procedimento comum ordinário processo penal
-
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...CAPÍTULO I Ação penal originária. ARTIGO 1. Nos crimes de ação penal ... Colegiadas com competência para o processo e julgamento:. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...ção obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal. § 1º O ...ordinário em habeas corpus. ARTIGO 30. O recurso ordinário ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem ...á ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no ...TÍTULO I Do processo ordinário. CAPÍTULO ÚNICO Da instrução criminal. ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ão migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial. #Incluído ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação. #(Renumerado pela ..., principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... a entrega será feita através do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
...?Art. 394. O procedimento será comum ou especial. . § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: . I - ordinário, ...
-
Acórdão nº 2016/0074213-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ART. 155 C/C ART. 166, AMBOS DO CPM. INTERROGATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. INSTRUÇÃO NÃO...
... REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO" EM . HABEAS CORPUS . CRIME MILITAR.\xC2"...AO PROCEDIMENTO CASTRENSE. . ... das regras do procedimento comum ordinário do . ... art. 400 do Código de Processo Penal ao procedimento . ... -
Acórdão nº 2015/0088572-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...Processo Penal. ...procedimento... especial em relação ao comum . ...ordinário... -
Acórdão nº 2015/0095159-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. ADOÇÃO DO RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES. LEGALIDADE. 1. O procedimento comum será a regra, salvo disposições em contrário do próprio Código de Processo Penal ou de lei especial (art. 394, § 2º, do CPP). 2. In
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2014/0252115-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO PARA A APURAÇÃO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. MÁCULA INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Os artigos 406 e seguintes do Código de Processo Penal
...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO . LIFICADO. NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA . ...PENAL. . ADOÇÃO . DO . PROCEDIMENTO . ... especial em relação ao comum ordinário, previsto . ... -
Acórdão nº 2011/0221494-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO. ART. 57 DA LEI N. 11.343/06. ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA). AUMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE REDUÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º)....
... ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO" PENAL - CPP. . PENA-BASE ACIMA DO\xC2"...procedimento comum ordinário). ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ...II - no recurso ordinário;. III - no recurso especial;. IV - no recurso ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ... indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei ..., no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... o pedido, seguirá o processo o rito ordinário. § 6.Se a sentença fixar valor superior ao da ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...ão concretizada a incorporação, o procedimento de que trata o caput deste artigo deverá ser ...
-
Acórdão nº HC 170578 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.719/08. ART. 400 DO CPP. APLICAÇÃO AO RITO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PREVALÊNCIA AO RITO COMUM DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. O artigo 394 da Lei Processual Penal dispõe que "o procedimento será comum ou especial", o que significa dizer que o procedimento...
...AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PREVALÊNCIA AO RITO COMUM DO CPP. .... 1. O artigo 394 da Lei Processual Penal dispõe que "o procedimento será comum ou ...-se as regras do procedimento comum ordinário previstas no Código de Processo Penal, cuja ... -
Acórdão nº 2016/0137549-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...Processo" Penal. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E\xC2"... À AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO DO . ... que ocorre no procedimento comum . ... -
Acórdão nº HC 121171 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986). APONTADA NULIDADE DA DECISÃO QUE TERIA INDEFERIDO PEDIDO DE LEITURA DE DOCUMENTOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO PLEITO DEFENSIVO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. Do teor do pronunciamento judicial...
...-se que a Desembargadora Relatora da ação penal na origem não indeferiu o pleito formulado pela ... em mácula que estaria a contaminar o processo penal em exame. . AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ...PROCEDIMENTO REGIDO PELA LEI 8.038⁄1990. NULIDADE NÃO ..., assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo ... -
Acórdão nº 2008/0255644-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986). APONTADA NULIDADE DA DECISÃO QUE TERIA INDEFERIDO PEDIDO DE LEITURA DE DOCUMENTOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO PLEITO DEFENSIVO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. Do teor do pronunciamento judicial...
...-se que a Desembargadora Relatora da ação penal na origem não indeferiu o pleito formulado pela ... em mácula que estaria a contaminar o processo penal em exame. . AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ...PROCEDIMENTO REGIDO PELA LEI 8.038⁄1990. NULIDADE NÃO ..., assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...30. O prazo para dizer nos autos será comum aos litisconsortes; si não tiverem o mesmo ...ções falsas, será punido na forma da lei penal. Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... preferir para todos os pedidos o rito ordinário. Art. 156. Qualquer dos interessados em demanda ...TÍTULO ÚNICO. Do procedimento". Art. 291. O processo ordinário regulará as aç\xC3"...
-
Acórdão nº HC 180033 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 180, § 1°, DO CÓDIGO PENAL). APONTADA NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS E DO ACUSADO PREVISTA NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE RITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...úblicos de saneamento básico de interesse comum: serviços de saneamento básico prestados em ... autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório. #Incluído pela Lei nº 14.026, de ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ...processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ... misto contratante, por vencimento ordinário ou caducidade, o ente federativo controlador da ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3"... após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou. II - a 75% (setenta e cinco por ... de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante ... tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o ..., seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...
-
Acórdão Nº 215032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. LEI 13964/2019. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA MANIFESTAR INTERESSE NA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO...
...SEGUNDA TURMA. AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 215.032 S ANTA. CATARINA. ...CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. LEI. 13964/2019. ...aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art. 3º do Código ... -
Acórdão Nº 1337300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ESTELIONATO. LEI 13.964/2019. ART. 171, § 5º, CP. NOVA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A expressão lei penal contida no art. 5
...RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. ... à atuação do legislador ordinário. 5. A jurisprudência deste Supremo Tribunal ...aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art. 3º do Código de Processo Penal. 6. O comparecimento da vítima em ... -
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...§ 4º No processo de instituição das normas de referência, a ...úblicos de saneamento básico de interesse comum: serviços de saneamento básico prestados em ... autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório. § 2º Para os fins desta Lei, as ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ... misto contratante, por vencimento ordinário ou caducidade, o ente federativo controlador da ...
-
Acórdão nº 2016/0284301-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR INDEFERITÓRIA DE LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. CRIME TIPIFICADO NA LEI DE LICITAÇÕES (LEI N. 8.666/93). RITO PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO DO RITO COMUM ORDINÁRIO. INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO....
...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO . ...APLICAÇÃO . DO . RITO . COMUM . ORDINÁRIO. . INTERROGATÓRIO . AO . ...procedimento" comum será aplicado no julgamento\xC2"...