Procedimento na execução para entrega da coisa
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... I - entrega" do termo de opção ao regime especial de tributa\xC3" ... hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de ... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine procedimento especial, judicial ou extrajudicial para ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ... #Incluído pela Lei nº ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... ao período em que não for exigível a entrega do LCDPR, admitir-se-á a entrega do livro-caixa ... ão os direitos de propriedade sobre a coisa" e as condições contratuais, observada a legisla\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefcio do poder pblico, da populao em ... consecuo do loteamento correspondente e entrega dos lotes urbanizados aos respectivos ... 3o O procedimento previsto neste artigo no se aplica aos contratos ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... o domnio resolvel e a posse indireta da coisa mvel alienada, independentemente da tradio ... autnomo e independente de qualquer procedimento posterior ... #Includo pela Lei 10.931, de ... VI - forma de entrega ou disponibilizao voluntrias do bem no caso de ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo ... ário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ... ário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... ARTIGO 36 ... O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ... residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ... V - ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... , se diversa, a lei vigente ao tempo da execução ... Lei excepcional ou temporária ... , praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não ... , documento que pode dar causa a procedimento penal contra o devedor ou contra terceiro: ... -la ao dono ou legítimo possuidor, ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ... TÍTULO ÚNICO ... Do procedimento ... Art. 291. O processo ordinário regulará as ... -se-á proposta a ação, correndo, da entrega em cartório do mandado cumprido, o prazo de dez ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ção, fornecerá à parte uma nota de entrega devidamente autenticada ... ARTIGO 21 ... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ... dos genitores, será realizado o procedimento de retificação administrativa do registro, mas, ... de vigência no caso de alienação da coisa locada; ... 4) do penhor de máquinas e de ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; ... d) ... 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega ... #Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017 ... serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na ... se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de ... venda a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional de material de embalagem ... da abertura de inventário ou procedimento semelhante ... ARTIGO 80 ... Os ... os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não se lhes ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3" ... á ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no ... I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de ... § 2º Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o ... réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... , será observado o seguinte procedimento: ... I - quando a recuperação ocorrer ... VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, ... se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ... #Incluído ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de sentença judicial com fôrça de coisa" julgada; ... e) por se acharem em posse cont\xC3" ... na forma do caput deste artigo, o procedimento de demarcação física de limites entre os ... execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à ... ARTIGO 79 ... A entrega de imóvel para uso da Administração Pública ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA ... Dos Requisitos e dos Efeitos da ... § 3o Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, ... á o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo ... Parágrafo único. Apresentado ...
-
Em vigor
Lei nº 2.770, de 4 de maio de 1956. Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providências.
... que, direta ou indiretamente importe na entrega da mercadoria, bem ou coisa ... No curso da lide ... , da sentença ou acórdão, a execução de julgado que determinar a entrega ou a vinda do ... caso de, afinal, decair da ação ou procedimento ... § 1º As garantias referidas neste artigo ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na Lei Complementar no 76, de 6 de ... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... cento e oitenta dias, contados da data de entrega do título ... § 3o O disposto no § 2o ... ões administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da ...
-
Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... Ministro da Marinha poderá delegar a execução de tais serviços a outros órgãos federais, ... imediato, a flutuação ou recuperação da coisa ou bem, mediante operação de assistência e ... procedimento: ... I - não havendo manifestação de interesse ... dos bens recuperados, até efetuar a sua entrega ... ARTIGO 24 ... O autorizado para uma ...
-
Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... "Art. 280. No procedimento" sumário não são admissíveis a ação declarat\xC3" ... alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária ... "Art. 588. A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo ... “Art. 621 O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante do título executivo ...
-
Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias ... , inclusive para fins de protesto, de procedimento extrajudicial ou de medida judicial, mesmo contra ... da CPR, cabe a ao de execuo para entrega de coisa incerta ... ARTIGO 16 ... A busca e ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NA HIPÓTESE DE ENTREGA DA COISA PERSEGUIDA COM ATRASO QUE CAUSOU PREJUÍZOS AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS DANOS NA PRÓPRIA EXECUÇÃO OU EM AÇÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 624 DO CPC/73 C/C O ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Extinção pelo acórdão recorrido de execuçã
... DE EXECUÇÃO ... ENTREGA ... coisa ... de conversão do procedimento" de execução ... para entrega de \xC2" ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Nacional poderá disciplinar ainda o procedimento para o descarte das matrizes físicas dos ... 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos ... judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, ... hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ou ... II - a incorporação ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... a falência, não terá autoridade de coisa julgada ... Art. 20. Quem por dolo requerer a ... indenizar ao devedor, liquidando-se na execução da sentença as perdas e danos. Sendo a falência ... I - o vendedor não pode obstar à entrega das coisas expedidas ao falido e ainda em ... as causas da falência, o procedimento do devedor, antes e depois da sentença ...