procedimento comum do juizado especial cível
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
..., os Juizados Especiais Cíveis aproximam a Justiça e o cidadão comum, combatendo o clima de impunidade e descontrole que hoje a todos preocupa ... fundamental trazido pela lei 9.099/95, por meio do qual o procedimento a ser seguido deve ser o mais eficiente possível à prestação da tutela ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
..., sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ... Cíveis aproximam a Justiça e o cidadão comum, combatendo o clima de impunidade e descontrole ... com a ação perante a vara cível da Justiça Comum, mas o inverso é vedado. Ou ... lei 9.099/95, por meio do qual o procedimento a ser seguido deve ser o mais eficiente possível ...
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Processo nº 0037982-87.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
Ementa: Agravo de instrumento. Indeferimento da gratuidade de justiça. No CPC/2015 há apenas um procedimento único comum. Mesmo as causas de menor complexidade devem se submeter ao rito comum. Ausência de formulação de quesitos na petição inicial. Impossibilidade de se deduzir que a parte autora não pretende produzir prova técnica. Fundamento...
...procedimento único . ...devem se submeter ao rito comum. Ausência de . formulação . de . ...ter sido ajuizada no Juizado Especial Cível. . . ... -
Acórdão Nº 5007713-63.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO PERANTE O JUÍZO CÍVEL COMUM. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DEMANDA ORIGINÁRIA SEM GRANDE COMPLEXIDADE. IRRELEVÂNCIA. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO QUE INCUMBE AO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR
Conflito de Competência Cível Nº 5007713-63.2021.8.24.0000/SC RELATOR: ... EVANGELISTA SUSCITANTE: Juízo da 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville ... a ação permaneça tramitando no juízo comum, sendo invável a declinação de ofício da ... resulta da natural complexidade do procedimento inerente à justiça ordinária. Não se deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08132301520214058100), 25-01-2022
PJE 0813230-15.2021.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. PEDIDOS CUMULATIVOS. SOMA. ART. 292, VI, DO CPC/2015. VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC/2015), procedimento comum ajuizado em face da CEF, objetivando a condenação
...485, IV, do CPC/2015), procedimento comum ajuizado em face da CEF, objetivando a ... Lei 10.259/2001 determina que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.179621-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL - VARA CÍVEL - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N° 12.153/09. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública só se admite a realização de exames técnicos de pequena complexidade,...
... etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... Peixoto determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ao argumento de que ... da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, ... -
Acórdão nº 1.0103.17.001250-6/001,0012506-60.2017.8.13.0103 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O JULGAMENTO DO FEITO - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PROCESSO ANULADO PARCIALMENTE - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. 1- Nas comarcas em que há instalada apenas uma Vara Única são cumulativas as competências em termos do juízo comum e do juízo especializado, sem que isso implique na perda de autonomia entre ambos. 2- Compete...
...Acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... sobre a competência absoluta do Juizado Especial de Fazenda para conhecer e julgar a ... da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum, integrantes do Sistema dos Juizados Especiais ... processo continuaria a se reger pelo procedimento comum ordinário, manifestou, contra a sentença, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104196920204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810419-69.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SABRINA PAULA LIMA BUARQUE ADVOGADO: Guilherme Ribeiro Albuquerque Adriao AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO VALOR. TUTELA DE URGÊNCIA...
..., há competência concorrente entre a vara comum e os juizados especiais, além de que, em se ando de procedimento de tutela antecipada antecedente, não é ... CEF, o que corrobora a incompetência do juizado para analisar a demanda. . . Foram ... a justiça federal comum e o juizado especial federal; . (ii) no caso dos autos, há pedido de ...: 08054167920174058200, AC - APELAÇÃO CIVEL - , DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147441220214058000), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814744-12.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA LIMA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
...º: 0814744-12.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA LIMA ..., de ofício, a competência absoluta do Juizado Especial Federal e extinguiu o processo, sem ....259/2001, atrai a competência de um Vara Comum da Justiça Federal. Requer, ao final, o ... LIMA ajuizou a presente ação de procedimento comum objetivando a condenação da CAIXA ... -
Acórdão nº 1.0472.16.003499-8/001,0034998-40.2016.8.13.0472 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O JULGAMENTO DO FEITO - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PROCESSO ANULADO PARCIALMENTE - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. 1- Nas comarcas em que há instalada apenas uma Vara Única são cumulativas as competências em termos do juízo comum e do juízo especializado, sem que isso implique na perda de autonomia entre ambos. 2- Compete...
... etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... sobre a competência absoluta do Juizado Especial de Fazenda Pública para conhecimento e ... da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum, integrantes do Sistema dos Juizados Especiais ... processo continuaria a se reger pelo procedimento comum ordinário, manifeste, contra a sentença, ... -
Acórdão Nº 0001217-30.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB O RITO DA LEI 12.153/2009, EM VARA COMUM QUANDO NÃO INSTALADO O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA. ENUNCIADO 09/FONAJE. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1ª INSTÂNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que a ação de
... . . . . . Apelação Cível Nº 0001217-30.2022.8.27.2702/ TO PROCESSO ... 09 – Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos ... de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09 (XXXII Encontro – ... SOB O RITO DA LEI 12.153/2009, EM VARA COMUM QUANDO NÃO INSTALADO O JUIZADO ESPECIAL DA ... -
Acórdão Nº 0029862-86.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÕES. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. NÃO OBSERVADO. INDICAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SER O FEITO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA PARTE. NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 319, DO CPC. ATENDIDOS. DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO MAGISTRADO DE PISO....
... . . . . . Apelação Cível Nº 0029862-86.2019.8.27.2729/ TO . . . ...ós seguir regularmente as fases do procedimento comum com larga observância do contraditório e, ... o processamento da demanda perante o Juizado Fazendário Especial, sobretudo quando os autos ... -
Acórdão Nº 0014872-56.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÕES. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. NÃO OBSERVADO. INDICAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SER O FEITO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA PARTE. NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 319, DO CPC. ATENDIDOS. DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO MAGISTRADO DE PISO....
... . . . . . Apelação Cível Nº 0014872-56.2020.8.27.2729/ TO . . . ...ós seguir regularmente as fases do procedimento comum com larga observância do contraditório e, ... o processamento da demanda perante o Juizado Fazendário Especial, sobretudo quando os autos ... -
Acórdão Nº 0055725-44.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÕES. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. NÃO OBSERVADO. INDICAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SER O FEITO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA PARTE. NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 319, DO CPC. ATENDIDOS. DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO MAGISTRADO DE PISO....
... . . . . . Apelação Cível Nº 0055725-44.2019.8.27.2729/ TO . . . ...ós seguir regularmente as fases do procedimento comum com larga observância do contraditório e, ... o processamento da demanda perante o Juizado Fazendário Especial, sobretudo quando os autos ... -
Acórdão Nº 0013699-94.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÕES. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. NÃO OBSERVADO. INDICAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SER O FEITO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA PARTE. NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 319, DO CPC. ATENDIDOS. DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO MAGISTRADO DE PISO....
... . . . . . Apelação Cível Nº 0013699-94.2020.8.27.2729/ TO . . . ...ós seguir regularmente as fases do procedimento comum com larga observância do contraditório e, ... o processamento da demanda perante o Juizado Fazendário Especial, sobretudo quando os autos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.501579-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA CONHECER DA AÇÃO - DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO.- Trata-se demanda individual processada pelo procedimento comum, cujas partes figuram no...
... etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... originários à unidade jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belo ... seja reconhecida a competência da justiça comum para julgamento do feito, determinando-se, ainda, ... medida em que se trata de ação em procedimento comum, cujas partes figuram no rol do art. 5º da ... -
Acórdão Nº 0052599-83.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÕES. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. NÃO OBSERVADO. INDICAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SER O FEITO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA PARTE. NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 319, DO CPC. ATENDIDOS. DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO MAGISTRADO DE PISO....
... . . . . . Apelação Cível Nº 0052599-83.2019.8.27.2729/ TO . . . ...ós seguir regularmente as fases do procedimento comum com larga observância do contraditório e, ... o processamento da demanda perante o Juizado Fazendário Especial, sobretudo quando os autos ... -
Acórdão Nº 0028156-68.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÕES. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. NÃO OBSERVADO. INDICAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SER O FEITO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA PARTE. NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 319, DO CPC. ATENDIDOS. DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO MAGISTRADO DE PISO....
... . . . . . Apelação Cível Nº 0028156-68.2019.8.27.2729/ TO . . . ...ós seguir regularmente as fases do procedimento comum com larga observância do contraditório e, ... o processamento da demanda perante o Juizado Fazendário Especial, sobretudo quando os autos ... -
Acórdão Nº 0014577-19.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÕES. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. NÃO OBSERVADO. INDICAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SER O FEITO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA PARTE. NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 319, DO CPC. ATENDIDOS. DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO MAGISTRADO DE PISO....
... . . . . . Apelação Cível Nº 0014577-19.2020.8.27.2729/ TO . . . ...ós seguir regularmente as fases do procedimento comum com larga observância do contraditório e, ... o processamento da demanda perante o Juizado Fazendário Especial, sobretudo quando os autos ... -
Acórdão Nº 0029758-94.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÕES. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. NÃO OBSERVADO. INDICAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SER O FEITO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA PARTE. NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 319, DO CPC. ATENDIDOS. DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO MAGISTRADO DE PISO....
... . . . . . Apelação Cível Nº 0029758-94.2019.8.27.2729/ TO . . . ...ós seguir regularmente as fases do procedimento comum com larga observância do contraditório e, ... o processamento da demanda perante o Juizado Fazendário Especial, sobretudo quando os autos ... -
Acórdão Nº 0014581-56.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÕES. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. NÃO OBSERVADO. INDICAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SER O FEITO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA PARTE. NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 319, DO CPC. ATENDIDOS. DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO MAGISTRADO DE PISO....
... . . . . . Apelação Cível Nº 0014581-56.2020.8.27.2729/ TO . . . ...ós seguir regularmente as fases do procedimento comum com larga observância do contraditório e, ... o processamento da demanda perante o Juizado Fazendário Especial, sobretudo quando os autos ... -
Acórdão Nº 0014450-81.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÕES. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. NÃO OBSERVADO. INDICAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SER O FEITO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA PARTE. NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 319, DO CPC. ATENDIDOS. DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO MAGISTRADO DE PISO....
... . . . . . Apelação Cível Nº 0014450-81.2020.8.27.2729/ TO . . . ...ós seguir regularmente as fases do procedimento comum com larga observância do contraditório e, ... o processamento da demanda perante o Juizado Fazendário Especial, sobretudo quando os autos ... -
Decisão Monocrática nº 50153731020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 01-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCABIMENTO. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É RELATIVA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DE ACORDO COM A DISCIPLINA DO ART. 3º, §3º, DA LEI 9.099/95, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É RELATIVA, PERMITINDO-SE À PARTE OPTAR PELA UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM TAL DIPLOMA LEGAL OU PELA...
...declinação da competência ao JUIZADO especial cível. descabimento. A competência do ... à parte optar pela utilização do procedimento previsto em tal diploma legal ou pela propositura da demanda na justiça comum. Orientação desta Câmara Cível. agravo de ... -
Decisão Monocrática nº 50351325720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCABIMENTO. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É RELATIVA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DE ACORDO COM A DISCIPLINA DO ART. 3º, §3º, DA LEI 9.099/95, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É RELATIVA, PERMITINDO-SE À PARTE OPTAR PELA UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM TAL DIPLOMA LEGAL OU PELA...
...DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCABIMENTO. A COMPETÊNCIA DO ... À PARTE OPTAR PELA UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM TAL DIPLOMA LEGAL OU PELA PROPOSITURA DA DEMANDA NA JUSTIÇA COMUM. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.121945-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA COMUM - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - COMPETÊNCIA RELATIVA - FACULDADE DA PARTE - ACESSO À JUSTIÇA. 1. Tratando-se de ação cível de menor complexidade, compete ao autor a escolha do procedimento a ser adotado, podendo ajuizá-la tanto no Juizado Especial Cível como na Justiça Comum,...
... etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...3º O Juizado Especial Cível tem competência para ... patrimonial.§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao ... propor sua ação apenas perante a Justiça Comum. O colendo Superior Tribunal de Justiça já ...