procedimento comum do juizado especial cível
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Acórdão nº 1.0472.18.001696-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL NA COMARCA - COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO - REEXAME DA DECISÃO - TURMA RECURSAL. - O processamento e julgamento das ações com valor da causa inferior a 60
... Recurso Especial provido."(REsp 1804030/MG, Rel. Ministro HERMAN ... 1 No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica: I - as aes de mandado ... pelo ajuizamento da ao perante a Justia Comum ou o Juizado Especial. A competncia deste ... a respectiva secretaria, observado o procedimento especial das Leis federais n 9.099, de 26 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08055278320214050000), 02-06-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA COMUM FEDERAL. VALOR DA CAUSA ERRONEAMENTE FIXADO. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR AO TETO DOS JEFS. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. SFH. RECLAMADO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ART. 6º, II, LEI 10.259/2011. PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO ASSISTENTE DA RÉ.
... 2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ... Comum), em ação promovida por CLEIDE FIGUEREDO ... de figurarem no polo passivo no Juizado Especial" Federal Cível, à União, suas autarquias, funda\xC3" ... , determina não se admitir, naquele procedimento especial, qualquer forma de intervenção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08130354620224050000), 28-02-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO. LEI 10.259/01. PROVEITO ECONÔMICO INDIVISÍVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLÁUDIO JOSÉ DE AMORIM E OUTROS, em face de decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, que...
... ência para feitos que seguem o procedimento dos Juizados Especiais Federais, com fulcro no ... singular declinou da competência para o Juizado Federal; 2) a pretensão trazida a juízo ... reais), que excederia o teto do juizado especial federal; 54) os agravantes não poderiam ... e julgar o feito seria da Justiça Federal comum ou de uma vara dos Juizados Especiais Federais ... ções à competência do Juizado Especial Cível as matérias enumeradas no §1º do referido ... -
Acórdão nº 1.0000.22.068178-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - JUSTIÇA COMUM - COMPETÊNCIA RELATIVA - FACULDADE DA PARTE - ACESSO À JURISDIÇÃO. Tratando-se de ação cível de menor complexidade, compete ao autor a escolha do procedimento a ser adotado, podendo ajuizá-la tanto no Juizado Especial Cível, como na Justiça Comum, diante da...
... a competncia e remeteu os autos para o Juizado Especial da Fazenda Pblica da comarca de ... 3 A opo pelo procedimento previsto nesta Lei importar em renncia ao crdito ... a opo por propor ao perante a Justia Comum. O colendo Superior Tribunal de Justia j ... -
Acórdão nº 1.0000.18.080186-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMPETÊNCIA RELATIVA - FACULDADE DA PARTE - ACESSO À JUSTIÇA. - Tratando-se de ação cível de menor complexidade, compete ao autor a escolha do procedimento a ser adotado, podendo ajuizá-la tanto no Juizado Especial Cível como na Justiça Comum. - Declarado...
... da 1 Unidade Jurisdicional Cvel do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, em razo da ... , asseverou que por se tratar de procedimento especial, no seria admissvel o seu trmite perante ... Assim, entendeu pela competncia da Justia Comum para processamento e julgamento do feito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08165244620194058100), 01-12-2020
PJE 0816524-46.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. PEDIDOS CUMULATIVOS. SOMA. ART. 292, VI, DO CPC/2015. VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC/2015), procedimento comum ajuizado em face da CEF,...
... 0816524-46.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL ... RELATÓRIO ... DESEMBARGADOR FEDERAL ... -
Acórdão nº 1.0572.15.002634-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º § 4º DA LEI 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL -Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de...
... 700, de 13 de junho de 2012, do rgo Especial deste Tribunal de Justia, nos termos do ... vincendas, para fins de competncia do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas ... caso dos autos, deve ser mantido na esfera comum desta Justia Estadual. Isso ... a necessidade de sua adequao ao procedimento clere e simplificado estabelecido pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.18.009846-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPETENCIA - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMPETÊNCIA RELATIVA - FACULDADE DA PARTE - ACESSO À JUSTIÇA - CONFLITO ACOLHIDO.- O artigo 3º e incisos da Lei 9.099/95, aborda as hipóteses nas quais a causa é considerada de "menor complexidade".- Tratando-se de ação cível de menor complexidade, compete ao autor a escolha
... da 9 Unidade Jurisdicional Cvel do Juizado Especial desta Capital (fls. 20/21), o qual ... dispor que opo da parte a adoo do procedimento especial, ou seja, a propositura da ao perante o ... complexas sejam julgadas pela Justia Comum e os respectivos Tribunais de Justia ... -
Acórdão Nº 0010540-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... 07 – origem) do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araguatins – TO que, nos autos do Procedimento Comum Cível nº 00024297120228272707, ajuizado ... entendeu que não existe criação de Juizado Especial da Fazenda Pública no âmbito desta ...
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Acórdão nº 1.0000.20.005508-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - NECESSIDADE DE PERÍCIA - COMPLEXIDADE DA PROVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - ESPÓLIO NÃO LEGITIMADO A ATUAR COMO AUTOR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO INACOLHIDO.1. Em que pese a natureza absoluta da competência em discussão, imperioso salientar que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública só se admite a realização de exames...
... JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA MESMA COMARCA, que, em ao ordinria ... , determinou o retorno dos autos Justia Comum. Aduz o MM. Juiz suscitante, em ... a necessidade de sua adequao ao procedimento clere e simplificado estabelecido pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076419220214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807641-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) AGRAVADOS: ROMERO CASSIANO RENOVATO e outros ADVOGADO: André Frutuoso de Paula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806081-47.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE...
... declarou a incompetência do Juízo Federal Comum para processar e julgar o feito, determinando a ... procedimento do Juizado Especial Federal (JEF). Destacou ainda ... demandadas, no Juizado Especial Federal Cível, a União, suas autarquias, fundações e ... -
Acórdão nº 1.0000.18.000352-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. É dever do julgador corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor (
... ), o que atrairia a competncia absoluta do Juizado Especial, razo pela qual declinou da sua ... da Fazenda Pblica, esses so rgos da justia comum, integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, ... a necessidade de sua adequao ao procedimento clere e simplificado estabelecido pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.18.000352-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. É dever do julgador corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor (
... ), o que atrairia a competncia absoluta do Juizado Especial, razo pela qual declinou da sua ... da Fazenda Pblica, esses so rgos da justia comum, integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, ... a necessidade de sua adequao ao procedimento clere e simplificado estabelecido pelo ... -
Acórdão Nº 5039062-84.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS". ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PREVALÊNCIA DA OPÇÃO DA PARTE PELO PROCEDIMENTO COMUM. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO EX OFFICIO
... ANDR CARVALHO SUSCITANTE: Juzo da 2 Juizado Especial Cvel da Comarca de Joinville SUSCITADO: ... , nada justifica seu ajuizamento pelo rito comum, ignorando-se aquele mais apropriado e amplamente ... parte autora, que poder optar pelo procedimento comum ainda que o processo seja de menor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08137424820214050000), 23-02-2022
PROCESSO Nº: 0813742-48.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: OZELITA SOARES DA SILVA ADVOGADO: Antonio Evanio De Araujo e outro SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo PROCESSO ORIGINÁRIO:
... 2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: OZELITA SOARES DA SILVA ADVOGADO: ... compreensão de incompatibilidade do procedimento especial com o rito dos Juizados, com arrimo no ... ao fundamento de que a competência é do Juizado Federal, em razão do valor atribuído à causa ... dos Juízos Federais da 8ª Vara/RN (Vara Comum) e da 13ª Vara/RN (JEF) ... Pretende-se que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08026697920214050000), 05-05-2021
PROCESSO Nº: 0802669-79.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO COMUM FEDERAL E JEF. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE DE...
... CÍVELSUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO ... (JEF) e como suscitado o Juízo da 5ª Vara Comum Federal/PE, a fim de definir a competência para ... esperado envolve o controle de procedimento administrativo, este compreendido como a ... 3º - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de ... -
Acórdão nº 1.0144.18.001526-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL NA COMARCA - COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO - COMPETÊNCIA RECURSAL - TURMA RECURSAL COM JURISDIÇÃO SOBRE A COMARCA. As ações ajuizadas a partir de 23/6/2015 devem observar a competência
... (ao de cobrana) para uma das varas do Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro ... PRELIMINARES Incompetncia da Justia Comum Estadual Pugna a apelante para que seja ... a respectiva secretaria, observado o procedimento especial das Leis federais n 9.099, de 26 de ... -
Acórdão nº 1.0144.18.001526-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL NA COMARCA - COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO - COMPETÊNCIA RECURSAL - TURMA RECURSAL COM JURISDIÇÃO SOBRE A COMARCA. As ações ajuizadas a partir de 23/6/2015 devem observar a competência
... (ao de cobrana) para uma das varas do Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro ... PRELIMINARES Incompetncia da Justia Comum Estadual Pugna a apelante para que seja ... a respectiva secretaria, observado o procedimento especial das Leis federais n 9.099, de 26 de ... -
Acórdão Nº 0009568-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... FEITO SOB O RITO DA LEI 12.153/2009 EM VARA COMUM QUANDO NÃO INSTALADO O JUIZADO ESPECIAL DA ... de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09 ” (XXXII Encontro – ... pelo MM Juiz de Direito da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia, que, nos autos da AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.024273-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA IDOSA DIAGNOSTICADA COM ESQUIZOFRENIA - AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LAVRAS - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO...
... Juzo do Juizado da Fazenda Pblica da mesma comarca, que declinou ... para processar o feito da Justia Comum (evento 04). Ao recebimento do ... No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica: I - as aes de mandado de ... obrigatria observncia inclusive no procedimento regido pela Lei 9.099/95. 4. No mais, o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.024273-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA IDOSA DIAGNOSTICADA COM ESQUIZOFRENIA - AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LAVRAS - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO...
... Juzo do Juizado da Fazenda Pblica da mesma comarca, que declinou ... para processar o feito da Justia Comum (evento 04). Ao recebimento do ... No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica: I - as aes de mandado de ... obrigatria observncia inclusive no procedimento regido pela Lei 9.099/95. 4. No mais, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061894720214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0806189-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: LUIS FLAVIO PLUTARCO NOGUEIRA ADVOGADO: Rafael Pereira De Queiroz e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JEF....
... Nº: 0812686-61.2020.4.05.8100 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: LUIS FLAVIO PLUTARCO ... autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, ... -
Acórdão Nº 0013616-34.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... processo pela égide da Lei 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), não havendo se ... de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09 ” (XXXII Encontro – ... 3. Recurso provido. (Apelação Cível 0005911-77.2020.8.27.2713, Rel. ANGELA MARIA ... FEITO SOB O RITO DA LEI 12.153/2009 EM VARA COMUM QUANDO NÃO INSTALADO O JUIZADO ESPECIAL DA ...
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Acórdão Nº 0000330-47.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... Apelação Cível Nº 0000330-47.2021.8.27.2713/ TO ... ÇÃO INICIAL PARA ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO OU APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PELA QUAL NÃO ... de não ter ajuizado a ação perante o Juizado Especial, sendo a opção entre este e a Justiça Comum faculdade que a lei processual lhe confere ...
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Acórdão Nº 0011640-55.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... FEITO SOB O RITO DA LEI 12.153/09 EM VARA COMUM QUANDO NÃO INSTALADO O JUIZADO ESPECIAL DA ... da fazenda pública, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 12.153/09 ... 2. Conforme ... Cruz Barbosa, a 5ª Turma da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do ...