privilégios da administração pública
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – empresa pública" e sociedade de economia mista;. II – instituiç\xC3"...ção da massa ou a eficiência da administração;. p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, ... com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes;. III – 1 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º No caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ou função estiver ...privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
...§ 1º Na administração dos parques serão respeitados a liberdade, usos, ... do Patrimônio Indígena os privilégios da Fazenda Pública, quanto à impenhorabilidade ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...pública, interna e externa. ARTIGO 4. Compete ao Conselho ... exercício de quaisquer cargos de administração de instituições financeiras privadas, assim ...gozarão dos favores, isenções e privilégios, inclusive fiscais, que são próprios da Fazenda ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Federal ou das entidades da administração indireta;. II - recursos florestais: elementos ou ... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ... os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ções não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou ...ça, regularidade, orientação e administração dos transportes em geral;. 2) o de múltiplos ... emprêsa pública, com os direitos, privilégios e prerrogativas do Departamento dos Correios e ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
..., estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo ...ência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;. V - direito à ... à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... do perfil e da redução da dívida pública líquida;. III - permitir a retomada de ...V - permitir que a Administração Pública concentre seus esforços nas atividades ...ARTIGO 13. Observados os privilégios legais, o titular dos recursos oriundos da venda ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ...administração de seus bens;. X - a pessoa jurídica ...êm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;. III- anteriormente ...ção de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes daqueles vistos. ARTIGO ...VII- participar da administração ou representação de sindicato ou associação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 6.830, ...
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Lei nº 11.080 de 30/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO DENOMINADO AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., de interesse coletivo e de utilidade pública, denomina-se Agência Brasileira de ... para a contratação e a administração de pessoal, sob regime da Consolidação das Leis ... prazos, condições, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e ...ção de todas as prerrogativas, os privilégios" e as imunidades decorrentes do visto. Parágrafo \xC3"...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... forma jurídica, seus órgãos de administração e a forma de preenchimento de cargos ...c) a relação dos créditos da Fazenda Pública e da Previdência Social;. #Redação dada pela ... excluídos, os incluídos sem os privilégios a que se julguem com direito, inclusive por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... II - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social ... julho de 1975, e com as normas de saúde pública constantes da legislação própria. Art. ..., direitos e ações, das regalias, privilégios e imunidades da União, nos termos do § 1º do ...
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Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Parágrafo único. A ECT terá um Conselho de Administração (C.A.), que funcionará sob a direção do Presidente, e cuja composição ... materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer era relação à imunidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13000-55.2005.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. O substrato fático que dá alento à decisão regional - no sentido de que o reclamado não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública porque não integra os quadros da Administração Pública - impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e...
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. ... porque não integra os quadros da Administração Pública - impede o acolhimento das ofensas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... efetivar a transferência da sua Administração Central, o DNOCS terá sua sede provisória em ... de atender à situação de calamidade pública" decorrente da sêca, na conformidade da legislaç\xC3"... de bens, rendas ou serviços e os privilégios de que goza a Fazenda, Pública, inclusive o uso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54200-22.2008.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. O substrato fático que dá alento à decisão regional - no sentido de que o reclamado não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública porque não integra os quadros da Administração Pública - impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e...
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. ... porque não integra os quadros da Administração Pública - impede o acolhimento das ofensas ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... eleitos para os órgãos de administração, fiscalização e outros. ARTIGO 16. O ato ... ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer ..., ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade. Parágrafo único. Não podem ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
..., precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;. II - ...á a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus ... os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-739-36.2011.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA MATERIAL - HORAS EXTRAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACORDO COLETIVO - LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS A DEZEMBRO DE 2008. Impossível o conhecimento da revista, quando indicados preceitos que não amparam a pretensão recursal. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins...
...3. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. ... porque não integra os quadros da Administração Pública - impede o acolhimento das ofensas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... - contribuir para a redução da dívida pública, concorrendo para o saneamento das finanças do ... V - permitir que a administração pública concentre seus esforços nas atividades ...Observado os privilégios legais, terão preferência, para efeito de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...ção, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e ...ção de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto. ... pelo órgão competente da administração pública federal, de forma a preservar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-989-31.2011.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. AÇÃO COGNITIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. INAPLICABILIDADE. 1. Os entes representativos de empregados e empregadores revestem-se de natureza jurídica de direito privado e, portanto, não se beneficiam dos privilégios outorgados por lei à Administração Pública. Exegese do artigo 8º, I, da Constituição...
... e, portanto, não se beneficiam dos privilégios outorgados por lei à Administração Pública. ...