lesão aos bens", serviços ou interesses da União ... ou de suas entidades aut\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0233698-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. IMÓVEL RURAL PRODUTIVO. INVASÃO. ESBULHO. MOVIMENTO DOS SEM TERRA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (CPC/73, ART. 921, I). COMPROVAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO (CPC/73, ART. 333, I). RESISTÊNCIA DOS INVASORES À ORDEM
... proprietários, tanto em razão de atos destrutivos de bens como em função ... -
Acórdãos nº 0004068-67.2012.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... jurídico (acordo de conviventes, com partilha de bens e outras disposições) cumulada com ação indenizatória e ... ão aos supostos danos experimentados e decorrentes da privação dos bens e/ou valores que teriam deixados de ser atribuídos ...
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Processo nº 0041866-20.2010.8.19.0038 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Febrero de 2017
... SERVIÇO. PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO REGULAR ... legítima no uso dos bens adquiridos. ...