procedimento comum no processo penal
-
Acórdão nº 2016/0284301-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : JOSE DINIZ DA COSTA NETO ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO ... procedimento" comum será aplicado no julgamento\xC2" ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o ... não sujeitos ao regime de importação comum; ... b) bens compreendidos no conceito de ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ...
-
Acórdão nº 2016/0137549-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... À AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO DO ... que ocorre no procedimento comum ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... reprodução por fotocópia, ou outro processo" equivalente.\" ... Art. 20 - mantido ... \xC2" ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... ância do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, 5 (cinco) anos ou ... II - em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... , ou, à sua falta, em seção adequada de penitenciária ou prisão comum, sujeitas a trabalho interno, admitido o benefício do trabalho externo ... Parágrafo único - Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, ...
-
Acórdão nº 2016/0064975-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : IVANDRE BOCALON ... PROCESSO ... INCIDE APENAS SOBRE O PROCEDIMENTO" ... COMUM. ART. 400 DO CPP. NÃO\xC2" ... Código de Processo Penal ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, POR DUAS VEZES. INQUÉRITO POLICIAL E INDICIAMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DOCUMENTOS TRASLADADOS DE PROCEDIMENTO EM QUE NÃO FIGURARAM PARTES IDÊNTICAS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO SOBRE A PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inquérito policial não é condição de...
... DOCUMENTOS ... TRASLADADOS ... PROCEDIMENTO ... FIGURARAM ... IDÊNTICAS. ... penal ... processo, ... 7. O procedimento comum ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ou proferida por órgão colegiado, em processo" de apuração de abuso do poder econômico ou pol\xC3" ... após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22; ... #Incluído pela Lei ... ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ... , poderão apresentar alegações no prazo comum de 5 (cinco) dias ... ARTIGO 7° ...
-
Acórdão nº 2016/0089409-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... Penal, existindo ... afastam-se as regras do procedimento comum ordinário nele ... previstas, ...
-
Acórdão nº 2016/0074213-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ART. 155 C/C ART. 166, AMBOS DO CPM. INTERROGATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. INSTRUÇÃO NÃO...
... AO PROCEDIMENTO" CASTRENSE. ... 1. Esta Corte Superior\xC2" ... das regras do procedimento comum ordinário do ... Penal", em havendo regramento específico ... para\xC2" ... art. 400 do Código de Processo" Penal ao procedimento ... instrutório\xC2" ... - Acórdão nº 2016/0267214-1 de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2014/0130646-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... PROCEDIMENTO ... comum, previsto no art. 400 do ...
-
Acórdão nº 2010/0150239-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... PROCEDIMENTO ... 3º, II, do Código de Processo" Penal. Nesse diapasão, o ... mesmo\xC2" ... comum a exposição, além da própria vítima, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ... pela autoridade judiciária cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério ... e cabal, feita antes de iniciado o procedimento judicial, excluirá a ação penal contra o ... dos qus são destinados a réus de crime comum e sem sujeição a qualquer regime penitenciário ...
-
Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO IV ... DO PROCEDIMENTO PENAL ... Seção Única ... Do procedimento ... ções do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal ... Art. 28 ...
-
Acórdão nº 2014/0154175-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... SOBRE O PROCEDIMENTO COMUM. ART. 400 DO CPP. 2. ... ADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. PROCESSO ... EFETIVAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , decorrente de desidiosa condução de processo de tomadas de contas, consubstanciada no ... são o de não constar nos autos do procedimento TC - 350.408/1996-3 “os comprovantes de ... Tanto assim que é comum a doutrina referir-se à decadência ou à ... -se ao que o Código de Processo Penal reserva, por exemplo, para o processo dos crimes ...
-
Acórdão nº 2016/0268399-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... COMUM" ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. HOMIC\xC3" ... único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do ... Processo Penal Militar, é ... sem a observância do procedimento" previsto no art. 397 do ... CPPM\xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0252115-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO PARA A APURAÇÃO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. MÁCULA INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Os artigos 406 e seguintes do Código de Processo Penal
... QUALIFICADO. NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA ... PROCEDIMENTO ... do Código de Processo Penal ... especial em relação ao comum ordinário, previsto ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... porte que, com a utilização de munição comum, não atinjam, na saída do cano, energia ... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ... 32 da Lei nº 10.826, de 2003, e o procedimento para o respectivo pagamento serão fixados pelo ...
-
Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... ção militar, sem contudo constituir crime comum; ... b) o atendimento à solicitação prejudicar ... procedimento relacionado com a solicitação; ... b) ... a ser intimada, o seu envolvimento com o processo" e a forma de intimação cabível; ... c) informa\xC3" ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE ... CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ... concreto não foi aplicado o procedimento específico da Lei nº ... ofensivo), mas o rito comum do ...
-
Acórdão nº 2009/0060917-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO ... PROCEDIMENTO ... 2. Aplica-se o procedimento comum ... Processo Penal ...
-
Acórdão nº 2016/0019409-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... NÃO CABIMENTO. 2. PROCEDIMENTO DA LEI DE ... INTERROGATÓRIO ... curso do procedimento comum ...
-
Acórdão nº 2015/0103119-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... CORPORAIS ... TRÂNSITO. ... JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA ... do procedimento previsto em lei" ...