pro labore bh
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...A empresa em mora salarial não poderá pagar honorário, gratificação, pró-labore ou proceder a qualquer outro tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual. Não poderá ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... DI-1.1 Pessoal . » Pró-labore dos diretores . » Engenheiros de apoio técnico, planejamento e controle, cujos salários não tenham sido alocados nos centros de custos refe- » ...
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Acórdão nº 2201-005.660 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
... ampla defesa e do contraditório se o conhecimento dos atos processuais pelo autuado e o seu direito de resposta encontram-se assegurados.PRO LABORE.A retirada de numerário da empresa por sócio, a título de empréstimo sob a forma de contrato de mútuo não comprovado, configura retirada de ...
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Direito Administrativo
...É impossível a prescrição aquisitiva de bens públicos dominicais, inclusive nos casos de imóvel rural e de usucapião constitucional pro labore . . 1: correta, pois não cabe usucapião em qualquer tipo de bem público (arts. 182, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos da CF/1988). ...
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Direito Tributário
... tributário do SIMPLES Nacional, os valores pagos pela empresa individual de responsabilidade limitada ao seu titular, na qualidade de pro labore, são isentos de imposto de renda. . 1: incorreta, pois pró-labore é rendimento do trabalho, que não se confunde com dividendos e não é isento ...
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Alterações Sociedades Limitadas
...DO CAPITAL SOCIAL PODERAO, A QUALQUER TEMPO, FIXAR. UMA RETIRADA MENSAL,A TITULO DE "PRO-LABORE", RESPEI-. TADAS AS LIMITACOES LEGAIS VIGENTES. NIRE - 35223240221 - N. DA ALTERACAO: 391488/11-9 - REFOR-. MADORA SILVA & FERNANDES SERVICOS DE ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
...NIRE 41901966251. NIRE - 35218811291 - N. DA ALTERACAO: 419425/21-4 - FI-. SIOLINS FISIOTERAPIA E REABILITACAO LTDA - DA REIRADA. DE PRO-LABORE SOMENTE O SOCIO WAGNER MELO VIVEIROS. TERA DIREITO A UMA RETIRADA MENSAL, FIXA, A TITULO DE. PRO-LABORE, DENTRO DE SUAS NECESSIDADES FINANCEIRAS E. ...
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Direito Civil
... (B) habitacional. (C) extraordinária. (D) pró-labore. . A: incorreta, pois a usucapião pró-família ocorre na hipótese do art. 1.240-A CC, in verbis : “Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ...
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Decisão da Presidência nº 771738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... do caso, atestando que a mencionada gratificação foi concedida a todos os servidores ativos no mesmo percentual, apesar de sua natureza labore faciendo, de modo que passou a ter caráter geral, por consequência extensível, no mesmo patamar, aos aposentados e pensionistas até que ocorra a ...
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Decisões Monocráticas nº 771738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... do caso, atestando que a mencionada gratificação foi concedida a todos os servidores ativos no mesmo percentual, apesar de sua natureza labore faciendo, de modo que passou a ter caráter geral, por consequência extensível, no mesmo patamar, aos aposentados e pensionistas até que ocorra a ...
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Alterações Sociedades Limitadas
...CANTU INFORMATICA LTDA. - CLAUSULA 5 - O ADMINISTRA-. DOR TERA DIREITO A UMA RETIRADA MENSAL A TITULO DE. "PRO-LABORE", A QUAL SERA LEVADA A CONTA DE DESPESAS. GERAIS DA SOCIEDADE. ALTERACAO: 04/03/2013. NIRE - 35227300041 - N. DA ALTERACAO: 720608/13-2 - J & L. ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
...de Função; Controle e lançamento de Pró-labore de Comando; Elaboração de Quadro de Situação de. Efetivo para 1ª Seção do Estado Maior PM; Controle de efetivo e atualização da Relação de ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
...TEB COMERCIO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA - CLAUSULA. 7 - FICA ATRIBUIDA AOS SOCIOS UMA RETIRADA MENSAL A. TITULO DE "PRO-LABORE", ATE NO MAXIMO PERMITIDA PELA. LEGISLACAO DO IMPOSTO DE RENDA, QUE SERA LEVADA A. CONTA "DESPESAS GERAIS", DA SOCIEDADE. ALTERACAO: 06/12/2012. NIRE ...
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Acórdão nº 1.0024.09.665015-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FÉRIAS-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA: CÔMPUTO - INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA À LOMBH NO 19/2005 - ART. 56, III, DA LOMBH: VIGÊNCIA - DISTINÇÃO DE REGIME JURÍDICO: INEXISTÊNCIA - LIMITAÇÃO AO PRAZO PREVISTO EM LEI E AO CÔMPUTO, EM DOBRO, PARA FINS DE APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO - BASE DE CÁLCULO -
... permanente devendo, portanto, ser excluída dos cálculos dos valores devidos a título de férias-prêmio pelo fato de ser condicional, "pro labore" faciendo\", sendo somente devida enquanto perdurarem os motivos para sua concessão, podendo, inclusive, ser cancelada unilateralmente pela Administra\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.21.106567-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO - PROVA DE QUE NÃO EXERCIA PODERES DE GERÊNCIA - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 134 E 135, DO CTN - NECESSÁRIA EXCLUSÃO DO PROCESSO -DESPROVIMENTO DO RECURSO. No bojo do Recurso Especial 1.101.728/SP, o col. STJ fixou a tese de que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese,...
...ôs a sociedade, depreende-se que apenas Wander de Carvalho Dias, sócio majoritário, poderia fazer retiradas da empresa a título de pró-labore, o que reforça a tese de que a gerência da empresa competia apenas a este. Desta feita, inviável imputar a responsabilidade pelo pagamento ... -
Acórdão nº 1.0024.14.200203-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - ASSINATURA IMPUGNADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE - INÉRCIA DA...
...Além disso, reclama lucros cessantes pelos dias que deixou de receber "pro labore", pois comerciante do ramo de abastecimento de alimentos. Suscito ainda danos morais e despesas com reboque, medicamentos, curativos e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 85-86.2014.5.03.0001) 27-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Eg. Corte de origem consignou os motivos de seu convencimento, ao proceder ao completo e fundamentado desate da lide. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. AUSÊNCI
...e cuidava de toda a administração . ; . . . . que sabe que o reclamante recebia pró-labore mas não sabe quanto; .. que o reclamante poderia definir estratégias comerciais para o rumo do empreendimento; que o reclamante não tinha jornada; ... -
Diário de Terceiros – Particulares e Pessoas Físicas, 01-11-2012
...Fontana, 408 sala 404 – Belvedere – BH – MG, sede da referida Socie-. dade. Na pauta: Deliberação de Pró-Labore...
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Diário de Terceiros – Publicações de Terceiros, 01-11-2012
...Fontana, 408 sala 404 – Belvedere – BH – MG, sede da referida Socie-. dade. Na pauta: Deliberação de Pró-Labore...
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Diário de Terceiros – Entidades de Direito Público, 01-11-2012
...Fontana, 408 sala 404 – Belvedere – BH – MG, sede da referida Socie-. dade. Na pauta: Deliberação de Pró-Labore...
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Diário de Terceiros – Câmara Municipal de Belo Horizonte, 26-10-2012
...Fontana, 408 sala 404 – Belvedere – BH – MG, sede da referida Socie-. dade. Na pauta: Deliberação de Pró-Labore do sócio administrador. Ricardo Ladeira Calvo. Belo Horizonte, 24 de outubro de 2012. 2 cm -24 351335 - 1. 1RMANDADE NOSSA SENHORA DAS. MERCÊS DE ...