procedimento comum cpp
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Em vigor
Código de Processo Penal
... artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta ... entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum", prevalecerá a competência do júri; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0064975-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.719/2008 QUE INCIDE APENAS SOBRE O PROCEDIMENTO ... interrogatório no curso do procedimento comum, previsto no art. 400 do ...
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Acórdão nº 2014/0130646-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCEDIMENTO COMUM. ART. 400 DO CPP. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2014/0154175-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SOBRE O PROCEDIMENTO COMUM. ART. 400 DO CPP. 2. ...
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Acórdão nº 2009/0028937-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. RITO COMUM ORDINÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INOCORRÊNCIA. 4. ORDEM DENEGADA ... da competência para o juízo comum, prosseguindo-se com o procedimento comum ordinário previsto no CPP (parágrafo único do artigo 66 e §2º ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento ... § 2º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 6 ... exportadoras segundo o porte de empresas, aprovados pelo Mercado Comum do Sul - MERCOSUL ... ARTIGO 61-A ... Para incentivar as ...
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Acórdão nº HC 170578 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PREVALÊNCIA AO RITO COMUM DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ...
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Acórdão nº HC 166728 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CPP. PREVALÊNCIA DO PROCEDIMENTO COMUM E REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO DE INSTRUÇÃO ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCEDIMENTO DA LEI DE DROGAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ANULAÇÃO DA INSTRUÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RITO ORDINÁRIO COMUM. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, POR DUAS VEZES. INQUÉRITO POLICIAL E INDICIAMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DOCUMENTOS TRASLADADOS DE PROCEDIMENTO EM QUE NÃO FIGURARAM PARTES IDÊNTICAS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO SOBRE A PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inquérito policial não é condição de...
... PROPOSITURA ... DOCUMENTOS ... TRASLADADOS ... PROCEDIMENTO ... FIGURARAM ... IDÊNTICAS. ... ADMISSIBILIDADE, ... comum ordinário prevê a resposta à inicial ... -
Acórdão nº 2016/0284301-4 de T5 - QUINTA TURMA
... procedimento comum será aplicado no julgamento de todos os ...
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Acórdão nº 2016/0018971-3 de T6 - SEXTA TURMA
... NULIDADE EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ... 1. As regras do procedimento comum não derrogam diversa previsão de ...
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Acórdão nº 2010/0043901-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPP, ALTERADO PELA LEI 11.719/08, ... 2. As regras do procedimento comum não derrogam diversa previsão de ...
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Acórdão nº 2016/0268399-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ... COMUM ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. HOMICÍDIO ... sem a observância do procedimento" previsto no art. 397 do ... CPPM (Decreto-Lei Nº \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na ação de improbidade são o de não constar nos autos do procedimento TC - 350.408/1996-3 “os comprovantes de ressarcimento dos custos ... Tanto assim que é comum a doutrina referir-se à decadência ou à prescrição como matérias ...
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Acórdão nº 2016/0074213-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ART. 155 C/C ART. 166, AMBOS DO CPM. INTERROGATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. INSTRUÇÃO NÃO...
... AO PROCEDIMENTO CASTRENSE. ... afastamento das regras do procedimento comum ordinário do ... -
Acórdão nº 2009/0060917-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPP, ALTERADO PELA LEI 11.719/08. ... 2. Aplica-se o procedimento comum ordinário somente quando houver omissão ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... procedimento comum não derrogam diversa previsão de ...
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Acórdão nº 2016/0061683-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ILICITUDE. ... VERIFICAÇÃO. ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ... do procedimento previsto no art. 397 do CPPM (Decreto-Lei Nº ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 3 - No caso concreto não foi aplicado o procedimento específico da Lei nº ... otencial ofensivo), mas o rito comum do ...
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Acórdão nº 2016/0019409-8 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. 2. PROCEDIMENTO" DA LEI DE ... INTERROGATÓRIO ... INSTRUÇÃO. LEGALIDADE.\xC2" ... curso do procedimento comum, previsto no art. 400 do Código ...
- Acórdão nº 2015/0095159-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0124834-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. "As regras do procedimento comum ordinário só devem ser ...
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Acórdão nº 2014/0014981-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. PERIGO COMUM. NÚMERO INDETERMINADO DE VÍTIMAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO...
... ELEMENTOS ... PROBATÓRIOS MÍNIMOS. PERIGO COMUM. NÚMERO ... INDETERMINADO DE VÍTIMAS. RECURSO QUE DIFICULTOU ... procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do ... -
Acórdão nº 2010/0089203-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM. PLEITO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO...
... AFASTAMENTO ... QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM. PLEITO PREJUDICADO. ... ão procede, tendo em vista tratar-se de procedimento ... -
Acórdão nº 2014/0268678-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVISTA NO CPP AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N. ... 8.038/1990. ... POSSIBILIDADE. ... licitatório, de comum acordo com o Procurador do município, que, ...