procedimento comum do juizado especial
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ARTIGO 3 ... O Juizado Especial Cível tem competência para ... § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao ... especial valor às regras de experiência comum ou técnica ... ARTIGO 6 ... O Juiz ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... -se-á, preferencialmente, o seguinte procedimento: ... #Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017 ... processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: ... I - do seu domicílio ou de sua ... compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial; ... , o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e ... serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na ... évia consulta aos órgãos técnicos do juizado", ouvido o Ministério Público ... § 2º N\xC3" ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); ... V - ... á ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no ... júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; ... de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... § 2º - A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite ... apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica ... Art. 5º - O Juiz adotará em cada caso a decisão que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ... grau de risco compatível com esse procedimento ... § 2º Os órgãos e entidades ... o porte de empresas, aprovados pelo Mercado Comum do Sul - MERCOSUL ... ARTIGO 61-A ... como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5010265-76.2014.4.04.7003), 11-06-2018
... , não houve a anexação do procedimento comum do Juizado Especial Cível nº ...
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Decisão da Presidência nº 1047674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... Federal de Londrina/PR proferidas no Procedimento Comum do Juizado Especial Cível Não juntou, ...
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Decisões Monocráticas nº 1047674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... Federal de Londrina/PR proferidas no Procedimento Comum do Juizado Especial Cível Não juntou, ...
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Acórdão nº 2015/0103119-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA ... do procedimento previsto em lei" ... vez que a competência do Juizado Especial é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5071613-50.2017.4.04.0000), 25-01-2018
... óteses de exclusão da competência do Juizado Especial Federal Cível, previstas no artigo 3º, ... ão da classe da presente ação para Procedimento Comum do Juizado Especial Cível ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5060473-14.2020.4.04.0000), 18-01-2021
... Trata-se de procedimento de tutela antecipada antecedente, proposto por ... em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da ... ência para o julgamento da demanda é do Juizado" Especial Federal, diante do valor da causa atribu\xC3" ... PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. AGRAVO DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001695-17.2021.4.04.0000), 22-01-2021
... de competência (Justiça Federal Comum ou Juizado Especial Federal) ... Portanto, ... da ação deverá ser alterada para "Procedimento Comum do Juizado Especial Cível" ... Em suas ...
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Decisão da Presidência nº 1153584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... contra acórdão assim ementado: PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - REVISÃO DA ...
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Decisões Monocráticas nº 1153584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... contra acórdão assim ementado: PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - REVISÃO DA ...
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Acórdão nº 2015/0094573-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI 12.153/2009). CABIMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO...
... RECURSAL DO JUIZADO ... SÚMULA 431 DO STJ. PROCEDIMENTO" ... ADMINISTRATIVO BASEADO EM PORTARIA\xC2" ... área do ICMS, é comum ... -
Acórdão nº 2008/0227335-2 de T5 - QUINTA TURMA
EMENTA. HABEAS-CORPUS. PROCESSO PENAL. ATOS DE INSTRUÇÃO. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DEPRECADOS A JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. O sistema de Juizado Especial de extração constitucional limita-se, na espécie, à conciliação, julgamento e execução dos julgados nas infrações penais de menor potencial ofensivo mediante procedimento oral e sumaríssimo. Norma de...
... CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DEPRECADOS A JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NORMA DE ... de menor potencial ofensivo mediante procedimento" oral e sumaríssimo ... Norma de organizaç\xC3" ... - Decisão Monocrática nº 5034458-13.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Julio de 2017
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Decisão da Presidência nº 845665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2017
... de São Paulo, assim ementado: PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - REVISÃO DA ...
- Decisão Monocrática nº 5009679-91.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Junio de 2017
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Decisão Monocrática nº 5009671-17.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Junio de 2017
... , ex officio, a incompetência do juízo comum para processar e julgar a demanda e determinou a ... óteses de exclusão da competência do Juizado Especial Federal Cível, previstas no artigo 3º, ... ão da classe da presente ação para Procedimento Comum do Juizado Especial Cível ...
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Decisão Monocrática nº 5009671-17.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Junio de 2017
... , ex officio, a incompetência do juízo comum para processar e julgar a demanda e determinou a ... óteses de exclusão da competência do Juizado Especial Federal Cível, previstas no artigo 3º, ... ão da classe da presente ação para Procedimento Comum do Juizado Especial Cível ...
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Decisão Monocrática nº 5009671-17.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Junio de 2017
... , ex officio, a incompetência do juízo comum para processar e julgar a demanda e determinou a ... óteses de exclusão da competência do Juizado Especial Federal Cível, previstas no artigo 3º, ... ão da classe da presente ação para Procedimento Comum do Juizado Especial Cível ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... 10. O Poder Executivo estabelecerá procedimento simplificados, além dos previstos neste ... , segundo o porte, aprovados pelo Mercado Comum do Sul - Mercosul para as microempresas e para as ... ou de forma associada, com processo especial e simplificado nos termos da regulamentação ... admitidas a proporem ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito ...