procedimento comum no processo penal
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 3o Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, ... II - a sentença penal condenatória transitada em julgado;. III - a ...
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Acórdão nº RHC 28942 / SP de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. INTERROGATÓRIO POR CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. ATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.719/2008. CRIME DA LEI DE DROGA. CONEXÃO COM OUTRO. ADOÇÃO DO RITO COMUM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. CONDUTA TÍPICA DA...
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Acórdão nº 2005/0195543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA ORIUNDA DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - FITP. PRETENSÃO VISANDO A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DISSIDÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO...
..., "a todos e a cada um, como um bem comum, não individualizável, isto é, sem haver ... infratores a sanções de variada natureza, penal, civil, e política (CF, art. 37, § 4.º), e a ...(ZAVASKI, Teori Albino, Processo Coletivo: Tutela de Direitos Coletivos e Tutela ..., acaso não observadas, importa em procedimento administrativo na órbita funcional e penal, ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na Lei Complementar nº 76, de 6 de ... responsabilização nas esferas cível e penal." (NR). "Art. 19. O processo de seleção de ... vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 2º Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e ... provisórios e condenados, visando a sua reintegração ao regime comum e recompensando-lhes o bom comportamento durante o período de sanção ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL,. 3921. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado ...criminoso em comum que os unia. Em meio a esta contundente prova ...que tal procedimento não é exigido pela Lei n° 9.296/1996, com. ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...ério da Saúde, segundo a forma e o procedimento estabelecidos em ato do Poder Executivo, e devem ...II - estabelecer Processo Produtivo Básico - PPB específico, definindo ... posições 85.41 e 85.42 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as atividades de:. ...° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou de qualquer outra infração cuja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1021-35.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA LIMINARMENTE POR INCABÍVEL - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Certamente a agravante, por desatenção ou desmesurado espírito de inconformismo, não logrou apreender o tópico da decisão agravada, na qual se deixou registrado a inexistência de ato atentatório à boa ordem processual que teria sido praticado pelo Desembargador Flávio Nunes...
... qualquer amparo nas garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Isso ...ótese de que teria havido erro de procedimento, na apreciação do recurso ordinário e dos ...ão agravada, quando ali se reportara à comum opinião dos doutores, secundada por Humberto ... nem a qualidade de dominus litis da ação penal pública incondicionada. V. - Agravo regimental a ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e . c) Diretriz 6: Promover e ...: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... Federação, visando a criação de agenda comum para a implementação de políticas públicas de ...)Propor projeto de lei para alterar o procedimento do inquérito policial, de modo a admitir ...
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Acórdão Nº 1320744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.200. ALCANCE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, ONDE HOUVER, OU JUSTIÇA ESTADUAL, PARA DECRETAR, COM BASE NO ART. 125, §4º, DA CF/1988, A PERDA DO POSTO E DA PATENTE DE OFICIAL E DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA QUE TEVE CONTRA SI UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CRIME COMETIDO. POSSIBILIDADE. A...
...EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ...OU COMUM, CONFORME ART. 102 DO CÓDIGO PENAL MILIAR E. ...PROCEDIMENTO ESPECÍFICO, À LUZ DO ART. 125, § 4º, DA ...processo administrativo no qual se apura o cometimento de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.277265-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA JULGADO - REGIME ABERTO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - DESNECESSIDADE - FINALIDADE DA PENA - PERDA DO CARGO - CRIME COMUM - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - EFEITO EXTRAPENAL (SECUNDÁRIO) - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO
... do cargo público, em razão da sentença penal condenatória, não possui efeito automático, ... a desnecessidade de sua intervenção no processo. É o relatório. Decido. Trata-se de ... ampla defesa;III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma ...CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRIME COMUM. IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... -
Implicancias de una indebida aplicación del nuevo proceso inmediato como consecuencia de una errada apreciación de la flagrancia delictiva. a propósito de la casación n.° 804-2016 sullana
O autor trata de um caso em que um suspeito do crime de estupro de pessoa menor de sete anos de idade (art. 173, 1, do Código Penal peruano) foi preso "em flagrante", pela polícia, sem que estivessem presentes os requisitos legais do estado de flagrância. O suspeito foi denunciado pelo Ministério Público pelo referido crime e, em razão do suposto estado de flagrância, submetido ao denominado "proc
... Maestrías en Derecho Empresarial y Derecho Penal, por la Universidad Nacional Federico Villarreal ... flagrância, submetido ao denominado “processo imediato”, um procedimento . ... deveria ser submetido ao procedimento comum ao invés do “processo imediato”. Entretanto, ... -
Acórdão nº 2005/0165035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA ORIUNDA DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - FITP. PRETENSÃO VISANDO A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFLITO LEGAL DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO...
..., "a todos e a cada um, como um bem comum, não individualizável, isto é, sem haver ... infratores a sanções de variada natureza, penal, civil, e política (CF, art. 37, § 4.º), e a ...(ZAVASKI, Teori Albino, Processo Coletivo: Tutela de Direitos Coletivos e Tutela ..., acaso não observadas, importam em procedimento administrativo na órbita funcional, e até ... -
Acórdão nº 2005/0195461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO À UNIÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (FITP). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFLITO DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Ministério Público Federal não ostenta...
..., "a todos e a cada um, como um bem comum, não individualizável, isto é, sem haver ... infratores a sanções de variada natureza, penal, civil, e política (CF, art. 37, § 4.º), e a ...(ZAVASKI, Teori Albino, Processo Coletivo: Tutela de Direitos Coletivos e Tutela ..., acaso não observadas, importa em procedimento administrativo na órbita funcional, e até ... -
Acórdão Nº 215032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. LEI 13964/2019. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA MANIFESTAR INTERESSE NA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO...
...CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. LEI. 13964/2019. ...aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art. 3º do Código ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
...$2.000,00 (dois mil cruzeiros), mediante processo" promovido peIo Ministério Público. A multa, por\xC3"...ânea, feita antes de iniciado o procedimento judicial pelo jornal ou periódico, onde saiu a imputação, excluirá a ação penal contra os responsáveis. O mesmo acontecerá-se ...comum de cinco (5) dias para ambas as partes, terá os ...
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... substâncias permitidas, obtido por processo tecnológico adequado;. XI - Padrão de ...ível, ser acompanhados da denominação comum correspondente. Art. 12. Os rótulos de alimentos ...CApÍTULO vII. Do Procedimento Administrativo. Art. 32. As infrações dos ..., como tal configurados na legislação penal vigente. Art. 42. A inutilização do alimento ...
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Decisao Nº 0507237-15.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ART. 306 DA LEI 9.503/97 DENÚNCIA NÃO RECEBIDA POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANPP NÃO OFERTADO CRIME OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/19 RÉU QUE DEVIA SER OUVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Pretende o Órgão Ministerial a reforma do comando...
... DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANPP NÃO OFERTADO CRIME OCORRIDO ANTES DA ...395, incisos II e III, do Código de Processo Penal, uma vez que, segundo o Juízo processante, ... constam do inquérito policial ou do procedimento investigatório criminal.. 6. Sustentou que O ..., especialmente no âmbito da criminalidade comum. 18. As possibilidades de negociação hoje ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de ... de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial ... de 1999, ficarão suspensos, e o procedimento" administrativo será arquivado se todas as condi\xC3"... membro de conselho de administração em comum. § 4o Excetuam-se da vedação de que ...
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Acórdão Nº 1337300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ESTELIONATO. LEI 13.964/2019. ART. 171, § 5º, CP. NOVA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A expressão lei penal contida no art. 5
...RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. ...aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art. 3º do Código de Processo Penal. 6. O comparecimento da vítima em ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCEDIMENTO DA LEI DE DROGAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ANULAÇÃO DA INSTRUÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RITO ORDINÁRIO COMUM. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031496-73.2018.8.19.0014 (Cível), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO ARTIGO 213, § 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MATHEUS, TENDO SIDO CONDENADO SOMENTE O RÉU JOSUÉ. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM DO ACUSADO...
...CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO. MATERIAL. SENTENÇA ...declaração acostados ao procedimento investigatório, que. deflagrou a presente ação ...tarefas, visando o desígnio criminoso comum. Por certo, a dinâmica delitiva justifica a ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. E. ...ART. 101 DO CÓDIGO DE. PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA. PARA ...magistrado revela em determinado procedimento persecutório, adotando medidas. que fogem à ...poderia ser um cidadão comum, não importa - tenha se. recusado a comparecer. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24386/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE BÔNUS DE 25%. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A circunstância de o bônus de 25% estar intrinsecamente vinculado aos lucros obtidos conferiu à parcela característica de participação nos lucros, revelando sua natureza indenizatória, não devendo, dessa forma, integrar o salário. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. Incidência da...
... partes, tratando-se, portanto, de documento comum. NULIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM DOCUMENTOS ... do inquérito policial e objeto de processo na Justiça Federal não retira sua validade para ...procedimento este vedado em sede de Recurso de Revista, ante ... presente feito para apuração de ilícito penal imputado ao então empregado-contador que ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... à emissão, com detalhamento do procedimento para a sua formalização, dos critérios de ...égio geral sobre o ativo do patrimônio comum da companhia securitizadora. § 5º Na hipótese ... do mercado de corretagem, em processo regular, na forma definida pelo CNSP.” (NR). ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);. d) (revogada);. e) ter a habilitação ...