pro rata die significado

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  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 28 de Março de 2011

    Trata-se de agravo de instrumento manifestado por ABC Abril Listas Telefônicas S.A. contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se alega violação aos artigos 473, 468 e 503 do Código de Processo Civil. O acórdão da apelação e dos aclaratórios restou assim ementado (fls. 281...

    ...5. Os juros e a correção monetária devem ser aplicados pro rata die e não com os índices integrais. De fato, a idéia básica intrínseca na atualização ... impulso, como "ao contador", sem dúvida alguma dela não se poderia extrair maior significado. Mas, não. Aqui, a decisão foi peremptória, taxativa, no sentido de, de logo, estabelecer a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-8300-78.2007.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - INAPLICABILIDADE. Mesmo em se tratando de ação visando indenização por danos morais e materiais, a demanda exsurge, inequivocamente, da relação de emprego, razão pela qual a verba de honorários deve seguir as...

    ... moratórios de 1% ao mês, contados do ajuizamento da reclamação trabalhista e aplicados pro rata die. Logo, é descabida a utilização da taxa Selic, prevista no art. 406 do Código Civil de ...De se atentar, como bem esclareceu o Expert, que "o significado da palavra síndrome é estado mórbido em que conjunto de sinais e sintomas pode ser ocasionado ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-22100-52.2007.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONSTATADA. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim,...

    ...Diferentemente do Dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em consonância com a época ..., juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou termo de conciliação". Assim, caso o executado ...

  • Da execução

    ... de um por cento ao mês e contados da data do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die , mesmo que não explicitados na sentença. Na data da vigência da Lei n. 8.177, porfiava o ...À expressão "idêntica forma de processo" se tem atribuído significado diverso. Há autores que sustentam referir-se ela a idêntico procedimento; outros, porém, e nós ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-604-71.2010.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. A decisão do Regional está em consonância com o item III da Súmula 437 do TST, resultado da conversão da OJ nº 354 da SDI-1 por esta Corte. Óbice da Súmula 333 do TST e art. 896, § 4º, da CLT. 2. DOMINGOS TRABALHADOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Quanto aos temas, o recurso de revista está desfundamentado, pois não

    ...A bem da verdade, as recorrentes discutem o significado da expressão. 'pagamento', consignada no referido art. 39, da Lei 8.177/91, e não a ... taxa de 1% ao mês, de forma simples, contada do ajuizamento da reclamatória, e aplicada pro rata die, até a solução do débito, a qual dispõe em seu art. 39, caput e § 1º, in verbis:. "Os ...

  • Acordão nº 0000634-42.2010.5.04.0411 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Julho de 2012

    DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.

    ... caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. "). Assim, embora a ... jurisprudencial de maneira alternativa, intercalados pela conjunção "ou", de significado inconfundível no vernáculo, concebendo-se daí que, na realidade fática, basta a presença de um ...

  • Acordão nº (RO)0051400-39.2009.5.06.0101 (00514.2009.101.06.00.3) de 3º Turma, 04 de Abril de 2011

    Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório resulta avaliação que permita o acolhimento da pretensão específica deduzida em juízo, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse sentido, mantendo, assim, o decisum a quo que julgou, parcialmente, procedente a ação, assegurando ao demandante o

    ..., como denunciando, o que isoladamente não representaria tanto, mas no conjunto tem um significado importante. A questão foi, mais uma vez, muito bem analisada pela já referida decisão, a qual ... caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.''. ``Art. 883. Não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-88500-88.2006.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA REGULAR E A EXTRAORDINÁRIA. A gênese do art. 384 da CLT, ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário, objetivou preservar as mulheres do desgaste decorrente do labor em sobrejornada,

    ... dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuído à palavra dor o mais largo significado" (DIAS, José de Aguiar. Da Responsabilidade Civil. 10 ed. v. 2. Rio de Janeiro: Forense, 1995. p. ... caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. Da leitura dos ...

  • Assédio sexual - Assédio moral - Prova indiciária - Prova testemunhal

    ... dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado.. Consiste na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, ... computados, de forma simples (não capitalizada), à base de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die , a contar da propositura da ação, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91, que ...

  • Acordão nº 0085500-20.1999.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Outubro de 2012

    MÉDIA FÍSICA DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DIVISOR. Cálculo da média de horas extras para integração nas férias e 13º salário somente pode ser realizado com a utilização do divisor 12 se levar em consideração a média para o período de afastamento (férias). Pretensão das executadas para utilização do divisor duodecimal...

    ... aspecto, que utiliza o divisor 11 pois utiliza 11 meses para sua obtenção, o correto significado de valor médio.[..]" - fls. 1544/1544v. As executadas foram condenadas a pagar diferenças de ... Súmula 21 deste Tribunal, os débitos trabalhistas devem sofrer atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data de seu vencimento, ou seja, para corrigir o ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0058811-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Maio de 2010

    Recurso especial interposto por Americel S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado: "Tributário e constitucional. ICMS. Operadora de telefonia. Consumo de energia elétrica. Compensação. Ausência de previsão legal. Mandado de

    ... – o quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês; (Inciso Incluído pela LCP ... indústria básica, de interesse para o fomento da economia do país e de relevante significado para a segurança nacional'. Isso porque o crédito que a Recorrente pretende assegurar não se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198000-88.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República),...

    ...Juros de mora de 1% ao mês, pro rata die (Lei 8.177/91, art. 39) a contar da data do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), observada ...' da ordem constitucional, obstando à introdução de qualquer mudança de maior significado (..). Daí afirmar-se, correntemente, que tais cláusulas hão de ser interpretadas de forma ...

  • Acordão nº 20130824016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Agosto de 2013

    Proc. n.º 0181600-35.2009.5.02.0461 (20130049706) 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Recorrentes: VOLKSWAGEN DO BRASIL IND. VEÍCULOS AUTOM. LTDA JOÃO PEREIRA DA SILVA Recorridos: ambos I- RELATÓRIO Interpõe recurso ordinário a reclamada, às fls. 220/245, arguindo nulidade da sentença sob o fundamento de cerceamento de defesa, tendo em vis...

    ... Um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado algum.1 O inciso XXIX do artigo 7.º da Constituição não faz qualquer distinção quanto ao ...212, a sentença estabeleceu juros pro rata die na forma da lei, ou seja, observará os critérios estabelecidos na Lei nº 8.177/91, sendo ...

  • Acórdão nº 70048278394 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INAPLICABILIDADE DA TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA TR. POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA Verificada omissão no acórdão embargado, cabível o acolhimento dos embargos de declaração para extirpar

    ... do parágrafo único da cláusula segunda deste contrato, será aplicado o ajuste “pro rata die” do índice mencionado no caput desta cláusula, no período compreendido entre a data de .... A compensação decorrente da sucumbência recíproca não tem o significado de uma verdadeira compensação, com o encontro de duas condenações, mas sim de uma inexistência ...

  • Acordão nº (RO)0009600-25.2009.5.06.0006 (00096.2009.006.06.00.8) de 1º Turma, 21 de Outubro de 2010

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDENTE PROCESSUAL INFUNDADO. NULIDADE INEXISTENTE. EMPREGADO DE FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. SÚMULA Nº 55 DO C.TST. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXTENSÃO AMPLA DE DIREITOS NEGOCIADOS COLETIVAMENTE -I- Litiga de má-fé a empresa que cria incidente processual infundado e sofistica, depois, a deslealdade e a violação da ética do processo, buscando a declaração de nulidade...

    ... entende que a ressalva no sentido de que será devida uma multa por ação tem o mesmo significado que uma multa por instrumento normativo violado, ou seja, será devida uma multa por instrumento, e ... caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença (..).'' O caput, por sua vez, determina a incidência ...

  • Da rescisão

    ..., rescisão e resolução do contrato: Em doutrina, não há consenso geral acerca do significado desses vocábulos. Alguns dos nossos melhores autores - como Délio Maranhão e Martins ....177/91 e Súmula 200/TST, incidentes desde o ajuizamento da ação à taxa de 1% ao mês, pro rata die, de forma simples, não capitalizados. O cálculo da correção monetária obedecerá ao ...

  • Da remuneração

    ... no Direito do Trabalho: O vocábulo habitual deriva do latim habitualis , e tem o significado daquilo que se faz com frequência ou repetidamente, tornando-se já em hábito ou em costume. ...Débitos trabalhistas. Os débitos trabalhistas sofrem atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data de seu vencimento, considerando-se esta a ...

  • Acordão nº (RO)0028800-97.2009.5.06.0012 (00288.2009.012.06.00.6) de 1º Turma, 10 de Fevereiro de 2011

    º, 3º E 9º, DA CLT. I- Desde que constituída a pessoa jurídica dentro de parâmetros de regularidade formal e legal, possível a contratação de serviços personalíssimos, por meio de típico negócio jurídico. Tal não se dará, entretanto, se evidenciada fraude, na qual a pessoa jurídica serve apenas para alterar a roupagem de vínculo trabalhista genuíno, com o fito de reduzir custos trabalhistas,...

    ... entende que a ressalva no sentido de que será devida uma multa por ação tem o mesmo significado que uma multa por instrumento normativo violado, ou seja, será devida uma multa por instrumento, e ... caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. § 2º. Na hipótese de ...

  • Acórdão nº 2009/0099551-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Novembro de 2009

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, "B", DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544

    ... quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês; (Inciso Incluído ...O artigo 6º, do aludido regulamento, discorreu sobre o significado de "embalagem de apresentação":. "Embalagens de Transporte e de Apresentação. Art. ...

  • Acordão nº (RO)0173400-48.2008.5.06.0013 (01734.2008.013.06.00.5) de 1º Turma, 11 de Novembro de 2010

    Demonstrado que as atividades desenvolvidas pela empresa são típicas de estabelecimento financeiro, tem-se por inafastável o enquadramento dos empregados na categoria profissional dos bancário, tanto para efeito da limitação da jornada nos moldes do art. 224 da CLT, como ainda para assegurar as vantagens previstas nas respectivas Convenções Coletivas de Trabalho Decisão: ACORDAM os Senhores...

    ... entende que a ressalva no sentido de que será devida uma multa por ação tem o mesmo significado que uma multa por instrumento normativo violado, ou seja, será devida uma multa por instrumento, e ... caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. § 2º. Na hipótese de ...

  • Acordão nº 20100878088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Setembro de 2010

    O deferimento de indenização, de ordem material e moral, exige o preenchimento dos requisitos reiteradamente propalados pela doutrina, consistentes na prática de um ato ilícito, na existência de dano e o inconteste nexo de causalidade que os una, de forma a propiciar a conclusão de que a recorrente é beneficiária da indenização assegurada no artigo...

    ... . 9. __________. T R T 2 ª R e gi ã o 1 2 T u r m a em um significado técnico muito próprio e peculiar. É pessoal não econômico, ou seja, extrapatrimonial, que ... caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. . 15. __________. T R ...

  • Acordão nº 00373-1999-029-04-00-4 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Março de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Caso em que restou demonstrada a contradição apontada no tocante à matéria referente à atualização monetária dos débitos trabalhistas.

    ...REVISÃO DA SÚMULA Nº 13. Os débitos trabalhistas sofrem atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data de seu vencimento, considerando-se esta a ...Este o real significado da Súmula 21 do TRT da 4ª Região. Neste contexto, dá-se provimento aos embargos de declaração ...

  • Acordão nº (RO)0046600-02.2008.5.06.0101 (00466.2008.101.06.00.2) de 1º Turma, 04 de Agosto de 2009

    O prazo para oferecimento de recurso ordinário é de 08 (oito) dias (art. 895, “a”, CLT), contando-se o prazo com exclusão do dia de intimação e inclusão do dia do vencimento (art. 775, CLT). A hipótese sub judice é de aplicação do artigo 851, § 2º, da CLT, extratificado na Súmula 197, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a acionada havia sido intimada, expressamente, da data de...

    ... de Numeração Única, segundo o qual cada seqüência de dígitos traz embutido um significado específico e exclusivo. Sua indicação correta e integral, nas guias de custas, portanto, ... taxa de 1% ao mês, de forma simples, contada do ajuizamento da reclamatória, e aplicada pro rata die. Assim, ajuizada esta ação em 16 de fevereiro de 2007, a partir dessa data contam-se os juros ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.330197-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2001

    EMENTA: PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PARTICIPANTE QUE SE RETIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Se a análise das normas editadas às épocas dos respectivos planos econômicos, confrontadas com as disposições do Regulamento do Plano de Previdência Privada, revelam que a lei nova ultrajou o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do participante do...

    ... a própria fonte, das quais a mais comum é a lei, determinando-lhe o exato sentido e significado. Nesta apreciação pode haver divergência.." (Manual de Direito Processual Civil, v. 1, 8ª ed., ... oficial, nesse período, seria, no mês de janeiro/89, utilizando-se o IPC pelo critério pro rata die, isto é, dividir-se o percentual de 70,28% pelo número de dias de sua aferição, 51 ...

  • Acórdão nº 1.0439.03.019589-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Junho de 2006

    CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - SFH - REAJUSTE DO VALOR DA PRESTAÇÃO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PREVISÃO CONTRATUAL - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM MARÇO/90 - INCIDÊNCIA DO BTNF - INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TR - ILEGALIDADE DA TABELA PRICE - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO INSUFICIENTE - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. No mês de março/90, o saldo...

    ... dito parágrafo, acrescidas de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.088, de 31.10.1990)". Com efeito, a Lei 8.100/90, que ...De fato, mesmo aqueles que conhecem o significado, dificilmente sabem demonstrar os labirínticos cálculos envolvidos e prever o alcance dos ...