procedimento administrativo lei
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar. #Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2. 2002. § 3º ... dos fatos ou exigido pelo interesse público, e observará o procedimento fixado pela Comissão. #Redação pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001. ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. #Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. § 5º Os atos de ...áter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... de sua situação migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial. #Incluído pela Lei nº 13.344, de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... manifestação consensual dos genitores, será realizado o procedimento de retificação administrativa do registro, mas, se não houver consenso, ... fins de conservação de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a qualquer momento, a sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...procedimento:. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. I - quando de interesse do ...ARTIGO 64. Aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das Leis nos 6.437, de 20 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;. II - arquivo, registro, museu, biblioteca, ..., no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... rural de domínio público ou privado em fase de processo administrativo de vistoria ou avaliação para fins de reforma agrária, ou que esteja ... de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento" previsto na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento ser\xC3"...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de notificação da decisão definitiva exarada no processo administrativo;. #Redação dada pela Medida Provisória nº 1,107, de 2022. VI - deixar ... de o empregador ou responsável, anteriormente ao início do procedimento administrativo ou da medida de fiscalização:?. #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração. ARTIGO 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... por entidade reconhecida pelo órgão gestor, mediante procedimento administrativo específico;. XII - inventário amostral: levantamento de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento" contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hip\xC3"... credenciamentos sempre que julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 2º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 6 (seis) meses, ...ções ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. c) o procedimento a ser seguido para processamento e julgamento das violações às regras ...§ 1º O Ministério do Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. § 2o No exercício das ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ou documento constante de processo sob seu julgamento, para o procedimento legal cabível, quando verificar a existência de indícios de crime;. XI ... a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido magistrado ou servidores da Justiça Militar;. XXI ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento" arbitral. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 10. (VETADO). #Inclu\xC3"...ção ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...á conter, no mínimo, sem frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, os seguintes elementos:. I - desenvolvimento da solução ... trata o caput, o Ministério da Defesa prestará o apoio administrativo e jurídico necessário para garantir a continuidade das atividades da ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ção da ordem econômica, deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo" de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de Direito Econômico do Minist\xC3"...§ 2º Identificada a existência de legislação, procedimento ou prática prejudiciais aos interesses nacionais, a Agência instruirá o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...DA COMPOSIÇÃO. Art. 3° O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico ... sobre seu funcionamento, forma das deliberações, normas de procedimento e organização de seus serviços internos;. XVI - propor a estrutura do ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:. I - definição das instâncias e mecanismos ... emergência em saúde pública, poderá ser adotado procedimento simplificado para a remessa de patrimônio genético ao exterior, na forma ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às ... fiduciário, munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 7o-B ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
...I - o responsável por cada fase do procedimento expropriatório;. #Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023. II - o ...ém às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem. ARTIGO 17. ...ção do trânsito e outros, visando à uniformidade de procedimento;. VI- estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... previstos na legislação reguladora do processo administrativo tributário. ARTIGO 23. Considera-se como não efetuado o lançamento:. I ...I - aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espontâneamente, a repartição fazendária ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...§ 1º Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, no ...-se-á sem prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes. Disposições ...