Privilégios de ordem civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... com direitos reais de garantia ou privilégios" especiais, com 2 (dois) suplentes; ... III \xE2\x80" ... II – a ordem do dia; ... III – local onde os credores ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; ... ção de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes daqueles vistos ... Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ... a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime previdenciário, observada ... os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... de suspensão, quando fundada em motivos de ordem técnica; ... aj) propor, em parecer ... emprêsa pública, com os direitos, privilégios e prerrogativas do Departamento dos Correios e ... civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... licitação poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, ... II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República; ... ARTIGO 13 ... Observados os privilégios legais, o titular dos recursos oriundos da venda ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... e, subsidiariamente, pelo Cdigo de Processo Civil ... ARTIGO 2 ... Constitui Dvida ... do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: ... I- citao, pelas sucessivas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pelo Decreto ... e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 6.830, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; ... III - poderá ser parcelado em até ... especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são atribuídos ... Parágrafo ... de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País ... ção de todas as prerrogativas, os privilégios e as imunidades decorrentes do visto ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... ção de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto ... nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para ... ícula, os associados serão inscritos por ordem cronológica de admissão, dele constando: ... ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... LIBRO PRIMERO ... Derecho civil internacional ... TITULO PRIMERO ... De las ... Artículo 91. Son también de ordem público internacional las reglas que establecen ... a la creación, funcionamiento y privilegios de los bancos de emisión y descuento, compañias ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... far-se- em classe inicial, obedecida a ordem de classificao dos habilitados em concurso pblico ... III - citao em processo civil ou penal, quando em servio no exterior, por ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência: ... I- ao proprietário do ... Brasileiro de Reforma Agrária os privilégios da Fazenda Pública no tocante à cobrança dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... econômicos, a tensão expressa nos privilégios e nas exclusões decorre da origem social. Em ... ordem ... No sistema escolar, a matrícula em ...
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Acórdão nº 2014/0237448-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ífica no diploma processual civil revogado (artigo ... estabeleceram uma nova ordem" para a aplicação da ... distribui\xC3" ... privilégios dos ...
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Acórdão nº 2012/0098359-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... beneficiados com privilégiosmento ... prisional por ordem ...
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Acórdão nº 2015/0074581-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ORDEM ... do instituto civil da cessão de crédito, basicamente. ... preferência, os privilégios ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente ... § 5º ... ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... efeitos, nas relações de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ... , investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes: ... do Patrimônio Indígena os privilégios da Fazenda Pública, quanto à impenhorabilidade ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 31) ... O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e ... Civil, art. 1.179) ... § 1º Os livros obrigatórios ... tributário maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de cônjuge ou parente até o terceiro grau civil; ... IV - controle pela mesma empresa ... § 1º É vedado estabelecer privilégios tarifários que beneficiem segmentos específicos ... II - a identificação da linha, número de ordem ou placa do veículo; ... III - o local, a ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... III – número de ordem, local, data de emissão e data do início da ... especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são atribuídos ... Art. 17. O ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... Art. 31. Na hipótese de insolvência da ...