procedimento comum do juizado especial cível

14642 resultados para procedimento comum do juizado especial cível

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  • Acórdão nº 1.0000.07.455937-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2008

    ... Justiça. - Compete ao autor, tratando-se de ação cível de menor complexidade que se encaixe em algumas das hipóteses previstas nos incisos do artigo 3º, da Lei 9.099/95, a escolha do procedimento a ser adotado, podendo ajuizá-la tanto no Juizado Cível Especial, como na Justiça Comum. - Definida a escolha com a distribuição da ação perante quaisquer dos referidos órgãos, a competência, que é relativa, somente poder...

  • Decisão Monocrática nº 5012396-18.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 24 de Julho de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente em face de decisum que declarou impossível a execução proposta e aplicou pena por litigância de má fé ao promovente (porque reconhecida coisa julgada a respeito do mesmo objeto da ação de origem deste recurso). Declina o agravante as razões pelas quais entende que deve ser modificado...

    ...PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº ...

  • Decisão Monocrática nº 5021438-91.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 17 de Setembro de 2013

    Trata-se de mandado de segurança impetrado por MANUEL JAIME HERNANDEZ ALBARRAN contra decisão do MM. Juiz Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Porto Alegre/RS, proferida nos autos do procedimento comum do juizado especial cível nº 5042960-88.2011.404.7100/RS, atualmente em fase de execução, que afastou a alegação de erro material...

  • Decisão Monocrática nº 5001101-88.2013.404.7208 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Setembro de 2013

    Trata-se apelação contra sentença na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito da parte autora à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Indigenista - GDAIN, nos seguintes termos, verbis: "1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária na qual a autora, servidora inativa da FUNAI, busca provimento jurisdicion...

    ... MICHELOTI no julgamento do Procedimento Comum do Juizado Especial Cível nº ...

  • Decisão Monocrática nº 5016117-75.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2013

    Trata-se de pedido de correição parcial formulado pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região - CREFITO/PR, pelo qual impugna ato praticado pelo MM. Juiz Federal da Vara Federal e JEF Cível e Criminal de Guarapuava/PR nos autos do procedimento comum do juizado especial cível nº 5017138-72.2012.404.7000/PR, atualmente e...

  • Acórdão nº 8897/2011 de Tribunal de Contas da União, 04 de Outubro de 2011

    Representação. Aposentadoria Pelo Rgps. Conversão Concedida pela Justiça Federal. Demora do Inss em Cumprir as Decisões Judiciais. Cominação de Multa Moratória à Autarquia. Ato Atentatório ao Exercício da Jurisdição. Multa Pessoal em Desfavor da Gerente Executiva. Ocorrência de Prejuízo ao Erário. Baixa Materialidade. Procedência. Conhecimento ao Inss

    ... em cópias de peças do Procedimento Comum do Juizado Especial Cível nº ...

  • Decisão Monocrática nº 5008532-69.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 13 de Agosto de 2013

    Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Federal de Florianópolis, em face do Juizado Especial Federal Cível de Florianópolis, no qual se pretende determinar qual o competente para processar e julgar ação ajuizada sob o procedimento comum do Juizado Especial Cível em que a parte-autora, servidor público do DNIT, prete...

  • Decisão Monocrática nº 0021327-03.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 05 de Junho de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com a redação anterior à Lei nº 12.322/2010, contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, em face de acórdão de Órgão Colegiado desta Corte, proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.04.00.036620-4/SC. No entanto, conforme certid...

    ... processual, os autos do Procedimento Comum do Juizado Especial Cível nº ...

  • Decisão Monocrática nº 2008.04.00.019607-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 23 de Abril de 2013

    No entanto, consoante consulta à movimentação processual dos autos principais (Procedimento Comum do Juizado Especial Cível nº 2008.72.16.000295-8/SC), verifica-se que, em 05.11.2008, foi proferida sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art...

  • Decisão Monocrática nº 5017661-98.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 10 de Setembro de 2013

    Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível em face do Juízo Substituto da 1ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível, ambos da Subseção Judiciária de Londrina, em ação ordinária proposta contra a Caixa Econômica Federal. O juízo suscitante afirma que o juíz...

  • Decisão Monocrática nº 5018959-28.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 30 de Agosto de 2013

    Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível em face do Juízo Substituto da 1ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível, ambos da Subseção Judiciária de Londrina, em ação proposta contra a Caixa Econômica Federal. O juízo suscitante afirma que a causa, originaria...

  • Decisão Monocrática nº 5019336-96.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 10 de Setembro de 2013

    Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível em face do Juízo Substituto da 1ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível, ambos da Subseção Judiciária de Londrina, em medida cautelar de exibição de documentos proposta em face da Caixa Econômica Federal. O juízo sus...

  • Decisão Monocrática nº 5013085-96.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 20 de Agosto de 2012

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto mediante utilização do processo eletrônico (e-proc), com pedido de efeito suspensivo, interposta em face de decisão que determinou a retificação da classe processual para "Procedimento Comum do Juizado Especial Cível",nos seguintes termos (Evento 3): "A Lei n. 10.259/01 estabeleceu ser competência absolu...

  • A Desjudicialização dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Nova Onda Reformista?
  • Acórdão nº 1382/2014 de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2014

    Representação. Procuradoria da República em Roraima. Indícios de Irregularidade em Ato Praticado Pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima. Pagamento Retroativo de Diferença de Valores de Auxílio Alimentação. Ato Contrário à Normatização do Tema. Ausência de Competência do Tre/rr. Deliberação do Conselho Nacional de Justiça. Conhecimento. Perda de Objeto. Ciência

    ... órgãos desta Justiça Especializada. Com efeito, não me impressiona o ... na inicial, demonstram que o Juizado Especial Cível da 3ª Vara Federal da ... do Sul/SC, nos autos do Procedimento Comum do Juizado Especial Cível nº ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2013

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) e ordenar o arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), por ter atingido sua fin...

    ....341/2009-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL). 1.1. Responsáveis: Escola ... pagamentos, no âmbito do Procedimento Comum do Juizado Especial Cível ...

  • Relação nº 14/2013 de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2013

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) e ordenar o arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), por ter atingido sua fin...

    ....341/2009-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL). 1.1. Responsáveis: Escola ... pagamentos, no âmbito do Procedimento Comum do Juizado Especial Cível ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2013

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) e ordenar o arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), por ter atingido sua fin...

    ....341/2009-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL). 1.1. Responsáveis: Escola ... pagamentos, no âmbito do Procedimento Comum do Juizado Especial Cível ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2013

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) e ordenar o arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), por ter atingido sua fin...

    ....341/2009-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL). 1.1. Responsáveis: Escola ... pagamentos, no âmbito do Procedimento Comum do Juizado Especial Cível ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2013

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) e ordenar o arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), por ter atingido sua fin...

    ....341/2009-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL). 1.1. Responsáveis: Escola ... pagamentos, no âmbito do Procedimento Comum do Juizado Especial Cível ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2013

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) e ordenar o arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), por ter atingido sua fin...

    ....341/2009-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL). 1.1. Responsáveis: Escola ... pagamentos, no âmbito do Procedimento Comum do Juizado Especial Cível ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2013

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) e ordenar o arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), por ter atingido sua fin...

    ....341/2009-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL). 1.1. Responsáveis: Escola ... pagamentos, no âmbito do Procedimento Comum do Juizado Especial Cível ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2013

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) e ordenar o arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), por ter atingido sua fin...

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  • Relação de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2013

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) e ordenar o arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), por ter atingido sua fin...

    ....341/2009-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL). 1.1. Responsáveis: Escola ... pagamentos, no âmbito do Procedimento Comum do Juizado Especial Cível ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2013

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) e ordenar o arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), por ter atingido sua fin...

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