procedimento administrativo fiscal
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime ...ção reguladora do processo administrativo tributário. ARTIGO 23. Considera-se como não ...I - aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espontâneamente, a ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... em julgado ou de processo administrativo disciplinar. #Redação dada pela Lei nº 10.411, ... de administradores, membros do conselho fiscal" e acionistas de companhias abertas, dos intermedi\xC3"... interesse público, e observará o procedimento fixado pela Comissão. #Redação pelo Decreto ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... grau de risco compatível com esse procedimento. § 2º Os órgãos e entidades competentes ... artigo não é impeditivo da inscrição fiscal. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... privada signatária do instrumento administrativo. Art. 81. Não será exigida contrapartida ...a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou. b) configurem ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...ípios constitucionais do direito administrativo sancionador. #Incluído pela Lei nº 14.230, de ... subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou ... público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral. ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3"...XLIV – pré-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por ...c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...4º, § 3º). TÍTULO II. Domicílio fiscal. CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa física. ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º). ... quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, "b", do ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ão poderão exercer qualquer cargo administrativo, consultivo, fiscal ou deliberativo em outras ...IV - procedimento administrativo de autorização para funcionar ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...c) o procedimento a ser seguido para processamento e julgamento das ... Esporte prestará apoio técnico e administrativo" ao CNE. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. \xC2"... existência e a autonomia do seu conselho fiscal;. #Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ça Federal não caberá recurso administrativo. ARTIGO 8° O Conselho da Justiça Federal ... Civil, Direito Processual Penal, Direito Fiscal, Direito Internacional Público, Direito ... país ficando o Juiz prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ...§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. ARTIGO 154. ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...ão definitiva exarada no processo administrativo;. #Redação dada pela Medida Provisória nº ..., através de sua conversão pelo BTN Fiscal. § 5º O processo de fiscalização, de ...ável, anteriormente ao início do procedimento administrativo ou da medida de fiscalização:?. ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ...ções necessários à instrução do procedimento de inclusão ou exclusão das pessoas físicas e ... artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto ...
- Processo tributário e procedimento administrativo fiscal federal: a concomitância e seus efeitos
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 (cento e ... de interesse para a saúde ou do procedimento no rol de procedimentos e eventos em saúde ...ção da carteira, o regime de direção fiscal ou técnica, por prazo não superior a trezentos ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias ...III- regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que ... após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. III - ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou ...IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;. V - ... público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ou privado em fase de processo administrativo de vistoria ou avaliação para fins de reforma ...óveis rurais com área de até um módulo fiscal. #Incluído pela pela Lei nº 13.465, de 2017. ... ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na Lei Complementar no 76, de 6 de julho ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ...§ 2º A conclusão do processo administrativo-fiscal, por decisão definitiva em sua esfera ou ... da requisição, apurado por meio de procedimento fiscal junto à própria pessoa jurídica ou ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, ...ão do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal. #Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013. § ... outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista ..., justificada a inviabilidade de procedimento competitivo. § 4º Consideram-se oportunidades ..., aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...I - nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda, nacionalidade, estado ...§ 3o O procedimento previsto neste artigo não se aplica aos ...ância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões ...