privilégios administrativos
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... os valores dos depósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como parte, oriundos de penhoras, ... pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes; ... III – 1 (um) representante ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2º desta Lei, inclusive no que diz respeito à ... II - atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo; ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; ... V - direito à informação, às pessoas ... § 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... da floresta pública todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e ... XX - conhecer e julgar recursos em procedimentos administrativos; ... XXI - promover ações para a disciplina dos mercados de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... administrativos; ... #Incluído pela Lei complementar nº 137, de 2010 ... XVIII ... 100, os delas excluídos, os incluídos sem os privilégios a que se julguem com direito, inclusive por atribuição de importância ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ao segurado demitido ou exonerado em razão de processos administrativos ou de aplicação de política de pessoal do governo, da empresa ou da ... , segundo o mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e ... direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ência e importará cessação de todas as prerrogativas, os privilégios e as imunidades decorrentes do visto ... Parágrafo único ... ça Pública e do Trabalho disporão sobre os procedimentos administrativos referentes ao cancelamento e à perda de autorização de residência e ao ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros ... julgarem necessário, a colaboração de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste artigo ... § 2º ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto ... Art. 16. Os vistos ... administrativos de deportação ... § 2o A ausência de manifestação da Defensoria ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... instalações necessárias à localização dos serviços administrativos assistenciais, bem como das atividades cooperativas, comerciais, ... ão extensivos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária os privilégios da Fazenda Pública no tocante à cobrança dos seus créditos e processos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... objetivos humanistas ou econômicos, a tensão expressa nos privilégios e nas exclusões decorre da origem social. Em vista disso, o ensino médio ... Implantar planos de capacitação dos servidores técnico-administrativos das instituições públicas de educação superior, sendo de competência ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... produzam variações no patrimônio e de outros processos administrativos relativos às matérias de competência da Secretaria da Receita Federal ... ou outorgado ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade ...
-
Decisao Nº 0572697-56.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONFIGURADO. INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. LEI 8666/93. SENTENÇA DE PISO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por IDH Consultoria e Projetos ME, com o escopo de reformar...
... LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ... jurídico dos contratos administrativos por si só justifica privilégios em prol do interesse público perante os particulares ... IV ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, ... administrativos quando o seu levantamento se der em favor do depositante ...
-
Entidades paraestatais (entes de cooperação)
... privilégios administrativos, processuais e tributários, à exceção da imunidade ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-294340-06.2003.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ATO DEMISSÓRIO SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO. Hipótese em que a Corte Regional indeferiu o pedido de reintegração do Reclamante, porque considerou dispensável a motivação dos atos de demissão de empregados, ainda que a Reclamada goze dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a...
... de demissão de empregados, ainda que a Reclamada goze dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, ... administrativos inscritos no caput do art. 37 da Constituição Federal, uma vez que ... -
Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
... Funcionários das Agências Especializadas terão o direito de usar o Laissez-Passer das Nações Unidas de conformidade com ajustes administrativos a serem concluídos entre o Secretário Geral das Nações Unidas e as autoridades competentes das Agências Especializadas, Agências às quais ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-536/2006-153-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
... STF, em diversos precedentes, vem lhe assegurando privilégios inerentes à Fazenda Pública, por se tratar de - ... pessoa jurídica ... copiosa jurisprudência, é de se vincular os seus atos administrativos aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-283200/2003-0045-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... STF, em diversos precedentes, vem-lhe assegurando privilégios inerentes à Fazenda Pública, por se tratar de " ... pessoa jurídica ... copiosa jurisprudência, é de se vincular os seus atos administrativos aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública ...
-
Lei nº 9.933 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE AS COMPETENCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS METROLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Lei e pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro ... Art. 6º É assegurado ao ... ício de todas as suas atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública ... Art. 9º A pena de multa, imposta ...
-
Ato administrativo
... com a fi nalidade de compreender melhor a teoria dos fatos administrativos, faremos uma apresentação panorâmica dos mesmos ... O Direito Civil ... ção do ato, enquanto os atributos são as prerrogativas – privilégios – que possuem os atos administrativos, o que os diferencia dos atos de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105600-06.2009.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, ... previstas no Decreto-Lei 779/69), também os seus atos administrativos devem ser vinculados aos princípios que regem a administração pública ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106400-96.2008.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, ... previstas no Decreto-Lei 779/69), também os seus atos administrativos devem ser vinculados aos princípios que regem a administração pública ...