privilégios administrador
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados ... pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes;. III – 1 (um) representante indicado ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... importará na cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes daqueles vistos. ARTIGO 40. A solicitação da ...ória em relação ao estrangeiro que figure na condição de administrador, gerente, diretor ou acionista controlador. #(Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...a) de reparação de dano;. b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;. V - de domicílio do autor ou do local do ... direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...o sócio solidário, o sócio gerente, o sócio cotista e o administrador, quanto a este último, quando não for empregado em sociedade limitada, ..., segundo o mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, ...ARTIGO 30. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...43. O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, que venha ao País ...ência e importará cessação de todas as prerrogativas, os privilégios e as imunidades decorrentes do visto. Parágrafo único. Excepcionalmente, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... jurídica da qual o doador ou patrocinador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação, ou nos doze meses ...privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... mútuo entre os parceleiros e de sua identificação pelo administrador, em função das dimensões adequadas a cada região. ARTIGO 68. A ...ão extensivos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária os privilégios...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...II - diretor, sócio gerente, administrador ou sócios em comum, estes com mais de dez por cento do capital votante;. ...§ 1º É vedado estabelecer privilégios tarifários que beneficiem segmentos específicos de usuários, exceto no ...
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Acórdão nº EDcl no CC 104879 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CÍVEIS COMUNS. FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENS DE EX-ADMINISTRADOR DA FALIDA. ARRECADAÇÃO. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E INDIVISIBILIDADE. DECRETO-LEI N. 7.661/1945 E LEI N. 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ....
...FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENS DE EX-ADMINISTRADOR DA FALIDA. ARRECADAÇÃO. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E ... sem prejuízo de que os credores, notadamente acobertados por privilégios e preferências, defendam os seus correspondentes direitos creditórios. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.219/92. O entendimento deste c. TST é no sentido de que, mesmo após a Lei que instituiu o Regime Jurídico Único pela Lei Estadual nº 10.219/92, no Estado do Paraná, a competência para apreciar pedidos contra a APPA é da Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. REMESSA EX OFFICIO...
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Princípios da administração pública
...ípio da motivação dos atos administrativos, que impõe ao administrador o dever de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a ..., buscando somente o fim público pretendido pela lei, sem privilégios ou discriminações de qualquer natureza, seu procedimento está baseado ...
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Acórdãos nº 2118651-98.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Octubre de 2016
CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. QUADRO GERAL DE CREDORES. RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO ILÍQUIDO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUTORIZAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 4.320/64 PARA FACILITAR A COBRANÇA. SITUAÇÃO QUE NÃO TRANSMUDA A NATUREZA DO CRÉDITO, QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A FISCALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 187, DO CTN. O EVENTUAL CRÉDITO DEVERÁ SER...
... Quadro Geral de Credores apresentado pelo Administrador Judicial. Inclusão do crédito na classe dos ... de previsão na lei ambiental para a concessão de privilégios ao crédito. Recurso provido. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... -
Segurança da informação
... sem seu consentimento, quando foi notificado pelo administrador da rede que, a partir de seu computador, estavam sendo enviados spams , ...– CESGRANRIO) Para executar tarefas comuns, que não exijam privilégios de administrador, é uma boa prática de segurança não utilizar um ...
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Acórdão Nº 5271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional, administrativo e financeiro. Privatização. Conversão da apreciação de liminar em julgamento de mérito. Lei nº 7.514/2000, do Estado do Maranhão, que dispõe sobre a autorização legislativa para o Estado assumir obrigações extraordinárias da CEMAR (Companhia Energética do Maranhão S.A.) resultantes de sentença judicial...
...Constituição Federal, cujo teor refere-se às condutas do administrador. público quanto à execução orçamentária, e não do legislador, ...consubstanciam privilégios fiscais concedidos à CEMAR. Ausência de. afronta ao artigo 173, § 2º, ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de administração do FLPS e de aparelhamento do órgão administrador, quantia não superior a 1% (um por cento) do produto da arrecadação, ... da multa, pelo mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional. § 2º - O instrumento de confissão de dívida, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... interesses da sociedade, mediante concessão de obséquios e privilégios ilícitos". . . A Constituição Federal, em seu art. 37, § 4º, .... (..). . Segundo o administrador diz, trata-se o local de um ponto de visitação para a população local ... -
Office
... – ANP – 2008 – CESGRANRIO) Um usuário que não possui privilégios de administrador deseja visualizar o texto de um documento Microsoft Word ...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
...252. O administrador da sociedade deve ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a ...ém interesses subjetivos, como, por exemplo, a concessão de privilégios a um parceiro econômico em razão da relação pessoal que o ...
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Cinco dicas essenciais para lidar com ransomware
Felipe Palhares: Cinco dicas essenciais para lidar com ransomware
... técnicas de movimentação lateral e de escalação de privilégios. Depois de obtidos privilégios de administrador de sistemas, as ... -
Bloqueio do WhatsApp não resolve nenhum problema da investigação
Bloqueio do WhatsApp não resolve nenhum problema da investigação
...Pelo client side, a menos que se tenha privilégios suficientes (de administrador) e acesso (remoto ou físico) ao ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
...Art. 25. Pelo exercício da função de administrador, o Gestor do FND fará jus à remuneração de dois décimos por cento do ...Art. 43. Observados os privilégios legais, o titular dos recursos oriundos da venda de ações ou de bens ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob ... devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, § 1s). ...
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Processo de nomeação do administrador judicial e suas consequências no sistema de insolvência brasileiro
...Nesse sentido, o juiz poderia entender que, se há conflitos de interesses e privilégios do administrador judicial a um determinado grupo de credores . EBOOK DIREITO SOCIETARIO ESTUDOS DE JURIMETRIA.indb 135 . EBOOK DIREITO ...
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Falência e recuperação de empresas
... e dizem respeito, principalmente, ao foro competente, ao administrador" judicial, à assembleia e ao comitê de credores e aqueles créditos que n\xC3"... pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes; . 1 (um) representante indicado pela ...