procedimento ordinário no processo civil
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... Colegiadas com competncia para o processo e julgamento: ... #Includo pela Lei n 13.964 ... instruo obedecer, no que couber, ao procedimento comum do Cdigo de Processo Penal ... 1 O ... recorrido, as regras do Cdigo de Processo Civil relativas apelao ... ARTIGO 35 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... ARTIGO 36 ... O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de ... I - no recurso de apelação; ... II - no recurso ordinário; ... III - no recurso especial; ... IV - no recurso ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ... #Incluído pela Lei nº ... , no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no ... de iniciada a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, todavia, ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório ... § 2º Para os fins desta Lei, ... , as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ... misto contratante, por vencimento ordinário ou caducidade, o ente federativo controlador da ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... , liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. ... Art ... sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... 1969 ... CAPÍTULO V Do processo para cobrança da duplicata ... #Redação ... cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: ... #Redação dada pela ... ARTIGO 16 ... Aplica-se o procedimento" ordinário previsto no Código de Processo Civil \xC3" ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... § 1º- O procedimento judicial da separação caberá somente aos ... 1.796 do Código Civil ... CAPÍTULO II Do divórcio ... ARTIGO 24 ... CAPÍTULO III Do processo ... ARTIGO 34 ... A separação judicial ... Civil, e as demais pelo procedimento ordinário ... § 1º- A petição será também assinada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. ... Parágrafo único. Completada a ... ?Art. 394. O procedimento será comum ou especial ... § 1o O nto comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: ... I - ordinário, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... dos genitores, será realizado o procedimento de retificação administrativa do registro, mas, ... ou impugnação, o procedimento será ordinário, cancelando-se, mediante mandado, a prenotação ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ão migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... a entrega será feita através do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... Federal e nos Territórios, para processo e julgamento, por opção do autor, das causas de ... § 2º - A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao ... da União, a massa falida e o insolvente civil ... § 1º - Somente as pessoas físicas capazes ... sentença será processada no juízo ordinário competente ... Art. 41 - Da sentença, excetuada ...
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ... DISSOLUÇÃO ... ASSOCIAÇÃO CIVIL - EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE ... procedimento" de dúvida suscitado ... pelo Oficial\xC2" ... ao 80 do Código de Processo" Civil de 1973 ... 3.2. Nos termos do\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... , regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... o pedido, seguirá o processo o rito ordinário ... § 6.Se a sentença fixar valor ... ão concretizada a incorporação, o procedimento de que trata o caput deste artigo deverá ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... ão ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário ... § 5º A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade ... Art. 278. Não obtida a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ordinário ... Art. 156. Qualquer dos interessados em demanda indivisivel poderá ... Do processo ordinário ... TÍTULO ÚNICO ... Do procedimento ... Art. 291. O processo ordinário regulará as ações para as quais ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou ... II - a 75% (setenta e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham ... na forma do caput deste artigo, o procedimento de demarcação física de limites entre os ... ão ao que dispõe o Código do Processo Civil ... ARTIGO 37 ... Entregue em ... contestação, a causa tomará o curso ordinário e o Juiz proferirá o despacho saneador ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9079, DE 14 DE JULHO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Com a Adoção da Ação Monitoria.
... ça do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário ... § 3º Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório ... #Incluído pela Lei nº ... , as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ... processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ... misto contratante, por vencimento ordinário ou caducidade, o ente federativo controlador da ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... õe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências ... X – a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); ... XI – a Agência Nacional de ... decida pela continuidade do procedimento administrativo ... § 5º Nos casos em que não ... ao Diretor Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade ... § 1º A Diretoria ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... ções necessários à instrução do procedimento de inclusão ou exclusão das pessoas físicas e ... os mesmos critérios do parcelamento ordinário de tributos federais estabelecidos no art. 37-B ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes ... ão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial." (NR) ... ões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... , decorrente de desidiosa condução de processo de tomadas de contas, consubstanciada no ... são o de não constar nos autos do procedimento TC - 350.408/1996-3 “os comprovantes de ... A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela ...
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Acórdão nº 2012/0045144-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO ... CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE ...