procedimento comum do juizado especial cível
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022459120204058400), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0802245-91.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGNALDO FELIPE DA SILVA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... CÍVEL APELANTE: AGNALDO FELIPE DA SILVA e outros ... ção do mérito, a ação cível de procedimento comum ( querela nullitatis insanabilis ) ajuizada ... , da Lei nº 10.259/2001, estabelece que o juizado especial não será competente para a anulação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057789220194058400), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0805778-92.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAYRON ROBERTO MEDEIROS DA SILVA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... CÍVEL APELANTE: MAYRON ROBERTO MEDEIROS DA SILVA e ... ção do mérito, a ação cível de procedimento comum ( querela nullitatis insanabilis ) ajuizada ... , da Lei nº 10.259/2001, estabelece que o juizado especial não será competente para a anulação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046215020204058400), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0804621-50.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUINNA DAMARES SILVA DE SOUZA e outro ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... CÍVEL APELANTE: EDUINNA DAMARES SILVA DE SOUZA e ... ção do mérito, a ação cível de procedimento comum ( querela nullitatis insanabilis ) ajuizada ... , da Lei nº 10.259/2001, estabelece que o juizado especial não será competente para a anulação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059581120194058400), 06-04-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. QUERELA NULLITATIS DE JULGADOS ORIUNDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE (ART. 64, § 3º, DO CPC). 1. Apelação em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), ação cível de procedimento comum (Querel
... CÍVEL APELANTE: JOAO GOMES VIANA e outros ADVOGADO: ... 485, IV, CPC), ação cível de procedimento" comum ( Querela Nullitatis Insanabilis) visando \xC3" ... caso não poderia ser apreciado pelo Juizado ... C ontrarrazões apresentadas ... É o ... , em apertada síntese, que o juizado especial federal é incompetente, de forma absoluta, para ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807245-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...
... ão com processo que tramita pelo juizo cível visto que naquele o objeto é a verificação ... -
Acórdão nº 1.0000.16.002579-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE DA PARTE. - Compete ao Autor, tratando-se de ação cível de menor complexidade que se encaixe em algumas das hipóteses previstas nos incisos do art. 3º da Lei 9.099/95, a escolha do procedimento a ser adotado, podendo ajuizá-la tanto no Juizado Cível Especial, como na
... e declinou a competncia para o Juizado Especial Cvel da mesma Comarca, sob o fundamento ... caso, l sejam distribudas, e no na Justia Comum. A pretenso do suscitante atende aos ... , assim dispe: " 3 A opo pelo procedimento previsto nesta Lei importar em renncia ao crdito ... -
Acórdão Nº 5024681-71.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" AFORADA NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS....
... ANDR CARVALHO SUSCITANTE: Juzo da 3 Juizado Especial Cvel da Comarca de Joinville SUSCITADO: ... , nada justifica seu ajuizamento pelo rito comum, ignorando-se aquele mais apropriado e amplamente ... parte autora, que poder optar pelo procedimento comum ainda que o processo seja de menor ... -
Acórdão Nº 5039836-17.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" AFORADA NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS....
... ANDR CARVALHO SUSCITANTE: Juzo da 1 Juizado Especial Cvel da Comarca de Joinville SUSCITADO: ... , nada justifica seu ajuizamento pelo rito comum, ignorando-se aquele mais apropriado e amplamente ... parte autora, que poder optar pelo procedimento comum ainda que o processo seja de menor ... -
Acórdão Nº 5020932-46.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" AFORADA NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS....
... ANDR CARVALHO SUSCITANTE: Juzo da 3 Juizado Especial Cvel da Comarca de Joinville SUSCITADO: ... , nada justifica seu ajuizamento pelo rito comum, ignorando-se aquele mais apropriado e amplamente ... parte autora, que poder optar pelo procedimento comum ainda que o processo seja de menor ... -
Acórdão Nº 5039732-25.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" AFORADA NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS....
... ANDR CARVALHO SUSCITANTE: Juzo da 3 Juizado Especial Cvel da Comarca de Joinville SUSCITADO: ... , nada justifica seu ajuizamento pelo rito comum, ignorando-se aquele mais apropriado e amplamente ... parte autora, que poder optar pelo procedimento comum ainda que o processo seja de menor ... -
Acórdão Nº 5039260-24.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" AFORADA NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS....
... ANDR CARVALHO SUSCITANTE: Juzo da 1 Juizado Especial Cvel da Comarca de Joinville SUSCITADO: ... , nada justifica seu ajuizamento pelo rito comum, ignorando-se aquele mais apropriado e amplamente ... parte autora, que poder optar pelo procedimento comum ainda que o processo seja de menor ... -
Acórdão Nº 5021521-38.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" AFORADA NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS....
... ANDR CARVALHO SUSCITANTE: Juzo da 3 Juizado Especial Cvel da Comarca de Joinville SUSCITADO: ... , nada justifica seu ajuizamento pelo rito comum, ignorando-se aquele mais apropriado e amplamente ... parte autora, que poder optar pelo procedimento comum ainda que o processo seja de menor ... -
Acórdão Nº 5030245-31.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" AFORADA NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS....
... ANDR CARVALHO SUSCITANTE: Juzo da 3 Juizado Especial Cvel da Comarca de Joinville SUSCITADO: ... , nada justifica seu ajuizamento pelo rito comum, ignorando-se aquele mais apropriado e amplamente ... parte autora, que poder optar pelo procedimento comum ainda que o processo seja de menor ... -
Acórdão Nº 5039259-39.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" AFORADA NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS....
... ANDR CARVALHO SUSCITANTE: Juzo da 1 Juizado Especial Cvel da Comarca de Joinville SUSCITADO: ... , nada justifica seu ajuizamento pelo rito comum, ignorando-se aquele mais apropriado e amplamente ... parte autora, que poder optar pelo procedimento comum ainda que o processo seja de menor ... -
Acórdão Nº 5039602-35.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" AFORADA NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS....
... ANDR CARVALHO SUSCITANTE: Juzo da 3 Juizado Especial Cvel da Comarca de Joinville SUSCITADO: ... , nada justifica seu ajuizamento pelo rito comum, ignorando-se aquele mais apropriado e amplamente ... parte autora, que poder optar pelo procedimento comum ainda que o processo seja de menor ... -
Acórdão Nº 5045282-98.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" AFORADA NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS....
... ANDR CARVALHO SUSCITANTE: Juzo da 2 Juizado Especial Cvel da Comarca de Joinville SUSCITADO: ... , nada justifica seu ajuizamento pelo rito comum, ignorando-se aquele mais apropriado e amplamente ... parte autora, que poder optar pelo procedimento comum ainda que o processo seja de menor ... -
Acórdão Nº 5020319-26.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" AFORADA NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS....
... ANDR CARVALHO SUSCITANTE: Juzo da 2 Juizado Especial Cvel da Comarca de Joinville SUSCITADO: ... , nada justifica seu ajuizamento pelo rito comum, ignorando-se aquele mais apropriado e amplamente ... parte autora, que poder optar pelo procedimento comum ainda que o processo seja de menor ... -
Acórdão nº 1.0000.22.233909-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM - POSSIBILIDADE. Compete ao autor, tratando-se de ação cível de menor complexidade que se encaixe em algumas das hipóteses previstas nos incisos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, a escolha do procedimento a ser adotado, podendo ajuizá-la tanto no
... da 2 Unidade Jurisdicional Cvel do Juizado Especial da Comarca de Uberlndia, nos autos da AO ... I deste artigo.( ... ) 3 A opo pelo procedimento previsto nesta Lei importar em renncia ao crdito ... no Juizado Cvel Especial, como na Justia Comum, diante da inexistncia de norma legal que obrigue ... -
Acórdão Nº 0001573-26.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... Apelação Cível Nº 0001573-26.2021.8.27.2713/ TO ... CONDIÇÃO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE – JUIZADO ESPECIAL - FACULDADE DA PARTE - SENTENÇA CASSADA ... exclusivamente à parte escolher o procedimento do feito no Juizado Especial Cível, podendo a ... ério optar por demandar perante a Justiça Comum ou o Juizado Especial, conforme seu interesse ...
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Acórdão Nº 2202-009.176 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2022
... o recorrente juntou uma sentença do Procedimento ... Comum do Juizado Especial Cível n.º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109433220214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0810943-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Thiago Renier Fideles De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804254-69.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... , o que se mostra incompatível com o procedimento do Juizado Especial Federal ... Alega, ainda, ... permanecerem sob julgamento no procedimento comum, também em razão da presença de empresa ... demandadas, no Juizado Especial Federal Cível, a União, suas Autarquias, Fundações e ... -
Acórdão nº 1.0000.19.024636-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - AJUIZAMENTO PERANTE A VARA CÍVEL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL - PROCEDIMENTO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL- CONFLITO ACOLHIDO.. A ação monitória deve ser processada no Juízo Comum, tendo em vista que o procedimento especial que lhe é
... de Direito da 2 Unidade Jurisdicional do Juizado Especial em face do MM. Juza de Direito da 1 Vara ... da ao monitria incompatvel com o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pblica ... Suscitada, a seu turno, assevera que o Juzo comum incompetente para o processamento e julgamento ... -
Acórdão nº 1.0325.15.001604-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N. 12.153/09 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - NECESSIDADE EM TESE DE PERÍCIA - COMPLEXIDADE DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE...
... Tribunal de Justia no mbito do Recurso Especial 1.657.156. Instada, a ilustrada ... vincendas, para fins de competncia do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas ... caso dos autos, deve ser mantido na esfera comum desta Justia Estadual. Isso ... a necessidade de sua adequao ao procedimento clere e simplificado estabelecido pelo ... -
Castro alves - Vara c�vel
... ÇÃO 8000185-19.2023.8.05.0053 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Castro ... ÇÃO 8000358-87.2016.8.05.0053 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Castro Alves ...
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Acórdão nº 1.0084.16.000496-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL NA COMARCA - COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO - REEXAME DA DECISÃO - TURMA RECURSAL. - O processamento e julgamento das ações com valor da causa inferior a 60 salários mínimos são de...
... Recurso Especial provido."(REsp 1804030/MG, Rel. Ministro HERMAN ... 1 No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica: I - as aes de mandado ... pelo ajuizamento da ao perante a Justia Comum ou o Juizado Especial. A competncia deste ... a respectiva secretaria, observado o procedimento especial das Leis federais n 9.099, de 26 de ...