pro rata die significado

180 resultados para pro rata die significado

  • Classificação vLex
  • Da execução

    ... de um por cento ao mês e contados da data do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die , mesmo que não explicitados na sentença. Na data da vigência da Lei n. 8.177, porfiava o ...À expressão “idêntica forma de processo” se tem atribuído significado diverso. Há autores que sustentam referir-se ela a idêntico procedimento; outros, porém, e ...

  • Da rescisão

    ...�o, rescisão e resolução do contrato: Em doutrina, não há consenso geral acerca do significado desses vocábulos. Alguns dos nossos melhores autores — como Délio Maranhão e Martins ... 52, TRT/Rs — Atualização monetária. Para que ocorra a atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data do vencimento da parcela, em ...

  • Assédio sexual - Assédio moral - Prova indiciária - Prova testemunhal

    ... dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado.. Consiste na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, ... computados, de forma simples (não capitalizada), à base de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die , a contar da propositura da ação, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91, que ...

  • Vara do Trabalho de Almenara - MG

    ...O valor fixado não tem o significado de precificar o dano moral, porque o que se pretende reparar é a dignidade da pessoa humana. Nesse ... Superior do Trabalho, e acrescido de juros de 1% ao mês, contado de forma simples,pro rata die, a partir do ajuizamento da ação (§ 1-, do art. 39, da mesma lei e art. 883, da CLT, à ...

  • Da remuneração

    ... no Direito do Trabalho: O vocábulo habitual deriva do latim habitualis , e tem o significado daquilo que se faz com frequência ou repetidamente, tornando-se já em hábito ou em costume. . ... Débitos trabalhistas. Os débitos trabalhistas sofrem atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data de seu vencimento, considerando-se esta a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-8300-78.2007.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - INAPLICABILIDADE. Mesmo em se tratando de ação visando indenização por danos morais e materiais, a demanda exsurge, inequivocamente, da relação de emprego, razão pela qual a verba de honorários deve seguir as...

    ... moratórios de 1% ao mês, contados do ajuizamento da reclamação trabalhista e aplicados pro rata die. Logo, é descabida a utilização da taxa Selic, prevista no art. 406 do Código Civil de ...De se atentar, como bem esclareceu o Expert, que "o significado da palavra síndrome é estado mórbido em que conjunto de sinais e sintomas pode ser ocasionado ...

  • 1a Vara do Trabalho de Rio Branco ? AC

    ... vinculadas a lutas e insatisfações, bem assim pela alteração qualitativa quanto ao significado, alcance e sentido atribuídos aos direitos ao longo do tempo. 10 No estágio atual, em que se ...Os juros são devidos, pro rata die , no importe de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ajuizamento da ação (Lei n. 8.177 de ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 28 de Março de 2011

    Trata-se de agravo de instrumento manifestado por ABC Abril Listas Telefônicas S.A. contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se alega violação aos artigos 473, 468 e 503 do Código de Processo Civil. O acórdão da apelação e dos aclaratórios restou assim ementado (fls. 281...

    ...5. Os juros e a correção monetária devem ser aplicados pro rata die e não com os índices integrais. De fato, a idéia básica intrínseca na atualização ... impulso, como "ao contador", sem dúvida alguma dela não se poderia extrair maior significado. Mas, não. Aqui, a decisão foi peremptória, taxativa, no sentido de, de logo, estabelecer a ...

  • Acordão nº 20150799823 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Setembro de 2015

    Adoto o relatório da r. sentença de fls. 177/185 que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a primeira ré (Professional Clean), e subsidiariamente a segunda (Fazenda do Estado de São Paulo), ao pagamento das verbas rescisórias (aviso prévio, saldo salarial, férias vencidas com 1/3 de 2009/2010, férias proporcionais com 1/3 (8/12 aviso),

    ...O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está ...883 da CLT e à razão da taxa de 1% ao mês, de forma simples e aplicados pro rata die, conforme §1º do art. 39 da Lei 8.177/91. (fls. 181/182). Sem razão a recorrente, mormente ...

  • Acordão nº 20130824016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Agosto de 2013

    Proc. n.º 0181600-35.2009.5.02.0461 (20130049706) 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Recorrentes: VOLKSWAGEN DO BRASIL IND. VEÍCULOS AUTOM. LTDA JOÃO PEREIRA DA SILVA Recorridos: ambos I- RELATÓRIO Interpõe recurso ordinário a reclamada, às fls. 220/245, arguindo nulidade da sentença sob o fundamento de cerceamento de defesa, tendo em vis...

    ... Um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado algum.1 O inciso XXIX do artigo 7.º da Constituição não faz qualquer distinção quanto ao ...212, a sentença estabeleceu juros pro rata die na forma da lei, ou seja, observará os critérios estabelecidos na Lei nº 8.177/91, sendo ...

  • Acordão nº 20160051716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 22 de Fevereiro de 2016

    Recurso Ordinário das partes, pretendendo a reforma da r. sentença de fls. 200/202vº, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória. A reclamada, pelas razões de fls. 206/210, apresenta irresignação fundada, em síntese, nos seguintes pontos: (I) quinquênios; (II) juros de mora; e (III) multa por obrigação de fazer. O reclamante, pe...

    ...Mantenho. 2.1.2. Juros de mora A r. sentença fixou juros de mora à base de 1% ao mês, pro rata die, nos termos do art. 883, da CLT e art. 39, da Lei nº 8.177/91, incidentes sobre o valor da ...Os artigos mencionados têm significado apenas no que toca às parcelas vencidas. Já no que respeita às parcelas vincendas, perfeitamente ...

  • Sentença

    ... morto; havendo vários credores, o seu corpo poderia ser cortado em vários pedaços ( pro rata , certamente!), conquanto a lei permitisse, como alternativa menos cruel, a venda do devedor a ...Antes de Carnelutti , o substantivo lide possuía um significado algo impreciso, pois ora era empregado para designar o conflito intersubjetivo de interesses, ora ...

  • Provas

    ... parte, é certo que não se afasta dessa noção central de demonstração da verdade o significado do vocábulo no plano da ciência jurídica processual - nada obstante possamos afirmar, sem receio ...789, inciso I), valendo lembrar que o processo do trabalho repele a condenação pro rata em custas, exceto quando se tratar de lide oriunda de relação de trabalho (TST, Instrução ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-834700-75.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. ANÁLISE CONJUNTA. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O princípio da proporcionalidade entre o dano e a lesão foi devidamente observado pela decisão regional, em face da gravidade do evento danoso - de evidente abalo moral (assédio moral, que acarretou doença psiquiátrica, denominada -transtorno de adaptação-)-, da capacidade econômica

    ... caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação". Assim, os juros de ...É claramente um ato que só adquire significado pela insistência. De acordo com Marie-France Hirigoyen, psiquiatra autora do livro 'Mal estar no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-487-82.2010.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República) quanto no artigo 170, caput (que...

    ...Juros de mora, a partir do ajuizamento da ação, no importe de 1% ao mês, 'pro rata die', sobre o valor corrigido monetariamente, conforme Súmula 200 do TST." (fls. 479-484 - PDF - ...' da ordem constitucional, obstando à introdução de qualquer mudança de maior significado (..). Daí afirmar-se, correntemente, que tais cláusulas hão de ser interpretadas de forma ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0058811-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Maio de 2010

    Recurso especial interposto por Americel S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado: "Tributário e constitucional. ICMS. Operadora de telefonia. Consumo de energia elétrica. Compensação. Ausência de previsão legal. Mandado de

    ... – o quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês; (Inciso Incluído pela LCP ... indústria básica, de interesse para o fomento da economia do país e de relevante significado para a segurança nacional'. Isso porque o crédito que a Recorrente pretende assegurar não se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-88500-88.2006.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA REGULAR E A EXTRAORDINÁRIA. A gênese do art. 384 da CLT, ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário, objetivou preservar as mulheres do desgaste decorrente do labor em sobrejornada,

    ... dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuído à palavra dor o mais largo significado" (DIAS, José de Aguiar. Da Responsabilidade Civil. 10 ed. v. 2. Rio de Janeiro: Forense, 1995. p. ... caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. Da leitura dos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-604-71.2010.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. A decisão do Regional está em consonância com o item III da Súmula 437 do TST, resultado da conversão da OJ nº 354 da SDI-1 por esta Corte. Óbice da Súmula 333 do TST e art. 896, § 4º, da CLT. 2. DOMINGOS TRABALHADOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Quanto aos temas, o recurso de revista está desfundamentado, pois não

    ...A bem da verdade, as recorrentes discutem o significado da expressão. 'pagamento', consignada no referido art. 39, da Lei 8.177/91, e não a ... taxa de 1% ao mês, de forma simples, contada do ajuizamento da reclamatória, e aplicada pro rata die, até a solução do débito, a qual dispõe em seu art. 39, caput e § 1º, in verbis:. "Os ...

  • Acordão nº 0085500-20.1999.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Outubro de 2012

    MÉDIA FÍSICA DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DIVISOR. Cálculo da média de horas extras para integração nas férias e 13º salário somente pode ser realizado com a utilização do divisor 12 se levar em consideração a média para o período de afastamento (férias). Pretensão das executadas para utilização do divisor duodecimal...

    ... aspecto, que utiliza o divisor 11 pois utiliza 11 meses para sua obtenção, o correto significado de valor médio.[..]" - fls. 1544/1544v. As executadas foram condenadas a pagar diferenças de ... Súmula 21 deste Tribunal, os débitos trabalhistas devem sofrer atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data de seu vencimento, ou seja, para corrigir o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198000-88.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República),...

    ...Juros de mora de 1% ao mês, pro rata die (Lei 8.177/91, art. 39) a contar da data do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), observada ...' da ordem constitucional, obstando à introdução de qualquer mudança de maior significado (..). Daí afirmar-se, correntemente, que tais cláusulas hão de ser interpretadas de forma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-22100-52.2007.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONSTATADA. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim,...

    ...Diferentemente do Dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em consonância com a época ..., juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou termo de conciliação". Assim, caso o executado ...

  • Acordão nº (RO)0009600-25.2009.5.06.0006 (00096.2009.006.06.00.8) de 1º Turma, 21 de Outubro de 2010

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDENTE PROCESSUAL INFUNDADO. NULIDADE INEXISTENTE. EMPREGADO DE FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. SÚMULA Nº 55 DO C.TST. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXTENSÃO AMPLA DE DIREITOS NEGOCIADOS COLETIVAMENTE -I- Litiga de má-fé a empresa que cria incidente processual infundado e sofistica, depois, a deslealdade e a violação da ética do processo, buscando a declaração de nulidade...

    ... entende que a ressalva no sentido de que será devida uma multa por ação tem o mesmo significado que uma multa por instrumento normativo violado, ou seja, será devida uma multa por instrumento, e ... caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença (..).'' O caput, por sua vez, determina a incidência ...

  • Acordão nº 0000634-42.2010.5.04.0411 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Julho de 2012

    DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.

    ... caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. "). Assim, embora a ... jurisprudencial de maneira alternativa, intercalados pela conjunção "ou", de significado inconfundível no vernáculo, concebendo-se daí que, na realidade fática, basta a presença de um ...

  • Acórdão nº 2009/0099551-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Novembro de 2009

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, "B", DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544

    ... quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês; (Inciso Incluído ...O artigo 6º, do aludido regulamento, discorreu sobre o significado de "embalagem de apresentação":. "Embalagens de Transporte e de Apresentação. Art. ...

  • Acordão nº (RO)0051400-39.2009.5.06.0101 (00514.2009.101.06.00.3) de 3º Turma, 04 de Abril de 2011

    Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório resulta avaliação que permita o acolhimento da pretensão específica deduzida em juízo, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse sentido, mantendo, assim, o decisum a quo que julgou, parcialmente, procedente a ação, assegurando ao demandante o

    ..., como denunciando, o que isoladamente não representaria tanto, mas no conjunto tem um significado importante. A questão foi, mais uma vez, muito bem analisada pela já referida decisão, a qual ... caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.''. ``Art. 883. Não ...