Privilégios dos chefes de Estado
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território. ARTIGO 9. O Conselho Nacional de ... emprêsa pública, com os direitos, privilégios e prerrogativas do Departamento dos Correios e ...e) vencimentos de diretores ou chefes de serviços, no que vierem a exceder a ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 18-B. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os ...ção de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes daqueles vistos. ARTIGO ... crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, bem assim os ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ...ção de todas as prerrogativas, os privilégios" e as imunidades decorrentes do visto. Parágrafo \xC3"... normal dos edifícios, a residência dos chefes de missão e os locais por eles destinados para ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer ... e das Polícias, bem como os diretores ou chefes de repartições federais, estaduais e municipais ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, observada a ...-se abusivamente de imunidades ou privilégios de que goze em país estrangeiro; e. V - ... aprovação prévia do Senado Federal, os Chefes de Missão Diplomática Permanente e de Missão ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial. #(Incluído pela ... trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosas cujos membros se proponham ... Brasileiro de Reforma Agrária os privilégios...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... seis meses desde esa comunicación, el Estado o persona jurídica internacional interesados ... a la creación, funcionamiento y privilegios de los bancos de emisión y descuento, compañias ... leis penaes de cada Estado contractante os chefes de outros Estados que se encontrem no seu ...
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Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “ad nutum”, indicado pelo Ministro de Estado das Comunicações e nomeado pelo Presidente da ..., pelos Diretores Regionais, ou outros Chefes de Serviço, conforme determinarem os Estatutos. ... destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer era ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... internacional sôbre as relações, privilégios e imunidades consulares contribuiria também para ...ão nacionais ou residentes permanentes do Estado receptor rege-se pelo artigo 71 da presente ...ARTIGO 9º. Categorias de chefes" de repartição consular. 1. Os chefes de reparti\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... terá sua sede provisória em Fortaleza, Estado do Ceará. CAPíTULO II. Das atribuições. Art. ... de bens, rendas ou serviços e os privilégios de que goza a Fazenda, Pública, inclusive o uso ...§ 1º Os Inspetores e Chefes de Distritos poderão ser dispensados de ...
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Decreto-Lei nº 352 de 17/06/1968. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e nos casos do item III, aos Procuradores-Chefes das Procuradorias da Fazenda Nacional. § 2º O ... dêste artigo, gozarão de todos os privilégios referentes à dívida ativa da Fazenda Pública. ...
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Decreto nº 10.021 de 17/09/2019. Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...Art. 4º O Ministro de Estado das Relações Exteriores publicará, no Diário ... brasileiro e de concessão de privilégios diplomáticos aos agentes diplomáticos e ...c) Chefes das Comissões Brasileiras Demarcadoras de ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...ência e Assistência dos Servidores do Estado, sôbre o vencimento, remuneração ou salário, ... e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional. Art. 85. A cobrança ... do Serviço, e constituído de 4 (quatro) chefes do mesmo Serviço, do seu representante no ...
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Lei nº 3.917 de 14/07/1961. REORGANIZA O MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 1º O Ministro de Estado das Relações Exteriores é o auxiliar do .... Art. 14. Os Chefes dos Departamentos da Secretaria de Estado, bem ... brasileiro e da concessão de privilégios diplomáticos. Parágrafo único. O Chefe do ...
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Direito internacional público
...(b) um Estado" impor-se sobre outro;. (c) a Organização das Na\xC3"...Chefes de Estado. (b) Chefes de Governo. (c) Ministros ...(d) privilégios e imunidades dos Estados soberanos. ...
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DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
...ência direta e imediata ao Ministro de Estado das Relações Exteriores: a) Gabinete do ... brasileiro e de concessão de privilégios diplomáticos aos agentes diplomáticos e ... de Planejamento Administrativo; f) Chefes das Comissões Brasileiras Demarcadoras de ...
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Convenção de Viena sobre relações consulares
... internacional sôbre as relações, privilégios e imunidades consulares contribuiria também para ...ão nacionais ou residentes permanentes do Estado receptor rege-se pelo art. 71 da presente ...Art. 9º Categorias de chefes" de repartição consular. 1. Os chefes de reparti\xC3"...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...ém, os períodos em que o segurado tenha estado em gozo de benefício por incapacidade decorrente ..., serviços e ações, das regalias, privilégios e imunidades da União. Art. 352. Cabe ao ...ência Patronal, responsabilizando os chefes...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. ... ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer ... e das Policias, bem como os diretores ou chefes...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... (RTJ 133/159 e RTJ 161/643-644) — Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em ... horário, os gerentes, os diretores e os chefes de departamento ou filial); art. 72 ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... ¹ Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de ... participou, com outros 30 presidentes e chefes de Estado, da Cúpula Mundial das Nações Unidas ... a grupos sociais que não contam com privilégios que lhes permitam realizar o isolamento social e ... -
Dos Pressupostos Recursais
... de sua categoria não puder atendê-lo, o Estado, por meio de seus órgãos de prestação de ... nos processos pelos escrivães ou chefes de Secretaria. O Código de Processo, no art. ...3.3.1. Privilégios de prazo. Dispõe o art. 180 do CPC:. "O ...
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Decreto nº 56.435 de 08/06/1965. PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS.
...privilégios e imunidades diplomáticas contribuirá para o ... de Missão” é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade;. b) ...Artigo 14. 1. Os Chefes de Missão dividem-se em três classes:. a) ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... cidadão frente ao exercício punitivo do Estado. Ou seja, não basta considerar o princípio da ...Constitui-se de privilégios outorgados aos agentes diplomáticos, observando ... essas pessoas, e que são as seguintes: os chefes de Estado, os diplomatas e os parlamentares. . ...
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Organização dos poderes
... mecanismos de limitação do Poder do Estado, para proteção dos cidadãos contra eventuais ... dá nos casos anteriores), a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. ..., a toda evidência, não são meros privilégios concedidos àqueles agentes políticos. . Da ...