procedimento nas cautelares
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...úncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias. § 3º Os autos que compõem ... artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...úncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias. #Incluído pela Lei nº ... artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018. § 3o O procedimento previsto neste artigo não se aplica aos contratos e escrituras de compra ... ou a despender, poderá promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários aos fins colimados. § 5º A regularização de um ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento" contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hip\xC3"... ao Ministério Público para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de ...
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Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...IX - desinfecção - procedimento que consiste na eliminação de agentes infecciosos por meio de ...CAUTELARES,. DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
...ério Público que requeira ao juiz a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionadas com a eficácia da proteção. ARTIGO ... o Ministério Público, determinando, em seguida, que o procedimento tenha rito sumaríssimo e corra em segredo de justiça. § 3º Concedida a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...?CAPÍTULO II. DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI . Seção I. ..., às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis.' (NR). 'Art. 474. A seguir será o ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...procedimento das licitações previsto em lei geral para a Administração Pública. ...Parágrafo único. Apenas medidas cautelares urgentes poderão ser tomadas antes da defesa. ARTIGO 176. Na aplicação ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...§ 2º Identificada a existência de legislação, procedimento ou prática prejudiciais aos interesses nacionais, a Agência instruirá o ...ório e a ampla defesa, permitida a adoção de medidas cautelares de necessária urgência. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...cautelares a ela vinculadas, nas quais não será devida verba de sucumbência. ... fins de instauração de tomada de contas especial, ou outro procedimento de apuração no qual sejam garantidos oportunizados o contraditório e a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:. I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da ...ARTIGO 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:. I - na esfera ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... e demarcatórios, ou suportadas por quem tiver dado causa ao procedimento judicial. § 5° Nos recursos a que se refere este artigo o pagamento ...cem UFIR;. c) notificações, interpelações e procedimentos cautelares:. cinqüenta UFIR. TABELA III. DA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... causa a nomeação do árbitro, aplicável, no que couber, o procedimento previsto no art. 7º desta Lei. § 3º As partes poderão, de comum ...CAPÍTULO IV-A. Das tutelas cautelares e de urgência. #Adicionado pela Lei Nº 13.129, de 26 de maio de 2015. ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... via postal, com aviso de recebimento, ou por outro meio de procedimento equivalente. CAPÍTULO XII. DAS PROIBIÇÕES E DAS INFRAÇÕES. Seção I. ...CAPÍTULO XIII. DAS MEDIDAS CAUTELARES E DAS PENALIDADES. Art. 150. Na ação de fiscalização, serão adotadas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016. I - o procedimento pelo qual irá receber, registrar e reconhecer a documentação médica do ...ARTIGO 344. Os litígios e medidas cautelares relativos aos acidentes de que trata o art. 336 serão apreciados:. I- na ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no ...O juiz poderá, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973. CAPÍTULO II ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ou privadas de ensino, assistência técnica e pesquisa, em procedimento coordenado pelo setor de agricultura orgânica do Ministério da ...SEÇÃO II. Das medidas cautelares e das sanções administrativas. #Redação dada pelo Decreto nº 10.833, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... pena de invalidade imediata do ato, dando-se seguimento ao procedimento administrativo eventualmente arquivado. § 3º O compromisso de ... processos administrativos sancionadores, a adoção de medidas cautelares, nos termos do disposto no art. 18, com ou sem oitiva prévia da pessoa ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC), escolhido em procedimento" sob a coordenação conjunta da CNTI e da CNTC;. #Incluído pelo Decreto n\xC2"... de interdição, judiciais, de embargo, e outras providências cautelares. 4º O licenciamento dos estabelecimentos destinados a produzir materiais ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
...§ 2º O juiz poderá determinar a adoção de outras medidas cautelares previstas na legislação em vigor, sempre que as circunstâncias o ... ou após tê-lo feito, ou que, no curso de investigação, de procedimento ou de processo instaurado a partir de revelação realizada, seja coagido ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... em processo de descredenciamento voluntário ou decorrente de procedimento sancionador, ou em relação a qual seja constatada a ausência de oferta ... a prévia manifestação do interessado, as seguintes medidas cautelares, entre outras: . I - suspensão de ingresso de novos estudantes; . II - ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 31. Os prazos e o procedimento da autorização de residência de que trata o art. 30 serão dispostos ..., com retenção do documento de viagem ou outras medidas cautelares necessárias, até o julgamento da extradição ou a entrega do ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...IV - demarcação urbanística - procedimento" destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo n\xC3"... ou a despender, poderá promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários. Art. 80. Regularizado o loteamento ou o desmembramento pelo ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DEDOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART.382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA.INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo