Privilégio creditório
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório. #Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020. § 1º Se o emitente houver ...ARTIGO 28. O crédito pela nota de crédito rural tem privilégio especial sôbre os bens discriminados no artigo 1.563 do Código Civil. ...
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Acórdão Nº 0021274-13.2015.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES EM OUTRA AÇÃO . Situação em que a reunião das várias execuções em uma só ação visa conferir maior agilidade ao fim do processos, evitando decisões conflitantes a respeito dos atos expropriatórios, além de garantir isonomia entre os credores da mesma classe de privilégio creditório, razão pela qual toda a discussão sobre penhora de imóveis deve ser...
...ém de garantir isonomia entre os credores da mesma classe de privilégio creditório, razão pela qual toda a discussão sobre penhora de imóveis ... -
Acórdão nº 1.0000.20.018067-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - GRUPO ECONÔMICO - LITISCONSÓRCIO ATIVO - CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL - ACOLHIMENTO EM DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO - ART. 20 DA LINDB - NULIDADE AFASTADA - ILEGALIDADES NO PLANO RECUPERACIONAL - NÃO CONSTATADAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.No
....793, de 2013) Por conseguinte, não se vislumbra qualquer privilégio creditório ou vedação ... -
Acórdão nº 1.0000.20.018067-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - GRUPO ECONÔMICO - LITISCONSÓRCIO ATIVO - CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL - ACOLHIMENTO EM DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO - ART. 20 DA LINDB - NULIDADE AFASTADA - ILEGALIDADES NO PLANO RECUPERACIONAL - NÃO CONSTATADAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.No
....793, de 2013) Por conseguinte, não se vislumbra qualquer privilégio creditório ou vedação ... -
Acordao N° 1288809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial da executada. Certidão de crédito para habilitação perante o juízo universal. Destaque de honorários advocatícios contratuais de êxito. Descabimento. 1. A cláusula do contrato de prestação de serviços advocatícios que estabelece honorários em caso de êxito na causa é válida e eficaz perante os contratantes, não vinculando...
...contrato. E se a lei veda a negociação de privilégio creditório em detrimento dos demais credores,. estabelecendo que os ... -
COVID. Legislação correlata
...143 — TST . PRIVILÉGIO CREDITÓRIO . — especial — produto da colheita — concorrência do ...
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Falência. Requerimento formulado pela fazenda pública
...Sendo como é, ex vi legis, credora privilegiada, gozando de privilégio legal e preferente a todos os demais, a Fazenda Pública só poderá ...édito tributário sujeita à falência ou a qualquer concurso creditório. Sua cobrança se faz por meio da ação de execução fiscal, ...
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Execução por quantia certa: pagamento ao credor
... que desfrutem de preferência legal sobre ele, por força do privilégio de direito substancial anterior à penhora. Em razão da intercorrência ...262). É a lei, e somente a lei, que estabelece o privilégio creditório; é a matéria que se encontra no campo da conveniência legislativa, ...
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D
...Dívida quirografária - A que é desprovida de privilégio creditório ou direito de preferência. Dívida solidária - Aquela cuja ...
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Tolerância e responsabilidade comercial - responsabilidade comercial - episódio III
... Assim, em caso de insolvência do pecúlio, o privilégio do crédito de capital inicial do dono do negócio podia causar graves ...28 A actio tributoria afastava o privilégio creditório" do dono do negócio em relação ao capital inicial, tratando-o em condiç\xC3"...
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Apresentação - José Carlos Moitinho de Almeida
... de um direito próprio contra a seguradora, mas apenas de um privilégio creditório. Em caso de insolência do responsável fica, pois, sujeito ao ...
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Estatuto Jurídico-Constitucional do Salário: Considerações a Propósito do art. 19 da Lei n. 55-A/2010
...12/86, de 14 de junho, na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral conferido aos créditos emergentes do contrato ...129/d);. e) Goza de um privilégio creditório mobiliário geral (art. 333/1) e de um privilégio imobiliário especial ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 93600-47.2006.5.02.0014)
... de receber seu crédito, como também na limitação do privilégio creditório a 150 salários mínimos. . Mantenho. . ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARE - 65000-49.2005.5.02.0079)
... como também na limitação do privilégio creditório a 150 salários mínimos. . . . . ...
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Acórdão, Processo nº 0002817-13.2011.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
..., em síntese, a nulidade da penhora, sua preferência e seu privilégio creditório, a arrematação por preço vil, bem como a existência de ...
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Acórdão Nº 0021274-13.2015.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-10-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Situação em que não se constata omissão ou qualquer vício a ser sanado via embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo exequente que não se acolhem.
...ém de garantir isonomia entre os credores da mesma classe de privilégio creditório. O fato de a executada Nillpar Participações Ltda. não ter ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. § 1º Se o emitente houver deixado de levantar qualquer parcela do ...ARTIGO 17. O crédito pela nota de crédito industrial tem privilégio especial sôbre os bens discriminados no artigo 1.563 do Código Civil. ...
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Acórdão Nº 0000552-60.2014.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. A reunião de execuções em um único feito está fundada nos princípios norteadores desta Justiça Especializada, especialmente o da economia e celeridade processual, bem assim encontra consonância aos princípios constitucionais da isonomia e da razoável duração do processo. É medida que garante mais eficácia às execuções reunidas à...
...ém de garantir isonomia entre os credores da mesma classe de privilégio creditório, razão pela qual toda a discussão sobre penhora de imóveis ... -
A eficácia da execução da obrigação alimentar e a aplicabilidade da Lei 11.232/2005
O presente estudo sobre a eficácia da execução da obrigação alimentar e a aplicabilidade da lei 11.232/05, que foi objeto de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado na Universidade Nove de Julho no ano de 2013, teve por finalidade analisar os problemas que cerceiam a eficácia da execução da obrigação alimentar e o processo de execução de alimentos e o advento da Lei 11.232/2005....
...º, lXvii), as garantias especiais de execução (CPC, 602), o privilégio constitucional creditório (Cf, 100, caput e § 1º) e o privilégio de ... -
Processo nº 0015263-43.2018.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro. Tutela Antecipada Deferida para Suspender Penhora de Imóvel. Não Há Impossibilidade de Penhora de Um Bem que Se Encontre Eventualmente Com Determinação, por Outro Juízo, de Inalienabilidade. Recurso Provido.
... credores, não criando qualquer tipo de privilégio creditório. Também . ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... 1292 . . CLT LTr . ÍNdiCe AlfAbétiCo e remissivo . PRIVILÉGIO CREDITÓRIO . — especial — produto da colheita — concorrência do ...
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Decisão Monocrática Nº 5064865-69.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-03-2022
... de instauração do concurso de credores para fazer valer o privilégio creditório dos débitos fiscais. (..).Pois bem.Acerca do procedimento e ...
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Ensaio sobre a Recuperação de Pessoas Singulares (Sobre- endividamento) na Legislação Portuguesa
“Uma pessoa em situação de superendividamento é, em primeira linha, alguém que necessita de auxílio para reconstruir a sua situação financeira e poder voltar a honrar seus compromissos”. “A criação de um plano de pagamentos por acordo entre a pessoa sobreendividada e os seus credores traduz-se numa situação mais vantajosa para estes, uma vez que possibilita novamente a recuperação de créditos, o...
...-lhe capital para a sua revitalização gozam de privilégio creditório geral, graduado antes do privilégio creditório concedido aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059747120194058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0805974-71.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SETTA COMBUSTIVEIS S/A ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi ementa: processual civil. Embargos declarATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE
...ão próprios, não havendo, portanto, que se falar em qualquer privilégio para os produtores em detrimento dos distribuidores, visto que estes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001292420224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800129-24.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Alessandra Bittencourt De Gomensoro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0823096-29.2021.4.05.830
... e 14766.000484/2010-20, requerendo seja reconhecido direito creditório" e, assim, homologadas as compensações efetuadas. . No caso, as decis\xC3".... . A despeito da aparente situação de privilégio de que desfrutava a autora, vê-se que decorreu de um processo judicial em ...