Privilégios pessoais derivados da organização social
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de ... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ... com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes;. III – 1 ... V - previsão de isenção das garantias pessoais prestadas por pessoas naturais em relação aos ... requisitos da lei ou das normas de organização judiciária. ARTIGO 148. O administrador judicial ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e ..., por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma:. #Redação dada pelo Decreto ... e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 6.830, ... aos direitos e obrigações deles derivados. ARTIGO 319. O conhecimento da decisão do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ...êm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ... sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais. #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021. ARTIGO ...XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição ...39, XX;. X - os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas ou ... ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer ... lançadora poderá impugnar as despesas pessoais do titular da empresa que não forem ...a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei nº ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... que mantém seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias ... e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei n° 6.830, ... . 10. (0). Laticínios e derivados. . 11. (0). Massas alimentícias e biscoitos. ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... que mantém seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automóveis de vias ... e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 6.830, ....52-0 MOAGEM DE TRIGO E FABRICAÇÃO DE DERIVADOS" \xC2"...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...ções de empresas jornalísticas; a organização e conservação cultural e técnica do arquivo ... e aos descontos autorizados por lei ou derivados da obrigação de prestar alimentos, reconhecida ... e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional. § 2º - O instrumento de ... seguro de vida e das garantias reais ou pessoais...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Ação de Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária nº ... mil reais) provenientes do crime de organização criminosa e do crime de peculato relacionado ao ... pela legislação, com efetivos privilégios diferenciados. 13. Nada obstante mencionem os ... para que encaminhe cópia dos elogios pessoais carreados ao prontuário do servidor Divannir ...ública pois alcança, também, aqueles derivados de tarefas atreladas às funções estatais. ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...social em crítica ao cenário político brasileiro. Em ...ou indireta de qualquer organização ou de qualquer razão”. (Nações Unidas (ONU). ... escusos para a obtenção de vantagens pessoais e. financiamento de partidos políticos ou ...enfrentamento dos abusos derivados do modelo de juiz acusador. travestido pelo ...Nao merece privilegios, mas a margem para erros de. 52. Documento ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
..., aos descontos autorizados por lei ou derivados da obrigação de prestar alimento, reconhecida ... e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional. Art. 85. A cobrança ... da Justiça do Trabalho, com a organização, as prerrogativas e as atribuições determinadas ... seguro de vida e das garantias reais ou pessoais" que forem estipuladas. Art. 148. Mediante requisi\xC3"...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ...êm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ..., o réu, que prestarão depoimentos pessoais;. III - as testemunhas arroladas pelo autor e ...XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Regulamento do Regime de Previdência Social instituído pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto ... comprovação, perante o INPS dos dados pessoais, da relação de emprego, do exercício de ... as atribuições, competência e organização previstas em legislação própria:. I - ..., serviços e ações, das regalias, privilégios e imunidades da União. Art. 352. Cabe ao ... legais, no tocante aos direitos deles derivados. Art. 377. O conhecimento das decisões ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... exemplo, a observância da função social, 82 a hipótese de aplicação de pena 83 e, ...Os privilégios odiosos e as discriminações sem fundamentos ... deve se afastar de compreensões pessoais, particularizadas e subjetivas, e se debruçar ... comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool ...Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...Organização" Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaraç\xC3"...ério do Trabalho e da solidariedade social de Portugalǡ ͖͔͔͛dzǤ . a Organização ...privilégios e das imunidades necessárias para atingir os ..., poderão beneficiar-se dos serviços pessoais" devidamente regulamentados, devendo ser tomadas t\xC3"... pelo benzeno ou seus homólogos, derivados nitrosos e amínicos, com as conseqüências ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... regulador do capital-trabalho-organização empresarial. Deixou de ser um direito de ... dizer-se determinada por 3 fatores, derivados de uma relação consequente: progressiva ... (RTJ 133/159 e RTJ 161/643-644) — Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em ... confundida com a execução de serviços pessoais, não eventuais, subordinados e onerosos, objeto ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... prática representou uma vingança à rede social que, corretamente do ponto de vista jurídico, ...Dados pessoais, que trazem consigo aspectos intrinsecamente ...Organização, seleção e apresentação de Maria Celina Bodin ... pelas redes sociais aos postulados derivados do princípio democrático, com ênfase na ...ão “como um dos mais preciosos privilégios dos cidadãos em uma república fundada em bases ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Art. 18. A origem dos rendimentos derivados do exterior está sujeita à comprovação na ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n° ... ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer ... lançadora poderá impugnar as despesas pessoais do titular da empresa que não forem ...a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei n° ...
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Direito digital
...ção ao usufruto de direitos de cada ser social. Como bem lecionado por Ada Pelegrine Grinover, .../2016 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e a Lei nº 13.441/2017 (dispõe sobre a ... dados bem como não pode atribuir privilégios às informações determinadas tendo como ...Organização não governamental intitulada Committee to ...ça ou investimento, como sejam produtos derivados, matérias-primas e títulos. As moedas digitais ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...O Relatório da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ...ência ou não do IR e da Contribuição Social sobre as subvenções para investimento já foi ...privilégios de qualquer pessoa, inclusive a estatal, são ...ônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido ... comprometimento com as convicções pessoais e o caso concreto) devem, simples - mente, ser ...
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Direitos individuais e coletivos
... potencial; b) no caso dos embriões derivados de fertilização artificial (extrauterina) não ... a ideologia, ou quaisquer outras visões pessoais do agente público ou da sociedade. . 4.2 ... transmitida por veículo de comunicação social , encontra-se regulamentado pela lei ... e o Estado brasileiro, com claros privilégios aos católicos e limitações aos que ..., por não se caracterizar como uma organização religiosa. . 4.3.6 Ensino religioso nas escolas ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
...Sem olhar para a vida social como ela é, ter-se-á uma previsão meramente ...privilégios, nem distinções, por motivo de nascimento, ... estão utilizando a captação de dados pessoais para fins comerciais, com o intuito de criar ...É sua matéria prima o sangue e seus derivados. Não se cuida de um serviço que foi prestado ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... das lides; exacerba a contenciosidade social, ao insufiar os bolsões de frustração e de ... todos os direitos, ações, privilégios e garantia do primitivo credor contra o devedor ..., não é uma sociedade, mas sim uma organização não governamental, sem fins lucrativos, com a ... lucrativos, respondendo com seus bens pessoais, consoante art. 2 o , § 2 o , da CLT. Isto ... 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...Possibilitam a estruturação da organização político-administrativa da República Federativa ... e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos ..., de forma individual ou coletiva, de privilégios, benefícios ou vantagens pessoais; (ii) ... lícitas, como as bebidas alcoólicas e derivados do tabaco; ou, ainda, as que não admitem o ...
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Organização do estado brasileiro
...ório e de desenvolvimento econômico e social; manter o serviço postal e o correio aéreo ... comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e ... ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão ... prerrogativas, equivocadamente, de privilégios), com vistas à satisfação do interesse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... dos medicamentos, os produtos derivados da Cannabis se submetem na ANVISA a um ...ção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, ..., com o fito de se resguardar o interesse social e a segurança jurídica. Veja-se: . . Art. ..., devendo ser afastadas as preferências pessoais e os experimentos terapêuticos." (TRF 4, Ape. ...privilégios de qualquer espécie; . . [..]; . . IX - ...